Autarquias pedem mais informação sobre competências a transferir
Ao todo estão actualmente 18 diplomas de várias áreas em análise. Associação Nacional de Municípios Portugueses pede ao Governo informação complementar, nomeadamente no sector da saúde.
Os municípios estão a analisar os diplomas sobre o processo de descentralização de competências do Estado Central para as autarquias locais, mas entendem que o Governo deve explicar melhor alguns detalhes. Ainda assim, desde o último encontro na Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) houve “um avanço significativo na apresentação da documentação e dos projectos de diploma” pelo Governo, refere o presidente da associação, Manuel Machado.
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Os municípios estão a analisar os diplomas sobre o processo de descentralização de competências do Estado Central para as autarquias locais, mas entendem que o Governo deve explicar melhor alguns detalhes. Ainda assim, desde o último encontro na Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) houve “um avanço significativo na apresentação da documentação e dos projectos de diploma” pelo Governo, refere o presidente da associação, Manuel Machado.
As propostas de decretos-lei, que estão agora na posse da associação que representa os 308 municípios portugueses, permitem “uma abordagem mais exacta e rigorosa do caminho que se pretende seguir”. No entanto, ressalva Manuel Machado, há áreas em que os autarcas precisam de informação complementar. A área da saúde é uma delas, estando a ser analisada “com especial atenção”.
“Achamos que é possível contribuir com melhorias de prestação do SNS com a colaboração dos municípios”, disse nesta terça-feira o autarca socialista. “Mesmo tendo um conjunto de informação que foi ontem [segunda-feira] conhecida, precisamos de conhecer em melhor detalhe” questões como “o transporte de pessoas do SNS”, exemplificou. “A informação que nos chega não dá para tomar uma decisão.”
No âmbito deste processo de atribuição de competências, Manuel Machado considera que o mais importante é “construir soluções para que as pessoas possam ter melhor serviço público”. Com a partilha de intervenção entre as administrações central e local consegue-se “melhorar o serviço público com uma relativa economia de meios financeiros”, considera.
O presidente da ANMP falava aos jornalistas no final da reunião do Conselho Directivo, uma “maratona” em que os autarcas se debruçaram sobre as propostas do Governo e que demorou mais de sete horas. Em causa está um conjunto de 18 diplomas (15 iniciais “mais três que chegaram ontem”, referiu Machado) que o Executivo de António Costa enviou aos municípios.
Os documentos abarcam um “vasto conjunto de componentes que estão em cima da mesa” e vão desde a protecção civil à saúde, passando pela cultura. “Sobre uma parte deles [diplomas] há um amplo consenso no conselho directivo da ANMP, mas também há uma preocupação de não haver precipitação.”
As autarquias querem mais competências mas são cautelosas, para que a um aumento de atribuições corresponda o respectivo financiamento. Os recursos humanos e financeiros constituem duas grandes preocupações dos municípios e o responsável voltou a sublinhar isso mesmo. Manuel Machado refere que “a questão não é apenas financeira, embora ela seja importante”. É preciso “conhecer com clareza os recursos humanos próprios, em regime de prestação de serviços e outsourcing”, e isso implica alterações na Lei das Finanças Locais. No entanto, para o responsável ainda “é prematuro dizer com exactidão o que há que mudar”. Mas “é necessário que a lei não impeça um reajustamento resultante de novas atribuições”, sublinha.
Os próximos passos passam pelo envio dos pareceres da ANMP sobre os diplomas aos grupos de trabalho que estão a estudar as várias áreas. Isso deverá acontecer “nos próximos dias”. As propostas de lei sobre a descentralização de competências serão depois sujeitas a votação na Assembleia da República.
O presidente da comissão parlamentar encarregue de analisar o processo, Pedro Soares, afirmou que o Parlamento não deverá conseguir concluí-lo até às eleições autárquicas, tal como vinha a ser preconizado por Marcelo Rebelo de Sousa. Citado pela agência Lusa, o deputado do Bloco de Esquerda está convicto de "que não vai haver condições para a aprovação da lei antes das eleições” de 1 de Outubro. “Pela nossa parte estamos prontos”, comentou Manuel Machado, acrescentando, no entanto, que os municípios não estão interessados “em que isto seja feito de forma aligeirada”.