PS adia votação de leis do PCP e BE para simplificar entrada de imigrantes
Há duas semanas, o PS admitiu viabilizar projectos de lei do PCP e do BE para impedir injustiças nos processos de expulsão de cidadãos estrangeiros e simplificar o acesso de imigrantes ao mercado de trabalho
O parlamento adiou hoje, pela segunda vez, a votação de dois projectos de lei do PCP e do Bloco de Esquerda sobre entrada de imigrantes na comissão de Assuntos Constitucionais. Já depois de ter sido feita uma votação indicativa, em que PSD e CDS votaram contra e PS, PCP e BE estiveram a favor, o deputado socialista Jorge Lacão pediu o adiamento regimental dos dois diplomas, sem dar mais explicações.
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O parlamento adiou hoje, pela segunda vez, a votação de dois projectos de lei do PCP e do Bloco de Esquerda sobre entrada de imigrantes na comissão de Assuntos Constitucionais. Já depois de ter sido feita uma votação indicativa, em que PSD e CDS votaram contra e PS, PCP e BE estiveram a favor, o deputado socialista Jorge Lacão pediu o adiamento regimental dos dois diplomas, sem dar mais explicações.
Há duas semanas, o PS admitiu viabilizar projectos de lei do PCP e do BE para impedir injustiças nos processos de expulsão de cidadãos estrangeiros e simplificar o acesso de imigrantes ao mercado de trabalho. Deputados do PS, PCP e BE disseram à agência Lusa que os socialistas vão apoiar o projeto dos comunistas que repõe limites à expulsão de cidadãos estrangeiros e o diploma dos bloquistas sobre condições de entrada de cidadãos no país.
A lei foi alterada em 2012, durante o Governo PSD /CDS-PP, permitindo que fossem expulsos cidadãos por "razões de atentado à segurança nacional ou à ordem pública", razão que levou o PCP a propor que fosse reposta a redação anterior.
Num intervalo da reunião de hoje da comissão de Assuntos Constitucionais, e questionado pela Lusa sobre a razão do pedido de adiamento, Lacão recordou que o PS votou a favor lei em 2012.
Tanto o PCP como o BE defenderam que os projectos deveriam ser votados o mais rapidamente possível, na próxima semana.
Legalmente, estavam, e continuam a estar, impedidos de ser expulsos os cidadãos estrangeiros nascidos em território nacional e que residam em Portugal, quem tenha a cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em Portugal e ainda quem se encontre no país desde idade inferior a 10 anos e aqui resida.
No caso do projecto do PCP, e após as conversações com o Governo, juntou-se mais um obstáculo à expulsão de estrangeiros, através de via administrativa. No artigo 135.º da lei já estava previsto que os cidadãos estrangeiros não podem ser "expulsos" (por via judicial), juntando-se agora a impossibilidade de serem "afastados coercivamente", ou seja, por via administrativa.
Já no caso do projecto do BE, que também tem aprovação garantida pelo PS, está previsto que, para a autorização de residência, se dispensa a apresentação no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do contracto de trabalho, ao contrário do que acontece agora.
Esta condição — ter um visto de residência pedido num consulado no país de origem — é alterada, devendo o cidadão preencher várias condições, como ter entrado legalmente em Portugal, ter um contracto ou uma promessa de contracto de trabalho ou uma relação laboral comprovada e esteja inscrito na Segurança Social.
O BE pretende reduzir arbitrariedades no processo de integração de imigrantes e melhorar o acesso ao mercado de trabalho, bem como "melhorar as condições de atractividade das e dos imigrantes, desburocratizar e simplificar o acesso à cidadania plena".