O primeiro cálculo do impacto da criação dos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) sobre a factura de electricidade foi feito pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) em Março de 2005. A análise da equipa conduzida por Jorge Vasconcelos previa que, com os dados que eram então conhecidos, o novo subsídio à EDP iria custar aos consumidores pelo menos mais 637 milhões de euros na factura da luz, saindo particularmente cara aos consumidores industriais. E nem todas as variáveis de custos tinham sido anunciadas pelo Governo naquela altura, o que viria a acontecer em 2007, agravando as previsões.

O primeiro cálculo do impacto da criação dos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) sobre a factura de electricidade foi feito pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) em Março de 2005. A análise da equipa conduzida por Jorge Vasconcelos previa que, com os dados que eram então conhecidos, o novo subsídio à EDP iria custar aos consumidores pelo menos mais 637 milhões de euros na factura da luz, saindo particularmente cara aos consumidores industriais. E nem todas as variáveis de custos tinham sido anunciadas pelo Governo naquela altura, o que viria a acontecer em 2007, agravando as previsões.

Entre os vários custos do novo mecanismo que garantia receitas seguras à EDP até 2027 pelas suas centrais, num mercado teoricamente aberto, três não estavam previstos anteriormente e teriam um peso crítico: a remuneração dos terrenos das centrais, a titularização dos CMEC e a aplicação de diferentes taxas de juro para compensações e rendas anuais, apontava a ERSE no documento “Análise da Aplicação do Decreto-Lei 240/2004”.

A estes aspectos dos novos instrumentos que vinham substituir os contratos de aquisição de energia (CAE) acrescia a integração antecipada de custos dos investimentos de dessulfuração das centrais a carvão do Pego e de Sines impostos pela União Europeia, opção com a qual a ERSE discordava, mas não só.

Nesse primeiro cálculo de impacto – para as variáveis conhecidas –, a ERSE concluía que “o efeito acumulado dos custos não previstos nos CAE e o efeito de se considerar os investimentos nas centrais do Pego e Sines desde já, atingirá em 2027 o valor de 637 milhões de euros”. Sobre os investimentos no Pego e em Sines, o impacto financeiro estimado era 485 milhões de euros, equivalendo a um acréscimo de 4,8% face ao então valor dos CAE.

Ao bolo global faltava ainda somar o custo da titularização dos contratos, o tipo de operação financeira que os CMEC passavam a prever. Os juros e as comissões cobrados pela banca passaram a ser pagos na conta da luz. “Não se entende a razão de serem os consumidores a pagar os custos de uma decisão que deveria ser exclusivamente da responsabilidade dos proprietários das empresas de produção de energia eléctrica, caso entendessem proceder à referida operação”, escrevia a ERSE.

Também sobre a diferença de taxas de juro para actualização do valor das compensações devidas pela cessação antecipada dos CAE e para cálculo da renda anual dos CMEC, o regulador indicava que “gera, necessariamente, um sobrecusto a suportar por todos os clientes”. Estes valores viriam a ser conhecidos em 2007. O documento, que elencava exaustivamente o custo de cada parcela então conhecida e alertava para o que faltava ainda decidir, mostrava que o modo de imputação de custos dos CMEC ia beneficiar os consumidores domésticos e pequenos serviços, mas penalizaria significativamente a indústria da alta e muito alta tensão. Uma decisão que as empresas contestaram.

A ERSE estimava logo nessa altura um acréscimo das tarifas em 17% para a muito alta tensão, de 10% para a alta tensão e uma redução para os domésticos e pequenos serviços em 7,3%, mas isto apenas em termos globais. A análise mais específica indicava grandes variações nos valores médios para cada perfil de consumidor. O documento era também crítico do método de distribuição dos custos dos CMEC ao longo do tempo, por transferir para o futuro valores que eram devidos no presente.

Este foi o primeiro estudo de impacto ao novo mecanismo de compensações à EDP que ainda está em vigor em 14 centrais hídricas (a maioria termina em 2024) e na central a carvão de Sines (é o CMEC mais dispendioso e acaba no final deste ano).

Foi considerado um dos estudos de referência nas queixas protagonizadas pelo então secretário de Estado da Energia, Henrique Gomes, em 2011/12, e o seu ministro, Álvaro Santos Pereira, contra os benefícios do sector eléctrico. Henrique Gomes viria a encomendar à universidade de Cambridge um estudo que apontou também as “rendas excessivas” (ou subsídios excessivos) de que a EDP beneficiava, penalizando consumidores e concorrência. Um estudo desvalorizado pelo presidente da EDP, que afirmou que continha “erros grosseiros, básicos que o tornam inútil e inutilizável”.

Os CMEC vão vigorar até 2027, mas o Governo alterou a forma como os valores a pagar pelos consumidores são calculados. Os CMEC têm uma componente fixa e uma componente variável, que é ajustada anualmente (a chamada revisibilidade), mas segundo o Orçamento do Estado, em vez de ajustes anuais, haverá um único ajustamento final dos custos que será calculado pela ERSE e não pela REN, como até agora.

O OE previa que a conta ficasse feita até ao final de Junho, mas esse prazo não é exequível. Fonte oficial do regulador presidido por Cristina Portugal explicou que o cálculo só poderá concretizar-se “após a obtenção de um conjunto de dados que não estarão disponíveis antes do final do primeiro semestre de 2017”.