Governo ainda não enviou à ERSE cadastro das redes de gás natural
Regulador da energia aguarda levantamento das redes para calcular quanto custará às distribuidoras passarem a pagar a taxa de subsolo que hoje é suportada pelos clientes.
Para mudar a taxa de ocupação do subsolo, como prevê o Orçamento do Estado (OE), é preciso que o cadastro das redes comunicado pelas empresas aos municípios passe da Direcção-geral das Autarquias Locais (DGAL) para a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
A verdade faz-nos mais fortes
Das guerras aos desastres ambientais, da economia às ameaças epidémicas, quando os dias são de incerteza, o jornalismo do Público torna-se o porto de abrigo para os portugueses que querem pensar melhor. Juntos vemos melhor. Dê força à informação responsável que o ajuda entender o mundo, a pensar e decidir.
Para mudar a taxa de ocupação do subsolo, como prevê o Orçamento do Estado (OE), é preciso que o cadastro das redes comunicado pelas empresas aos municípios passe da Direcção-geral das Autarquias Locais (DGAL) para a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
O regulador deverá então avaliar os efeitos do pagamento desta taxa, ou seja, deste novo custo, no equilíbrio económico-financeiro das distribuidoras, que têm contratos de concessão que as autorizam a passar o encargo para os consumidores. Só depois da avaliação da ERSE é que o Governo poderá alterar “o quadro legal em vigor, nomeadamente em matéria de repercussão das taxas na factura dos consumidores”, como refere o decreto-lei de Março com as normas de execução do OE.
Passado um mês do prazo dado aos municípios para entregarem os dados sobre redes à tutela (final de Abril), a ERSE ainda aguarda que a DGAL "lhe envie a informação" para realizar "o estudo que vai avaliar as consequências no equilíbrio económico-financeiro das empresas operadoras de infra-estruturas", como afirmou ao PÚBLICO fonte oficial do regulador.
A ERSE diz ainda que “realizará o estudo solicitado tão rápido quanto lhe for possível depois de recebidos esses dados”, mas não há prazos fixados (ainda que o Governo tenha fixado final de Junho como meta para rever o regime legal).
O OE também quer dar maior transparência às taxas autárquicas. Este ano deverão ser publicitadas no Portal da Transparência Municipal as taxas municipais dos diversos municípios “em termos que permitam a sua comparabilidade”, frisou fonte oficial do gabinete do ministro-Adjunto, Eduardo Cabrita, que tem o pelouro do poder local. Este trabalho será um marco “importante por aumentar a transparência do sector local”, disse a mesma fonte, sem concretizar datas.
O PÚBLICO questionou sobre a receita gerada pela TOS, mas não foi possível obter um valor preciso. “A taxa de ocupação de via pública que inclui, entre outras componentes, a TOS, correspondeu em 2016 a uma receita global de 27,1 milhões”, adiantou o gabinete do ministro-Adjunto.
Já a taxa municipal de direitos de passagem (TMDP), que é paga pelos operadores de telecomunicações e tem como tecto 0,25% das receitas obtidas no município, gerou 3,7 milhões de euros de receita. A TMDP é outra ponta solta do OE, que deixou em aberto uma alteração à lei das comunicações electrónicas que os operadores temem que resulte na cobrança de uma taxa em função do tamanho da rede e não das receitas, como actualmente.