CDS permite alojamento local desde que não haja oposição expressa
Centristas criticam projecto do PS.
O CDS-PP propõe que o alojamento local só seja proibido se isso constar no título constitutivo da propriedade (onde se determina o destino de cada fracção, habitação ou comércio) e se for essa a decisão do condomínio. Os centristas consideram que a sua proposta mantém o “direito de propriedade como sagrado e que contrasta com o projecto do PS que se traduz em mais “conflitualidade” com os vizinhos.
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O CDS-PP propõe que o alojamento local só seja proibido se isso constar no título constitutivo da propriedade (onde se determina o destino de cada fracção, habitação ou comércio) e se for essa a decisão do condomínio. Os centristas consideram que a sua proposta mantém o “direito de propriedade como sagrado e que contrasta com o projecto do PS que se traduz em mais “conflitualidade” com os vizinhos.
O projecto de lei do CDS prevê que a comunicação da exploração de alojamento local deve conter uma declaração do proprietário que assegure que essa actividade “não se encontra expressamente proibida” no título constitutivo da propriedade horizontal (que é promovido pelo construtor e determina a constituição das fracções do imóvel) e no regulamento de condomínio nesse título, se houver, “ou em regulamento do condomínio ou deliberação da assembleia de condóminos aprovados sem oposição”. Na prática, a proposta significa que a proibição para explorar alojamento local tem de vir a ser expressa. Caso contrário é permitida.
“O PS exige autorização do condomínio caso a caso, o CDS permite o alojamento local desde que não haja oposição e que não seja proibido de forma geral e abstracta”, afirmou ao PÚBLICO o deputado Álvaro Castello-Branco. É possível alterar posteriormente o regulamento do condomínio não apenas nesta questão como noutras mas essa possibilidade “já decorre da actual lei”, acrescentou.
Álvaro Castello-Branco critica o projecto de lei do PS que exige uma autorização da assembleia de condóminos no caso de a fracção em causa se destinar a habitação. “Na prática isso significa conflitualidade”, argumenta, considerando que a lei funcionaria “caso a caso”.
Além do projecto de lei, o CDS apresentou ainda um projecto de resolução que recomenda ao Governo que, na revisão da lei, faça a distinção entre quem presta alojamento local de forma ocasional (em casa própria ou secundária) e quem o faz de forma profissional.
A proposta do PS tem gerado polémica. O PSD pondera apresentar também uma iniciativa legislativa.