Selminho: BE pede em tribunal anulação do acordo com Câmara do Porto
João Semedo fala de “um imperativo político e ético” e revela que o requerimento será entregue na próxima semana no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto
O BE anunciou esta sexta-feira que vai solicitar junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP) a “anulação da sentença que homologou o acordo pelo qual a câmara beneficiou a empresa Selminho, que pertence à família de Rui Moreira, e que garante àquela imobiliária a pretendida edificabilidade num terreno que será, afinal, propriedade da cidade do Porto”.
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O BE anunciou esta sexta-feira que vai solicitar junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP) a “anulação da sentença que homologou o acordo pelo qual a câmara beneficiou a empresa Selminho, que pertence à família de Rui Moreira, e que garante àquela imobiliária a pretendida edificabilidade num terreno que será, afinal, propriedade da cidade do Porto”.
O candidato do BE à Câmara do Porto, João Semedo, acrescentou que o Bloco vai apresentar na próxima semana um requerimento que tem como objectivo a anulação do acordo celebrado entre o município e a Selminho, em Setembro de 2014.
Numa curta conferência de imprensa, João Semedo declarou que a decisão do partido avançar para o pedido de anulação da sentença deve-se ao facto de a Assembleia Municipal do Porto ter chumbado na passada segunda-feira a proposta que defendia que fosse considerado nulo o acordo celebrado entre a Selminho, empresa imobiliária do presidente do município, Rui Moreira, e da sua família, e a câmara municipal”.
Com o argumento de que “é preciso voltar a insistir na ilegalidade" do acordo, o ex-deputado justifica a decisão do seu partido. “Julgamos ser um imperativo político e ético desenvolver mais esforços para que seja considerado nulo e de nenhum efeito aquele acordo tão prejudicial à cidade e à democracia local”.
"Em política, as decisões fundamentam-se nos votos, mas em justiça as decisões fundamentam-se na lei e é por entendermos que o contrato celebrado viola grosseiramente a lei que vamos apresentar, na próxima semana, um requerimento junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, com o objectivo de anular a sentença que homologou o contrato celebrado", reafirmou.
Segundo Semedo, “nenhuma câmara municipal tem competência para assumir compromissos em sede de revisão do Plano Director Municipal (PDM), que é um documento da exclusiva responsabilidade das assembleias municipais". "O que a câmara fez, ou melhor dizendo, o que alguém em representação da câmara fez, - porque esse acordo não foi discutido e muito menos aprovado em qualquer órgão municipal - é absolutamente ilegal, porque a câmara, ou quem representa naquele caso concreto a câmara, não tem atribuições, competências e poderes para interferir em domínios do PDM", enfatizou o candidato do Bloco, em declarações aos jornalistas.
"Quando alguém assume um compromisso de aceitar um direito a uma indemnização, se o PDM não atribuir direitos de construção a um terreno, de uma determinada empresa, que neste caso é da família de Rui Moreira e do próprio Rui Moreira, está a assumir um compromisso sobre um PDM que não pode assumir, [o que] é absolutamente ilegal", disse.
Em causa está o acordo celebrado entre a Selminho e a autarquia, homologado por sentença em Setembro de 2014, no qual a câmara ou devolve a capacidade construtiva ao terreno, no âmbito da revisão do PDM em curso (até Março de 2018), ou será criado um tribunal arbitral para definir um eventual direito a indemnização à empresa.
No âmbito do Plano Director Municipal de 2006, o terreno na Calçada da Arrábida perdeu capacidade construtiva por ter sido classificado como escarpa, levando a Selminho a avançar para tribunal contra a câmara, em Dezembro de 2010.
O terreno foi vendido à imobiliária em 2001, por um casal que, dois meses antes, o registou como seu no Cartório de Montalegre, alegando usucapião e uma "compra verbal" feita em 1970.
O BE garantiu hoje que "não deixará de tomar as iniciativas para que, no processo Selminho e em qualquer outro, sejam respeitadas a legalidade urbanística, as competências de cada órgão autárquico e a prossecução do interesse público a que as autarquias estão legalmente obrigadas".
É que para João Semedo, "a transparência na actuação das autarquias e o restabelecimento da confiança dos cidadãos do Porto continuarão a ser prioridades nos combates políticos do BE”.