Dez anos depois de terem sido negociados os instrumentos que anualmente garantem à EDP receitas de milhões (os chamados CMEC), o Ministério Público anunciou que o processo, concretizado no tempo em que Manuel Pinho era ministro da Economia, pode envolver os “crimes de corrupção activa, corrupção passiva e participação económica em negócio”.

Dez anos depois de terem sido negociados os instrumentos que anualmente garantem à EDP receitas de milhões (os chamados CMEC), o Ministério Público anunciou que o processo, concretizado no tempo em que Manuel Pinho era ministro da Economia, pode envolver os “crimes de corrupção activa, corrupção passiva e participação económica em negócio”.

Para já, há quatro arquidos confirmados, entre eles, o presidente da EDP, António Mexia, e o administrador da empresa, João Manso Neto. Também foram constituídos arguidos o administrador executivo da REN João Conceição e Pedro Furtado, director na mesma empresa, segundo confirmou o Departamento Central de Investigação Penal e Acção Criminal (DCIAP), que adiantou ao PÚBLICO que poderão surgir outros arguidos.

Foram os indícios de crime num processo que já está sob o radar do DCIAP desde 2012, que levou esta sexta-feira a Polícia Judiciária (PJ) a realizar buscas nas sedes da EDP, da REN e da consultora Boston Consulting Group, uma notícia que foi avançada a seguir ao almoço pela SIC e entretanto confirmada pelo PÚBLICO junto das empresas.

O Ministério Público veio depois confirmar as diligências, adiantando que “o inquérito tem como objecto a investigação de factos subsequentes ao processo legislativo, bem como aos procedimentos administrativos relativos à introdução no sector eléctrico nacional dos Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC)”, em substituição dos contratos de aquisição de energia (CAE). Em causa está o período entre 2004 e 2014.

A meio da tarde começaram a surgir rumores de que António Mexia e Manso Neto (que é presidente da EDP Renováveis, empresa sob a qual a EDP quer lançar uma oferta pública de aquisição) tinham sido constituído arguidos. Numa primeira fase a eléctrica não quis comentar este estatuto atribuído aos seus responsáveis, mas acabou por fazê-lo já ao início da noite, num comunicado onde não refere nomes, mas adianta que “foram constituídos como arguidos os representantes da EDP que, à data, assinaram os contratos respeitantes a esta temática”, ou seja, respeitantes aos CMEC. A EDP adianta igualmente que a visita de um “Procurador da República do DCIAP acompanhado de vários Inspectores da Polícia Judiciária” à sua sede “insere-se no âmbito de uma investigação que teve origem numa denúncia anónima”.

A SIC noticiou também que a PJ está a investigar a criação de um curso na Universidade de Columbia, em Nova Iorque, sobre energia eólica e renováveis, onde Pinho deu aulas. E que terá recebido apoios da EDP.

A criação dos CMEC

Corria o ano de 2007 quando a equipa de gestão liderada por António Mexia negociou com o então ministro da Economia de José Sócrates o valor das compensações a atribuir todos os anos à EDP pela extinção dos CAE de que beneficiava nas suas centrais. Desapareciam os CAE a pretexto da liberalização do mercado eléctrico exigida por Bruxelas e apareciam outros instrumentos de remuneração com um nome mais pomposo, mas com uma finalidade semelhante: os CMEC, uma remuneração garantida que ainda hoje é parte significativa das receitas da empresa em Portugal (e que é suportada pela factura da luz, ou seja, pelos consumidores). O enquadramento dos CMEC foi criado num decreto-lei de Dezembro de 2004, quando Mexia era ministro das Obras Públicas de Santana Lopes.

O presidente da EDP tem defendido que em 2005 (depois de ter sido publicada a legislação a extinguir os CAE) a empresa tinha direito a receber uma remuneração de 3,3 mil milhões de euros que o Estado entendeu não pagar, reduzindo-a a 800 milhões. Foi nesse contexto que, já em 2007, a eléctrica e Manuel Pinho foram negociar o valor das compensações através dos CMEC.

As avaliações que conduziram à definição destas remunerações aplicáveis a várias centrais (e que lhes permitem obter o mesmo nível de receitas que teriam se tivesse mantido os CAE, representando um pagamento adicional face aos ganhos obtidos em mercado) foram desenvolvidas quer pelo gabinete de Pinho (do lado do Estado), quer pela EDP.

A REN, a gestora do sistema eléctrico, também prestou apoio ao Estado num processo em que o Boston Consulting Group terá sido assessor. Foi por esta empresa que passaram, por exemplo, o ex-director-geral de Energia e Geologia Miguel Barreto, que antes de chegar ao Governo (em 2004) tinha sido consultor da EDP, e também o administrador da REN João Conceição, que foi constituído arguido. Depois de sair desta consultora, onde esteve até 2007, Conceição foi durante dois anos assessor no gabinete de Pinho, até transitar para a gestão da REN, em 2009.

A propósito da investigação, a REN sublinhou, em comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) que "não foi constituída arguida", que "colaborou activamente com as autoridades" e continuará a fazê-lo. Mas nada diz sobre João Conceição e Pedro Furtado.

Queixa arquivada em Bruxelas

Além da criação dos CMEC, as atenções das autoridades estavam centradas noutro processo paralelo, aquele que garantiu à EDP a extensão do prazo de exploração de cerca de 30 barragens por 759 milhões de euros. Foi sobre este tema que no final de 2012 chegou aos serviços da Concorrência da Comissão Europeia uma denúncia de um grupo de cidadãos sobre alegados auxílios de Estado à EDP.  Uma queixa que visava quer os CMEC (cuja metodologia a Comissão já tinha aprovado em 2007), quer o “baixo preço que a EDP pagou a Portugal em 2007 pela prorrogação sem concurso público do direito de utilização do domínio público hídrico” para exploração das barragens, “renunciando assim o Estado a receitas em benefício da EDP”.

Em 2013, depois de um período de pedidos de esclarecimento a Portugal, Bruxelas – que sobre a legalidade dos CMEC já se tinha pronunciado – abriu no entanto uma investigação ao processo de alargamento do prazo das barragens. Esta investigação foi arquivada há cerca de duas semanas por Bruxelas, mas, por cá, o assunto promete continuar a dar que falar. com Ana Henriques