O que muda com as alterações à Lei do Tabaco?
A lei aprovada nesta quinta-feira no Parlamento entra em vigor no início do próximo ano e proíbe que se fume em locais destinados a menores de 18 anos.
Haverá mais locais onde não se pode fumar?
À lista de locais onde já era proibido fumar (como unidades de saúde ou locais de trabalho em geral) vão juntar-se outros. Com as alterações aprovadas nesta quinta-feira à Lei do Tabaco passa a ser proibido fumar em todos os “locais destinados a menores de 18 anos”, nomeadamente infantários, creches e outros estabelecimentos de assistência infantil, lares de infância e juventude, centros de ocupação de tempos livres, colónias e campos de férias, parques infantis e demais estabelecimentos similares.
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Haverá mais locais onde não se pode fumar?
À lista de locais onde já era proibido fumar (como unidades de saúde ou locais de trabalho em geral) vão juntar-se outros. Com as alterações aprovadas nesta quinta-feira à Lei do Tabaco passa a ser proibido fumar em todos os “locais destinados a menores de 18 anos”, nomeadamente infantários, creches e outros estabelecimentos de assistência infantil, lares de infância e juventude, centros de ocupação de tempos livres, colónias e campos de férias, parques infantis e demais estabelecimentos similares.
Vai ser possível usar um cigarro electrónico num espaço fechado?
Não. As novas regras equiparam os novos produtos sem combustão aos cigarros tradicionais. Por esta razão, as restrições já aplicadas ao consumo dos cigarros comuns vão ser aplicadas aos novos produtos do tabaco que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis, e aos cigarros electrónicos com nicotina.
O que previa a proposta inicial do Governo para mudar a Lei do Tabaco?
O Governo aprovou a sua proposta de alteração à Lei do Tabaco, em vigor desde 2008, em Setembro de 2016. Uma das medidas previstas: a proibição de fumar a menos de cinco metros de portas e janelas de escolas e estabelecimentos de saúde (hospitais, clínicas, centros e casas de saúde, postos de socorros, laboratórios e farmácias), o que foi contestado. Para além disso, a proposta inicial incluía no conceito de “fumar” todos os novos produtos do tabaco sem combustão, alargando-se aos cigarros electrónicos a proibição de fumar em espaços públicos fechados, o que agora foi aprovado.
Então, com a nova lei, vai ser possível fumar à porta dos hospitais e escolas?
A ideia de criar um raio de cinco metros de distância em relação a hospitais, escolas ou órgãos de soberania caiu. As alterações agora aprovadas estabelecem que nos estabelecimentos da área de ensino e saúde devem ser definidos, “sempre que possível”, espaços para fumar no exterior “que garantam a devida protecção de elementos climatéricos e protecção da imagem dos profissionais que os utilizem”.
O que aconteceu nos últimos meses?
A proposta de revisão da lei esteve na mão de um grupo de trabalho criado para o efeito na Comissão Parlamentar da Saúde. Durante meses os deputados debateram e ouviram vários especialistas e a indústria tabaqueira. A restrição de fumar em espaços ao ar livre a cinco metros de escolas e hospitais foi uma das questões mais polémicas. A deputada Maria Antónia Almeida Santos, que faz parte da Comissão Permanente do PS, e o porta-voz socialista João Galamba foram duas das vozes que se levantaram contra a medida. O Partido Socialista e o Bloco de Esquerda propuseram, entretanto, a eliminação desta restrição. A socialista Isabel Moreira considerou ainda que a equiparação entre os cigarros comuns aos novos produtos sem combustão era “um erro trágico para a liberdade e saúde pública, além de inconstitucional”.
Há mais mudanças com o que foi aprovado nesta quinta-feira?
Ao todo, são alterados 17 artigos da lei e acrescentam-se dois novos. Estes novos artigos estabelecem que os serviços de saúde ocupacional devem promover nos locais de trabalho acções e programas de prevenção e controlo tabágico e apoiar trabalhadores que queiram deixar de fumar. Para além disso, os medicamentos para deixar de fumar devem ser progressivamente comparticipados. Também se proíbe qualquer discriminação dos fumadores no âmbito das relações laborais, designadamente no que se refere à selecção e admissão, à cessação da relação laboral, ao salário ou a outros direitos e regalias.
Que posições adoptaram os deputados na votação final?
Na votação final global desta quinta-feira, o PSD juntou-se ao PS para fazer aprovar a proposta de lei do Governo, que também teve o apoio do PAN. O Bloco, PCP, PEV, três deputados do CDS (a presidente Assunção Cristas, o líder parlamentar Nuno Magalhães, e a médica Isabel Galriça Neto), assim como a socialista Wanda Guimarães abstiveram-se. Só houve onze votos contra, da bancada do CDS. O grupo parlamentar do PCP, e os socialistas Elza Pais e João Galamba anunciaram a entrega de declarações de voto escritas.
Texto editado por Andreia Sanches