Bloco central aprova diplomas para acesso das secretas a metadados
BE e PCP continuam a defender que a proposta do Governo e do CDS são inconstitucionais. Toda a esquerda chumbou o projecto do CDS que previa a retirada da nacionalidade portuguesa aos cidadãos com dupla nacionalidade condenados por terrorismo.
EStão aprovados na generalidade, com a oposição do Bloco, PCP e PEV, os diplomas do Governo e do CDS-PP para acesso dos agentes dos serviços de informações a dados de tráfego de comunicações electrónicas. Estes dois projectos de lei para o alargamento do âmbito da actuação dos agentes dos serviços tutelados pelo SIRP (Sistema de Informações da República Portuguesa) - cuja constitucionalidade é colocada em causa pelo Bloco de Esquerda e PCP - tiveram o apoio maioritário do PSD, PS e CDS-PP. O PAN (Pessoas-Animais-Natureza) juntou-se no voto a favor, no caso da proposta do executivo, mas absteve-se em relação ao projecto democrata-cristão.
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EStão aprovados na generalidade, com a oposição do Bloco, PCP e PEV, os diplomas do Governo e do CDS-PP para acesso dos agentes dos serviços de informações a dados de tráfego de comunicações electrónicas. Estes dois projectos de lei para o alargamento do âmbito da actuação dos agentes dos serviços tutelados pelo SIRP (Sistema de Informações da República Portuguesa) - cuja constitucionalidade é colocada em causa pelo Bloco de Esquerda e PCP - tiveram o apoio maioritário do PSD, PS e CDS-PP. O PAN (Pessoas-Animais-Natureza) juntou-se no voto a favor, no caso da proposta do executivo, mas absteve-se em relação ao projecto democrata-cristão.
Para tornear a pronúncia de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional de 2015 em relação ao acesso de agentes das secretas a dados de comunicações eletrónicas, os chamados metadados - apenas os números de telefone, a duração das chamadas e a sua localização -, Governo e CDS-PP optaram agora por uma via de judicialização (pelo Supremo Tribunal de Justiça) no processo de autorização para solicitações de intercepção de dados de comunicações.
No entanto, Bloco de Esquerda e PCP alegam que o processo de acesso a metadados continua a não se fazer exclusivamente no âmbito do processo criminal, razão pela qual acreditam que viola a Lei Fundamental. O Bloco de Esquerda aguarda mesmo que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, solicite ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva destes diplomas.
Em outra série de votações sobre a área da segurança interna, mas tal como se esperava, PS, PCP, BE e PEV chumbaram diplomas do CDS-PP que pretendiam determinar a perda de nacionalidade portuguesa em caso de condenação pela prática de crime de terrorismo, assim como a "recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados por crime de terrorismo".
Perante estes dois diplomas, que a esquerda parlamentar classificou como inconstitucionais (por violação de direitos, liberdades e garantias), o PSD absteve-se face ao que propunha a perda de nacionalidade portuguesa para autores de crimes de terrorismo, deixando aqui a bancada democrata-cristã isolada, e votou a favor do projecto referente a estrangeiros envolvidos em práticas de terrorismo.
Mesmo assim, com o apoio do PS e do PSD, os centristas conseguiram a aprovação de resoluções para a existência de um plano de segurança nos aeroportos internacionais portugueses e para o alargamento a todas as forças de segurança da formação profissional de práticas antiterroristas.
Também um projecto de resolução do PSD para a existência de um Plano Estratégico de Segurança das Infraestruturas Aeroportuárias foi aprovado sem votos contra e com o apoio das bancadas socialistas e do CDS-PP.