Os gestores que assumam os comandos de uma empresa em dificuldades vão deixar de ser responsáveis pelas más práticas dos anteriores responsáveis. A medida, incluída no programa Capitalizar, deverá entrar em vigor em Janeiro do próximo ano e foi uma das aprovadas ontem em Conselho de Ministros.

Os gestores que assumam os comandos de uma empresa em dificuldades vão deixar de ser responsáveis pelas más práticas dos anteriores responsáveis. A medida, incluída no programa Capitalizar, deverá entrar em vigor em Janeiro do próximo ano e foi uma das aprovadas ontem em Conselho de Ministros.

Em declarações ao PÚBLICO, o ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, explicou que vai haver a inversão do ónus da prova. “A menos que se prove que também contribuíram para os problemas”, assegurou o ministro, os gestores “não serão responsabilizados por algo que não fizeram”. Com esta alteração, o Governo conta ter mais uma ferramenta para viabilizar processos de reestruturação de empresas.

Do ponto de vista da injecção de capitais, a grande novidade apresentada na conferência de imprensa de ontem, e onde esteve também a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem (bem como vários secretários de Estado) foi o alargamento da atribuição dos visto gold a quem invista em empresas com dificuldades. De acordo com o Executivo, o regime das autorizações de residência para investimento (ARI) vai passar a contemplar três tipos de vistos gold para estrangeiros que invistam em PME.

Assim, terá direito a visto quem aplique 350 mil euros para a “criação de empresas portuguesas ou reforço do capital social”, desde que “criem ou mantenham cinco postos de trabalho permanentes”. O mesmo acontecerá a quem invista 200 mil euros em “empresas portuguesas em situação económica difícil e que estejam com um plano de recuperação”.

Por fim, terá também direito a visto gold quem aplicar 350 mil euros “em fundos destinados à capitalização das empresas portuguesas”. Este tipo de investimento, sublinha o Governo, “já existia”, mas “baixou-se o valor de 500 mil euros” para o tornar “mais atractivo”.

A ideia, afirmou Manuel Caldeira Cabral, é atrair “investidores para empresas em reestruturação”, afirmando ter recebido, nas viagens ao estrangeiro, manifestações de interesse nesse sentido. Apesar de existirem várias modalidades, tem sido o investimento em imobiliário (mais de 500 mil euros) a concentrar o dinheiro aplicado em troca de vistos gold (com destaque para chineses).

Dos 5003 vistos atribuídos desde Outubro de 2012, apenas sete estão ligados à criação directa de empregos (pelo menos 10 postos de trabalho). E, dos 3000 milhões de euros aplicados, 2700 milhões foram directos para o imobiliário.

Antes da conferência de imprensa conjunta, Francisca Van Dunem já realçara que o Executivo tinha “perfeita noção que 99% do investimento” via vistos gold “é canalizado única e exclusivamente para aquisição de imóveis”.

Salvar em vez de “matar”

Por parte de José António Barros, presidente da Estrutura de Missão para a Capitalização de Empresas, criada pelo Governo, o destaque foi para a possibilidade de converter crédito em capital. “A mesma maioria [de credores] que podia matar pode agora renovar”, afirmou.

De acordo com o que foi ontem anunciado, as empresas com capital próprio negativo podem ser reforçadas desde que “uma maioria de credores proponha uma conversão de créditos em capital”.

O regime, diz o Governo, é “rodeado de diversas cautelas por forma a assegurar que a aplicação é reservada para situações que objectivamente a justifiquem, comprovada por profissional idóneo independente”. A emissão de alertas precoces às empresas que podem vir a estar em dificuldades, uma medida que se espera que cheque ao terreno este ano, também mereceu atenções.

Juntando entidades como o IAPMEI e o Banco de Portugal (departamento de estatísticas), os responsáveis das empresas poderão receber informações financeiras com comparativos do sector, o que lhes dará uma percepção mais aprofundada da sua situação. E vai avançar a figura do mediador de recuperação de empresas, que pode ajudar à negociação dos empresários com os credores.

De resto, e como já tinha sido anunciado em Março (houve depois um período de consulta pública), o pacote de medidas implica acabar com o Sireve (Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial). No seu lugar surge o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), que permite a um devedor avançar com um acordo voluntário com credores.

Entre as várias medidas fica também estabelecido que no caso de incumprimento o bem da garantia passa para as mãos do credor (valor em excesso é restituído), através do regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil.

Por fim, vão surgir os “certificados de dívida de curto prazo”, o que implica uma revisão do regime de valores mobiliário. O produto financeiro será “elegível para investimento” por fundos de investimento, acredita a tutela, o que ajuda a diversificar as fontes de financiamento das empresas.

O diploma que visa diversificar as formas de alavancagem das PME e reduzir a dependência bancária como fonte de financiamento de sociedades de menor dimensão inclui ainda a criação de Sociedades de Investimento para Fomento da Economia (SIFE).

Qualificado no documento do Ministério da Economia como “um subtipo de sociedade de investimento mobiliário”, com “ligação aos mercados regulamentados”, o novo instrumento “terá por vocação permitir o acesso indirecto ao mercado de capitais de empresas” que não consigam chegar a “uma base de alargada de investidores” por si só.