O PS vai apresentar propostas de alteração à proposta de lei do Governo sobre a liberdade sindical, para tentar ir ao encontro dos reparos feitos pelos partidos e pelos sindicatos da PSP, mas recusa-se a ceder à reivindicação do PSD de que o regime proposto pelo executivo seja alargado à educação e saúde. Como é necessário o entendimento entre os dois partidos para a lei passar no Parlamento é difícil sair do actual impasse.

O PS vai apresentar propostas de alteração à proposta de lei do Governo sobre a liberdade sindical, para tentar ir ao encontro dos reparos feitos pelos partidos e pelos sindicatos da PSP, mas recusa-se a ceder à reivindicação do PSD de que o regime proposto pelo executivo seja alargado à educação e saúde. Como é necessário o entendimento entre os dois partidos para a lei passar no Parlamento é difícil sair do actual impasse.

A discussão em torno da proposta de lei voltou a ser adiada esta quarta-feira na comissão de Assuntos Constitucionais, a pedido do PS, para permitir que a bancada avance com alterações na próxima semana. “Vamos fazer propostas de alteração para ir ao encontro do que disseram os sindicatos da PSP nas audições”, afirmou ao PÚBLICO Susana Amador, deputada do PS responsável pelo dossier. Em causa está sobretudo o artigo da proposta que limita as declarações públicas dos dirigentes sindicais da PSP e que o sector e os partidos de esquerda já chamaram  "a lei da rolha".

O PSD não apresentou até agora qualquer proposta de alteração. Apesar de terem vindo a existir conversas informais com a ministra da Administração Interna, os sociais-democratas insistem na ideia de que é preciso replicar o regime proposto para a PSP (sobre faltas dos sindicalistas e outros aspectos de representatividade) a outros sindicatos na função pública, nomeadamente na educação e na saúde. Pretensão que tem esbarrado na resistência da ministra Constança Urbano de Sousa. “O PSD quer alterar a lei do trabalho em funções públicas que eles próprios alteraram. Não vamos reabrir esse processo. A lei está estabilizada”, afirmou Susana Amador.

Perante esta posição, o PSD assegura que se mantém expectante. “Estamos à espera das propostas. Vamos ver”, afirmou ao PÚBLICO o vice-presidente da bancada Carlos Abreu Amorim. Os sociais-democratas têm algumas dúvidas sobre alguns pontos da lei, nomeadamente sobre os direitos negociais dos sindicatos, que consideram terem sido muito reduzidos nesta proposta. Actualmente, existem 14 sindicatos da PSP, um número que o PSD considera exagerado, tendo em conta a representatividade dos mais pequenos. Mas a redução que a proposta do Governo vai implicar é considerada exagerada, podendo apenas resistir dois ou três sindicatos na PSP.

Até agora, só o BE formalizou propostas de alteração à proposta do Governo. Em Fevereiro passado, no debate parlamentar, esquerda e direita condenaram, por unanimidade, o artigo que proíbe declarações de sindicalistas que ponham em causa “os princípios da hierarquia de comando e da disciplina” e que divulguem “qualquer informação sujeita ao dever de sigilo relativa ao dipositivo, planeamento, execução, meios e equipamentos empregues em operações policiais”. A redacção foi “infeliz”, reconheceu a ministra que se mostrou disponível para fazer ajustamentos à proposta de lei. Mas as conversações que têm existido com o PSD não permitiram ultrapassar o principal obstáculo: a intenção de alargar o regime de créditos (folgas) dos sindicalistas da PSP a outras áreas da função pública. Essa abrangência é a condição de base do PSD para considerar a viabilização de uma lei do Governo a que falha o apoio de PCP e BE.  E neste caso é mesmo necessário o voto favorável da bancada do PSD, para se atingirem os dois terços dos deputados exigidos por lei para esta matéria.