Eis o caso que agita a pré-campanha no Porto: uma empresa da família de Moreira reclama direitos de construção num terreno – mas a câmara não deixa. O caso arrasta-se há anos e estava em tribunal, mas estourou politicamente neste mandato. O autarca diz que a câmara seguiu os passos habituais.

Eis o caso que agita a pré-campanha no Porto: uma empresa da família de Moreira reclama direitos de construção num terreno – mas a câmara não deixa. O caso arrasta-se há anos e estava em tribunal, mas estourou politicamente neste mandato. O autarca diz que a câmara seguiu os passos habituais.

Já foi ouvido pelo Ministério Público no caso Selminho? 
Não.

E os seus irmãos?
Não. 

Em que estado está o processo?
Que eu saiba o único processo que existe é uma queixa-crime apresentada por mim contra desconhecidos.

Mas há uma queixa do PCP.
O PCP pediu ao Ministério Público para cuidar de indagar. Mas é claro que não sou arguido em nada, não me consta que os meus irmãos sejam. O que posso dizer é que esse parece-me um tema típico de campanha e que aos poucos se vai esgotando.  

Quantas vezes durante o seu mandato falou com os seus irmãos sobre o caso?
Os meus irmãos falam bastante comigo, porque se sentem incomodados pelas notícias difamatórias que lêem nos jornais.

Tendo em conta que é presidente em exercício, não teria sido mais prudente que o processo pudesse correr judicialmente, com a câmara a acatar, ou a contestar até à última instância, para não poder ser acusado de interferência em proveito próprio?
Não. Direi o seguinte: o juiz queria decidir. Não havia possibilidade de o juiz adiar a sentença. A pretensão que a CMP e a Selminho tinham era que a sentença fosse adiada até que houvesse um novo PDM. Isso era o que, objectivamente, podiam defender as partes. O tribunal entendeu, e bem, dizendo que não se podia suspender mais essa iniciativa. Se a CMP nada tivesse feito (e fê-lo de acordo com o conselho dos seus advogados), o que diriam se a CMP tivesse sido condenada a pagar uma indemnização?

Diriam que a CMP tinha sido condenada judicialmente, ou seja, que a decisão era independente.
A decisão foi uma decisão judicial. Quem aprovou a decisão foi um juiz.

Mas é uma decisão com o acordo das partes e deixa de ser uma decisão independente das partes.
Não, porque a Selminho não adquiriu nenhum direito.

Tem algum parecer dos serviços jurídicos da câmara ou do urbanismo que apontasse para uma forte probabilidade de a câmara perder a acção interposta pela Selminho?
Não sei se temos parecer. O que sei é que, quando nós cá chegámos, a CMP não tinha – pelo que eu sei – apresentado recurso em tempo.

A probabilidade de a CMP perder era maior?
Qualquer pessoa entende. Aliás, a experiência dos últimos anos da CMP em casos análogos, o mais visível de todos o Parque da Cidade, é que as câmaras estão muito vulnerabilizadas em sentenças dos tribunais que reconhecem os direitos adquiridos dos proprietários. 

Mas a decisão não seria sua, de todo modo.
Mas a decisão não foi minha. Eu não tomei nenhuma decisão. 

Mas reconhece que, já consigo já na câmara, houve uma mudança de atitude na gestão do diferendo com a Selminho?
Não houve nenhuma mudança de atitude. A câmara fez exactamente o que sempre fez. A câmara continua a defender os seus integrais direitos, continua a litigar. A única coisa que houve foi impedir-se uma sentença que com toda a probabilidade seria prejudicial à câmara.

Mas aí não poderiam acusá-lo de nada.
E não podem acusar-me de nada. Para já não me acusam de nada.

Como se explica que o vereador do Urbanismo [Correia Fernandes] estivesse fora do processo? 
Esta não é uma questão urbanística. O vereador Correia Fernandes, e muito bem, está a tratar do novo PDM com entidades externas e não deve estar condicionado pelos direitos adquiridos dos processos supervenientes que existem na câmara. 

Mas uma das questões implícitas no entendimento entre a Selminho e a CMP é que a CMP envidará esforços no sentido de o PDM acolher as pretensões da Selminho?
O que diz é assim: se o PDM acolher as pretensões da Selminho, o assunto extingue-se. Se o PDM não reconstituir os direitos que a Selminho, será constituído um tribunal arbitral. E esse tribunal arbitral determinará se há ou não direito a indemnização. E, só depois, se houver direito a indemnização, qual é o valor da indemnização.

Há três nomeados para esse tribunal arbitral. De um lado está a câmara a que Rui Moreira preside, do outro lado está a empresa de que Rui Moreira é accionista e há um terceiro elemento estabelecido por comum acordo entre a câmara a que Rui Moreira preside e a empresa da qual Rui Moreira é accionista. Não é, politicamente falando, uma formulação que o expõe a qualquer acordo que saia desse tribunal?
Não, como não intervenho no processo, não serei eu… Então faço a pergunta ao contrário: teria de ser capaz de pegar no relógio, andar para trás 16 anos que foi a altura em que os meus irmãos e a minha mãe compraram aquela propriedade (eu tenho 5% da holding) e dizer: 'Não podemos ter qualquer interesse na cidade do Porto que possa ser questionado.'

Podia ter deixado o processo judicial correr. Se achasse que a câmara tinha de contestar, podia contestar até à última instância e na última instância via-se o resultado.
O processo judicial não podia esperar pela conclusão do PDM. Foi isso que o juiz determinou.

Porque que é que não envolveu a câmara nesta decisão? 
E o que é que iriam dizer nesse caso? As deliberações da câmara destinam-se a questões políticas. Não há nenhum caso que me recorde de alguma câmara que tenha levado a reunião de vereação um tema sobre matérias desta natureza. Era o que mais faltava. Qualquer vereador se sentiria inibido de votar. Esse argumento foi utilizado pelo eng.º Rui Sá [ex-vereador do PCP] numa determinada altura e ele teve oportunidade de falar comigo sobre esse assunto. Aquilo que lhe perguntei foi assim: como é que posso pedir, numa matéria em que os serviços jurídicos da câmara estão a seguir aquilo que foi continuadamente a estratégia da câmara, que tem sido sempre a mesma desde 2006 ou 2007, como é que posso dizer ‘agora a câmara tem de se pronunciar'? Como é que um vereador eleito por mim, ou um vereador do PS ou do PCP se pode pronunciar sobre esta matéria? Aqui quem se pronuncia é um director municipal.

Mas há aqui uma substância política, segundo a qual o presidente da câmara aparece do lado da contestação e do outro lado da queixa. É uma questão de sensibilidade política rara. Podia ter posto o caso num vereador da oposição, por exemplo?
Acha que algum vereador da oposição pode aceitar um cargo desses? Essa questão pode-se colocar exactamente se e quando for constituído um tribunal arbitral. Não será certamente se algum vereador suscitar questões sobre o director municipal. O director municipal dos serviços jurídicos não é uma nomeação do presidente da câmara. Esse tempo acabou. As pessoas respondem perante a câmara e respondem pelos seus actos. Mau seria que os serviços jurídicos da câmara, em qualquer processo, envolvendo ou não o seu presidente, fossem deliberados em reunião de câmara. Nesse momento estaríamos a determinar procedimentos relativamente aos serviços. Creio que seria prevaricação. 

Que razões levaram a empresa a avançar com o adiamento do pedido de indemnização quando, em Fevereiro deste ano, se percebeu que a revisão do PDM não estava concluída?
Tem de perguntar à empresa, mas é relativamente fácil: a explicação que foi dada é que a empresa o que provavelmente quer é construir.

Admite disponibilizar os documentos revelados aos deputados municipais a todos os cidadãos do Porto? 
Com certeza. Tudo aquilo que existia no processo foi disponibilizado a todos os deputados municipais, coisa que é mais ou menos inédita. E também à comunicação social. A verdade é que na assembleia municipal este assunto não foi levantado.

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No processo que foi entregue aos deputados municipais faltava a sua procuração [enquanto presidente de câmara, autorizando a transacção judicial]. Já percebeu por que não estava lá a procuração?
Entregaram-na no tribunal e esqueceram-se de a arquivar. É esta a explicação dada pelos serviços.

Como vai gerir esta polémica na campanha? Não receia que o princípio da mulher de César lhe dificulte a campanha? 
Como não sou mulher, não me preocupa. Acho que os cidadãos do Porto conhecem-me bem. E os que não conhecem sabem outra coisa, por uma questão lógica: se alguma vez um presidente da câmara quisesse fazer alguma coisa para seu benefício, não o faria numa sociedade de que faz parte assumidamente, que é da família, em que está envolvido há mais de 16 anos. Com certeza não seria aí. Gosto muito mais da lógica da rua do que desta lógica de que enferma a mulher de César. Na rua, o que as pessoas dizem é: ‘Se o presidente se quisesse orientar (uma expressão portuense), não se orientaria certamente com um terreno que é da família.’ E em que por acaso não alterou nada em relação ao que era a estratégia do anterior executivo.

Não teme que este processo acabe com a sua destituição? Se isso acontecesse, depois das autárquicas quem o substituiria?
Com a minha destituição? Não. Não temo nada.