Câmara do Porto pede juiz para arbitrar conflito com Selminho
Autarca quer esvaziar as críticas que apontavam para um eventual conflito de interesses na gestão do processo.
A Câmara do Porto vai pedir a nomeação de um juiz para presidir ao Tribunal Arbitral que poderá ter de decidir o diferendo entre a Selminho, empresa da família de Rui Moreira (de que o autarca é também accionista), e a autarquia. A decisão da Câmara presidida por Rui Moreira foi anunciada após a realização da entrevista com o PÚBLICO, que teve lugar na manhã de sexta-feira, dia 21, e ocorre na sequência de um pedido de parecer jurídico requerido pelo próprio Rui Moreira. Com esta iniciativa, o presidente da Câmara do Porto pretende esvaziar as críticas que apontavam para um seu eventual conflito de interesses na gestão do processo.
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A Câmara do Porto vai pedir a nomeação de um juiz para presidir ao Tribunal Arbitral que poderá ter de decidir o diferendo entre a Selminho, empresa da família de Rui Moreira (de que o autarca é também accionista), e a autarquia. A decisão da Câmara presidida por Rui Moreira foi anunciada após a realização da entrevista com o PÚBLICO, que teve lugar na manhã de sexta-feira, dia 21, e ocorre na sequência de um pedido de parecer jurídico requerido pelo próprio Rui Moreira. Com esta iniciativa, o presidente da Câmara do Porto pretende esvaziar as críticas que apontavam para um seu eventual conflito de interesses na gestão do processo.
Recorde-se que, na configuração original da transacção judicial celebrada pela autarquia e pela Selminho, em 2014, se o Plano Director Municipal do Porto, que está em fase de revisão, não acolhesse as reclamações da família Moreira de direitos de construção num terreno situado na Calçada da Arrábida, a empresa poderia convocar um tribunal arbitral para determinar uma indemnização. E a composição desse tribunal resultaria de nomeações das duas partes em litígio, a Câmara e a Selminho, cabendo a estas partes a indicação por comum acordo de um árbitro para presidente.
Uma vez que Rui Moreira está nos dois lados da barricada, como autarca e como accionista da Selminho, a nomeação do árbitro do tribunal poderia ser susceptível de contrariar a exigência de “independência e imparcialidade” que a Lei da Arbitragem Voluntária, de 2011, consagra. Perante este cenário, a autarquia decidiu invocar uma alínea da lei que prevê a possibilidade de a escolha do árbitro ser feita, “a pedido de qualquer das partes, pelo tribunal estadual.