Para evitar erro de 1998, PCP quer ouvir municípios na regionalização
Partido entregou projecto de resolução que prevê auscultação das assembleias municipais até ao final do ano e a criação de uma lei-quadro das regiões em 2018 para submeter a referendo até Março de 2019.
Dezanove anos e cinco meses depois do rotundo não no referendo à regionalização, o PCP volta a puxar o assunto para o Parlamento. E dez dias depois do anúncio, o PCP entregou ontem uma proposta de um calendário “para a instituição em concreto das regiões administrativas durante o ano de 2019”, que inclui um novo referendo no primeiro trimestre desse ano. Os comunistas querem fazer o processo de forma inclusiva com os concelhos para evitar uma repetição do chumbo, “procurando amplos consensos e entendimentos” numa “discussão aberta” com os partidos e o país, afirma o deputado António Filipe. “Não entendemos este processo como algo que possa ser imposto por uns contra outros.”
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Dezanove anos e cinco meses depois do rotundo não no referendo à regionalização, o PCP volta a puxar o assunto para o Parlamento. E dez dias depois do anúncio, o PCP entregou ontem uma proposta de um calendário “para a instituição em concreto das regiões administrativas durante o ano de 2019”, que inclui um novo referendo no primeiro trimestre desse ano. Os comunistas querem fazer o processo de forma inclusiva com os concelhos para evitar uma repetição do chumbo, “procurando amplos consensos e entendimentos” numa “discussão aberta” com os partidos e o país, afirma o deputado António Filipe. “Não entendemos este processo como algo que possa ser imposto por uns contra outros.”
Nestas contas, o facto de um referendo poder ser barrado pelo Presidente da República não tem grande peso – o PCP lembra que este é um referendo “obrigatório” pela Constituição e não sujeito a “grau discricionário” de Belém como existirá para outras matérias.
As folhas do calendário estão marcadas: propõe-se que a Assembleia da República submeta, até ao final deste ano, às novas assembleias municipais que vão sair das autárquicas de Outubro, dois mapas possíveis de criação em concreto das regiões – um igual ao que foi referendado em 1998 com oito regiões e outro que corresponde às cinco regiões-plano das CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional). Estas terão até ao fim de Junho de 2018 para responder, para que o Parlamento aprove no segundo semestre a lei de criação das regiões e a proposta de convocação de um referendo que se realize até final de Março de 2019.
Isto permitiria ter todo o processo de lançamento da regionalização terminado ainda durante a actual legislatura – que se estende até ao final do Verão de 2019. O PCP propõe também que se possam eleger os órgãos das futuras regiões administrativas no segundo semestre do ano – mas isso implicará duas eleições muito próximas (ou em simultâneo). Seria um primeiro mandato de apenas dois anos, uma vez que no futuro esses órgãos seriam eleitos nas autárquicas, como o Governo quer fazer com os presidentes das áreas metropolitanas e das respectivas assembleias metropolitanas, assim como das CCDR, na sua proposta de descentralização.
Questionado sobre qual o mapa que o PCP defende, o deputado António Filipe não se quis comprometer, mas lembrou que o de 1998, com as oito regiões, foi aprovado pelo Parlamento. “Não temos uma solução ‘chave na mão’”, disse, insistindo na necessidade de diálogo – que vai promover agora com as restantes bancadas – para ver concretizado esse terceiro patamar do poder local que está consagrado na Constituição desde 1976, mas que ainda não saiu do papel. Além desta participação activa das assembleias municipais na nova tentativa de regionalização, o deputado comunista acredita que “o ambiente político em relação à criação de regiões administrativas é diferente; na altura foi muito contaminado por querelas político-partidárias” - na altura, estava-se no primeiro governo minoritário de António Guterres.
António Filipe desvaloriza o facto de o programa eleitoral do Governo de António Costa não contemplar a regionalização preferindo realçar: a “criação das regiões está na Constituição, é uma imposição constitucional – e é esse preceito que nos preocupamos em cumprir”. O parlamentar defende que a regionalização é “indispensável” e “complementa” o processo de descentralização que o actual executivo quer pôr em prática. “Com a criação de regiões administrativas haverá transferência de competências que hoje pertencem ao poder central mas que não será correcto atribuí-las aos municípios porque são de âmbito supra-municipal. Esse patamar intermédio tem sido ocupado por estruturas desconcentradas, as CCDR, que não têm a legitimidade democrática que as regiões administrativas deverão ter”, argumenta o deputado, dando como exemplo a gestão dos transportes.