O movimento independente Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido quer que o Governo permita o envolvimento dos municípios na definição de políticas públicas de habitação, considerando que o Estado central "se tem demitido das suas responsabilidades" nesta matéria.

O movimento independente Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido quer que o Governo permita o envolvimento dos municípios na definição de políticas públicas de habitação, considerando que o Estado central "se tem demitido das suas responsabilidades" nesta matéria.

Esta convicção é espelhada numa moção que o movimento independente apresentará na reunião de Câmara do Porto agendada para quarta-feira, conforme documento ao qual a Lusa teve acesso, e no qual se lê que "o acesso a uma habitação com condições de conforto adequadas é essencial para a dignidade de todas as pessoas e famílias".

O movimento independente quer recomendar ao Governo que a Lei nº 32/2016, de 24 de Agosto, seja alterada, "de modo a permitir uma efectiva autonomia dos municípios na gestão do seu parque habitacional e, designadamente, na fixação do regime de rendas, alteração da qual não deixarão de resultar benefícios para os inquilinos municipais". "O envolvimento dos municípios e, designadamente, da Câmara Municipal do Porto, na definição de novas políticas públicas de habitação e sempre que estiverem em causa alterações ao regime jurídico vigente" é outra das recomendações que consta da moção.

Para o movimento independente, que nas autárquicas de 2013 venceu a Câmara do Porto tendo encaminhado Rui Moreira como presidente, o "Estado central tem-se demitido das suas responsabilidades em matéria de política de habitação, de forma especialmente notória a partir de 2011". " [Impõe-se] o reconhecimento da necessidade de uma nova geração de políticas públicas de habitação, que não podem ficar restringidas ao arrendamento apoiado e que devem, pelo contrário, estimular o mercado de arrendamento, o regresso das pessoas ao centro das cidades e, em especial, dos mais jovens", refere a moção.

O movimento defende que "é essencial afirmar a propalada descentralização", considerando que "a gestão da política de habitação está, de facto, centrada nos municípios ": "No caso do Porto, é este a arcar quase sozinho com o imenso investimento realizado", vinca o documento onde é referido que a "aspiração de coesão social constitui uma das prioridades do presente executivo municipal".

O movimento aponta que "ao longo dos anos foi prosseguida no país e, de forma especialmente intensa na cidade do Porto, um conjunto de políticas públicas visando a protecção desse direito e a promoção do acesso das famílias a uma habitação digna", acrescentando que "desse esforço resulta que a Câmara do Porto é proprietária de mais de 12 mil fogos, destinados à designada habitação social".

De acordo com o grupo independente esta é "a cidade do país com maior proporção de casas de habitação pública em regime de arrendamento apoiado". "O actual executivo desenvolveu medidas adicionais de política de habitação, com importante expressão social, como sejam o apoio à habitação no contexto do Fundo Municipal de Emergência Social Porto Solidário, a recuperação de fogos e de edifícios no centro histórico do Porto e o desenvolvimento de um plano de intervenção para as Ilhas do Porto, também aqui sem qualquer apoio do Estado central", descreve a moção.

Mas o grupo Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido diz que, apesar das políticas camarárias descritas, o Estado central, através dos diferentes governos e da Assembleia da República, "persiste em legislar sobre estas matérias sem envolver e sem sequer ouvir a Câmara Municipal do Porto".

A legislação actual sobre habitação é descrita no texto como tendo "aspectos positivos para os inquilinos", mas também "elementos de complexidade".