MAI concorda com CDS: metadados nas secretas devem passar pelo Supremo
Um novo documento será em breve submetido à apreciação do Parlamento, anunciou a ministra Constança Urbano de Sousa.
A ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, que está a ser ouvida no Parlamento esta quinta-feira, concorda com o CDS: deve haver uma secção especializada no Supremo Tribunal de Justiça da qual dependa o acesso dos serviços secretos portugueses aos metadados das comunicações. E prometeu que o Governo irá em breve enviar à Assembleia da República a sua proposta.
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A ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, que está a ser ouvida no Parlamento esta quinta-feira, concorda com o CDS: deve haver uma secção especializada no Supremo Tribunal de Justiça da qual dependa o acesso dos serviços secretos portugueses aos metadados das comunicações. E prometeu que o Governo irá em breve enviar à Assembleia da República a sua proposta.
Dos metadados fazem parte não o conteúdo das chamadas telefónicas mas sim os seus destinatários, horários e datas, entre outras informações. “Trata-se de saber se A falou com B e estabelecer uma ligação de intelligence”, vincou a ministra perante os deputados.
Depois de o Tribunal Constitucional ter chumbado, em Agosto de 2015, uma proposta do Governo PSD/CDS para permitir o acesso das secretas aos metadados, a ministra garantiu que um novo documento será em breve submetido à apreciação do Parlamento.
O projecto dos centristas, que é uma alteração à lei em vigor e que foi entregue no Parlamento há duas semanas no âmbito de um pacote de propostas de combate ao terrorismo, prevê a criação de uma secção especial junto do Supremo Tribunal de Justiça para autorizar o acesso aos metadados. “Portugal é o único país europeu em que os serviços de informações não têm acesso aos metadados”, observou o deputado do CDS-PP Telmo Correia.
Constança Urbano de Sousa retorquiu-lhe que a resposta às objecções de constitucionalidade que foram levantadas não passam apenas pelo controlo judicial do acesso aos dados – “que pode ser resolvido pela criação de uma secção especializada no Supremo Tribunal de Justiça" - mas também por uma "solução mais imaginativa" que permita incluir este novo conceito no Código de Processo Penal, disse.
O social-democrata Fernando Negrão quis saber como está o processo de adesão de Portugal ao ponto único de contacto, serviço que permite a ligação entre os serviços de segurança europeus e dos Estados-membros e que é visto como um importante instrumento de combate ao terrorismo.
A proposta de lei do Governo já foi aprovada em Conselho de Ministros há várias semanas mas ainda não chegou ao Parlamento. Constança Urbano de Sousa explicou que se trata de uma “estrutura gestionária, uma espécie de Loja do Cidadão, para racionalizar e canalizar os pedidos de informação entre os vários países”. Os serviços secretos e de segurança “não perdem competências”, vincou.
Questionada por Negrão, a ministra disse também que os vários planos de combate ao terrorismo estão a ser coordenados pela Secretária-geral do Sistema de Segurança Interna, mas que o referente às telecomunicações já está concluído.
Ministra lamenta que árbitros não peçam ajuda à polícia
Já quase no final da sua audição parlamentar, Constança Urbano de Sousa lamentou que os árbitros não peçam mais escoltas policiais quando vão para os jogos e quando deles regressam. "Infelizmente é muito reduzido o número dos que comunicam os seus percursos às forças de segurança", explicou, acrescentando que foi criado um ponto de contacto nacional com o qual podem falar para serem acompanhados, dados os recentes episódios de violência de que alguns têm sido alvo.
A governante anunciou estar a ponderar "a melhor forma de introduzir medidas correctivas" na lei que "colocou a 100% nas mãos das associações desportivas requererem ou não policiamento" dos seus jogos. Para Constança Urbano de Sousa, as agressões a árbitros não são, tal como a violência registada nos recintos escolares e em seu redor uma questão exclusivamente securitária: "É também um fenómeno comportamental." Questionada pelo social-democrata Carlos Abreu Amorim, a ministra assegurou não ter havido qualquer redução de efectivos no programa Escola Segura, de que fazem parte tanto a PSP como a GNR. Mas o deputado garantiu que sim, que há menos polícias no terreno escolar: "Havia 735 agentes e agora há 700."
À saída do hemiciclo, Constança Urbano de Sousa recusou-se a prestar declarações aos jornalistas.