Governo aprova solução para os lesados do papel comercial do BES
Instrumento legal era imprescindível para o avanço do plano de pagamento de parte do capital investido pelos clientes do BES.
O Conselho de Ministro (CM) aprovou nesta quinta-feira o regime dos fundos de recuperação de créditos, uma solução legal que vem enquadrar a solução encontrada para minimizar as perdas dos lesados do papel comercial do BES.
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O Conselho de Ministro (CM) aprovou nesta quinta-feira o regime dos fundos de recuperação de créditos, uma solução legal que vem enquadrar a solução encontrada para minimizar as perdas dos lesados do papel comercial do BES.
O novo regime “possibilita a criação de mecanismos que visem minorar as perdas sofridas por investidores não qualificados em virtude da aquisição de instrumentos financeiros comercializados abusivamente por instituições de crédito sujeitas a medidas de resolução ou cuja licença tenha sido revogada, através da concentração dos esforços dos investidores lesados no sentido da satisfação dos seus créditos, mediante a constituição de fundos de recuperação dos créditos detidos por estes investidores”, refere o comunicado do CM.
O comunicado refere que a medida agora aprovada dá cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 67/2015, de 30 de Junho, bem como as conclusões vertidas no Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do Banco Espírito Santo, S.A., e do Grupo Espírito Santo, de 28 de Abril de 2015.
O diploma agora aprovado é uma peça fundamental para a concretização da solução acordada no grupo de trabalho que junta a Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), o BES “mau”, e Diogo Lacerda Machado, em representação do Governo.
Essa solução visa permitir a recuperação de uma parte substancial dos 430 milhões de euros, aplicados pelos cerca de quatro mil clientes do Banco Espírito Santo (BES), em papel comercial do Grupo Espírito Santo (GES). A recuperação será maior para quem investiu menos, devendo chegar a 75%, num máximo de 250 mil euros, para aplicações até 500 mil euros. Acima desse valor, os clientes deverão recuperar 50% do valor investido.
A consulta inicial ao universo de destinatários do modelo de solução sobre a aceitação ou rejeição do modelo de solução deverá ocorrer nas próximas semanas. De acordo com o calendário previsto, "o início de pagamento possa vir a acontecer entre o final do mês de Junho e o início do mês de Julho deste ano.
Um dos próximos passos será a criação de um veículo, pelos lesados, vai contar com uma garantia directa do Estado, indispensável à contratação de empréstimo junto do sector financeiro, que vai assegurar os pagamentos iniciais.