Gaia mantém taxa de protecção civil até ordem em contrário dos tribunais
Autarca defende clarificação da lei do Regime Geral das Taxas Municipais, que nunca foi regulamentada
A Câmara de Gaia responde em Tribunal a cerca de 30 pedidos de impugnação da Taxa Municipal de Protecção Civil, mas até agora nenhum dos processos interpostos por 11 grandes empresas teve uma decisão e, por isso, o município continua a cobrar, ou, nestes casos, a tentar cobrar a verba, que destina ao financiamento das despesas com bombeiros e outros serviços conexos, não obtendo daí, contudo, uma receita muito elevada.
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A Câmara de Gaia responde em Tribunal a cerca de 30 pedidos de impugnação da Taxa Municipal de Protecção Civil, mas até agora nenhum dos processos interpostos por 11 grandes empresas teve uma decisão e, por isso, o município continua a cobrar, ou, nestes casos, a tentar cobrar a verba, que destina ao financiamento das despesas com bombeiros e outros serviços conexos, não obtendo daí, contudo, uma receita muito elevada.
Em Gaia, cada proprietário de imóveis com valor patrimonial inferior até cem mil euros paga dez euros por ano de taxa para a protecção civil. Se a casa valer 200 mil, o valor a cobrar será de 20 euros. Às empresas responsáveis por infra-estruturas (estradas, redes eléctricas ou de gás, por exemplo) é cobrado um valor que vai dos dois aos 41 cêntimos por metro linear, e têm sido estas as maiores contestatárias desta taxa criada ainda por Luís Filipe Menezes. A autarquia, que não conseguiu, em tempo útil, adiantar o valor cobrado em 2016, diz que será "um valor muito baixo".
O autarca Eduardo Vítor Rodrigues reagiu, a pedido do PÚBLICO, à decisão do Provedor de Justiça de enviar para o Tribunal Constitucional um pedido de análise da possível inconstitucionalidade da taxa praticada em Lisboa e explicou que, em Vila Nova de Gaia, a grande maioria das entidades reguladoras das infra-estruturas que atravessam o concelho “partiram para uma guerra judicial”. Segundo o presidente da Câmara, em cerca de 30 pedidos de impugnação tem sido alegado a ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa. E, adianta, num depoimento enviado por e-mail, “a única destas 11 entidades que sempre pagou, desde 2012, o imposto foi a Portgás. Outras pagaram episodicamente e outras, ainda, nunca pagaram”, acrescenta.
O autarca nota que sempre defendeu que a lei que prevê a possibilidade de criação de taxas por parte dos municípios “é pouco clara”. E, critica: “foi aprovada sem qualquer regulamento, o que acaba por levar a estas situações”. Ainda assim, defende, “tem de haver uma taxa de protecção civil cobrada a quem utiliza o território e dele beneficia economicamente”.
O socialista assume que se o tribunal decidir que as empresas não são obrigadas a pagar, extinguirá a taxa, criada ainda pelo seu antecessor, Luís Filipe Menezes. “Agora, neste momento, não me compete arquivar processos que estão e já estavam em curso quando assumi a presidência da Câmara Municipal", afirma.