Câmara do Porto com dificuldade em ficar com prédios no centro histórico
O município admite avançar com um estudo sobre o direito de preferência que pretende exercer com o objectivo de apresentar ao Governo um pedido de alteração legislativa.
A Câmara do Porto não tem tido a vida facilitada quando procura exercer o direito de preferência na aquisição de prédios no centro histórico, com vista à sua reabilitação e inserção na sua oferta de alojamento para famílias carenciadas. A revelação foi feita na reunião do executivo desta terça-feira, em que foi aprovada uma proposta relacionada com o que foi “o primeiro caso” em que a autarquia exerceu esse direito, conforme explicou o vereador da Habitação e Acção Social, Manuel Pizarro. O presidente Rui Moreira admite pedir uma alteração legislativa, para ultrapassar os constrangimentos actuais.
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A Câmara do Porto não tem tido a vida facilitada quando procura exercer o direito de preferência na aquisição de prédios no centro histórico, com vista à sua reabilitação e inserção na sua oferta de alojamento para famílias carenciadas. A revelação foi feita na reunião do executivo desta terça-feira, em que foi aprovada uma proposta relacionada com o que foi “o primeiro caso” em que a autarquia exerceu esse direito, conforme explicou o vereador da Habitação e Acção Social, Manuel Pizarro. O presidente Rui Moreira admite pedir uma alteração legislativa, para ultrapassar os constrangimentos actuais.
“Temos constatado inúmeras lacunas do sistema legislativo, nesta matéria”, disse o socialista Manuel Pizarro, explicando: “Tem acontecido diversas vezes a câmara anunciar que vai exercer o direito de preferência e, de repente, os negócios deixam de se fazer ou fazem-se por preços diferentes e, pelos vistos, a Autoridade Tributária acha normal”.
O debate surgiu durante a aprovação da transferência para a empresa municipal Domus Social de um prédio de quatro pisos, na Rua do Comércio do Porto, que ainda tem três andares ocupados, e que a câmara adquiriu por 160 mil euros. “A câmara comprou-o com um objectivo: o de manter os moradores que lá estão”, disse Pizarro. Tentativas anteriores não correram tão bem, com Rui Moreira a explicar que “mais de metade das vezes saíram frustradas” as tentativas da autarquia de exercer o direito de preferência.
Segundo os autarcas explicaram, os proprietários acabam por desistir do negócio ou pedem preços muito superiores assim que a câmara se mostra interessada. E o problema, referiram ambos, é que existe “jurisprudência” nesta matéria, dando como legal essa atitude, o que, no seu entender, inviabiliza a possibilidade de o município avançar para tribunal com casos destes.
Amorim Pereira, vereador eleito pelo PSD, classificou esta situação como “inaceitável” e desafiou o executivo a pedir um parecer à Faculdade de Direito da Universidade do Porto sobre o tema, que seria apresentado ao Governo, “pressionando-o a avançar com uma alteração legislativa”. Manuel Pizarro agradeceu a “boa” sugestão e Rui Moreira também deu o seu aval, reagindo: “Acho muito bem”.
Pizarro relembrou que a câmara tem, neste momento, 17 edifícios no centro histórico para os quais estão a ser desenvolvidos projectos de reabilitação, e que se destinam, em grande parte, a alojar antigos moradores desta zona que ali desejem regressar. Em causa estão cerca de 300 pessoas, que, fixando-se no centro histórico, permitirão aumentar “em 3,5%” a população local, elogiou o vereador do Ambiente, Filipe Araújo.
A proposta em cima da mesa foi aprovada por unanimidade, com Pedro Carvalho, da CDU, a desafiar Rui Moreira a avançar com a aquisição de prédios em todos “os territórios sensíveis [da cidade] em termos habitacionais” e não apenas no centro histórico. O autarca não recusou a sugestão, dizendo mesmo que, se o Porto vier a aplicar uma taxa turística, “parte significativa” dessa verba deverá ser usada para esse fim.
O presidente da Câmara do Porto anunciou ainda, na reunião desta terça-feira, que o Tribunal de Contas já deu o visto positivo ao contrato que permitirá transformar o Bairro Rainha D. Leonor. O projecto, acrescentou, deverá ser apresentado na próxima reunião do executivo.
A reconversão do bairro camarário prevê que os edifícios actuais sejam demolidos, sendo criados outros, novos, para realojar os actuais moradores. A empresa que irá avançar com esta obra vai poder construir, no mesmo terreno, habitação destinada ao mercado privado.