Terrorismo: Governo quer dar às secretas poder que o Constitucional chumbou
Acesso aos “metadados” das comunicações só seria possível para os crimes de terrorismo e espionagem. Controlo de autorizações será reforçado.
O Governo pretende autorizar os serviços secretos a saberem quem, onde, quando e com quem são feitas as comunicações de telemóvel, telefone e Internet de suspeitos de terrorismo e espionagem. O executivo de António Costa recupera assim uma solução que já constava do Regime Jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesa, aprovado há dois anos, quando o primeiro-ministro era Pedro Passos Coelho, mas que acabou por ser chumbada pelo Tribunal Constitucional.
A verdade faz-nos mais fortes
Das guerras aos desastres ambientais, da economia às ameaças epidémicas, quando os dias são de incerteza, o jornalismo do Público torna-se o porto de abrigo para os portugueses que querem pensar melhor. Juntos vemos melhor. Dê força à informação responsável que o ajuda entender o mundo, a pensar e decidir.
O Governo pretende autorizar os serviços secretos a saberem quem, onde, quando e com quem são feitas as comunicações de telemóvel, telefone e Internet de suspeitos de terrorismo e espionagem. O executivo de António Costa recupera assim uma solução que já constava do Regime Jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesa, aprovado há dois anos, quando o primeiro-ministro era Pedro Passos Coelho, mas que acabou por ser chumbada pelo Tribunal Constitucional.
Segundo avança o Diário de Notícias nesta quinta-feira, citando fonte do gabinete de António Costa, a proposta está a ser discutida num círculo restrito do Governo desde o início do ano e vai ser debatida “em breve” em Conselho de Ministros. Em causa estão os chamados “metadados” das telecomunicações, através dos quais é possível saber quem faz e recebe as chamadas, bem como a sua duração e local de origem. Às secretas, apenas ficaria vedada a possibilidade de conhecerem o conteúdo das conversas.
A proposta prevê que este poder das secretas se limite a casos que envolvam suspeitos de terrorismo e de espionagem. Em relação ao diploma aprovado na anterior legislatura, há alterações ao nível do controlo do trabalho das secretas, que pode passar pela criação de uma secção especial no Supremo Tribunal de Justiça para gerir as autorizações de acesso aos dados, ou pelo recurso a tribunais de instrução criminal. Desta forma, o Governo tenta garantir o apoio de PCP e BE que, em 2015, votaram contra o Regime Jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesa. Já nesta legislatura, os partidos à esquerda dos socialistas voltaram a demonstrar a sua oposição a esta possibilidade.
Há dois anos, o PS – com excepção de um deputado, Pedro Delgado Alves – votou ao lado de PSD e CDS. O então Presidente da República, Cavaco Silva, teve dúvidas sobre a matéria e pediu a sua fiscalização pelo Tribunal Constitucional. Em Agosto desse ano, os juízes “chumbaram” a norma, numa decisão que teve apenas um voto contrário, o de Teles Pereira, antigo diretor do SIS. A decisão considerava que o acesso das secretas aos “metadados” violava o princípio constitucional que estabelece a inviolabilidade das comunicações privadas e que a lei não tinha “suficientes garantias de não haver uso abusivo” da informação.