Bancos com mais tempo e juros mais baixos para pagar empréstimo ao Estado
Fundo de Resolução tem até 2046 para devolver dinheiro entregue pelo Estado para injectar capital no Novo Banco. Bancos ficam com garantia de que a sua contribuição anual não se agrava.
O Governo confirmou esta terça-feira a concretização de uma reestruturação da dívida de 3900 milhões de euros do Fundo de Resolução ao Estado, através do alargamento para 30 anos do prazo de amortização do empréstimo e da fixação da taxa de juro suportada nos próximos cinco anos em 2%. O sector bancário vai poder assim manter inalterado o esforço anual das suas contribuições para o Fundo de Resolução.
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O Governo confirmou esta terça-feira a concretização de uma reestruturação da dívida de 3900 milhões de euros do Fundo de Resolução ao Estado, através do alargamento para 30 anos do prazo de amortização do empréstimo e da fixação da taxa de juro suportada nos próximos cinco anos em 2%. O sector bancário vai poder assim manter inalterado o esforço anual das suas contribuições para o Fundo de Resolução.
Num comunicado emitido esta manhã, o Ministério das Finanças anunciou que a “maturidade dos empréstimos foi revista para Dezembro de 2046, para que o pagamento anual por parte dos bancos seja satisfeito pelas receitas da contribuição ordinária e da contribuição sobre o sector bancário”, salientando que esta solução “contou com o acordo da Comissão Europeia”.
Na sua página de internet, o Fundo de Resolução detalha ainda que, até 31 de Dezembro de 2021, os juros a suportar pelo Fundo de Resolução pelo empréstimo de 3900 milhões de euros concedido pelo Estado para injectar capital no Novo banco ficarão fixados em 2% ao ano.
A partir daí, a taxa de juro passará a ser revista a cada cinco anos, aplicando-se uma fórmula de cálculo que leva em consideração o custo de financiamento do Estado a cinco anos que se registe nessa altura acrescido de uma comissão base de 0,15 pontos percentuais.
Em 2015, de acordo com o relatório e contas do Fundo de Resolução para esse ano, a taxa de juro anual média aplicada ascendeu a 3,232%, um valor que corresponde ao custo do financiamento de Portugal junto da troika, acrescido de uma comissão de 0,15 pontos percentuais.
A taxa de juro que irá ser aplicada agora será por isso mais baixa do que a registada na fase inicial do empréstimo, sendo que fica ainda garantido que, seja qual for o resultado produzido pela nova fórmula de cálculo, tem de ficar garantida “a capacidade do Fundo para cumprir integralmente as suas obrigações com base nas suas receitas regulares e sem necessidade de recurso a contribuições especiais".
O mesmo tipo de medida foi também aplicado ao empréstimo de 489 milhões de euros realizado para financiar a injecção de capital no Banif, sendo que nesse caso, a taxa a aplicar nos próximos cinco anos será de 1,38%.
O empréstimo de 3900 milhões de euros concedido pelo Estado ao Fundo de Resolução serviu para injectar o capital necessário no Novo Banco, no âmbito do processo de resolução do BES. A ideia inicial era a de que o empréstimo pudesse vir a ser amortizado com o dinheiro que resultasse da venda do Novo Banco e que, caso este não fosse suficiente, o resto seria assegurado pelos outros bancos, já que são estes que, através de contribuições anuais, são responsáveis por assegurar o financiamento do Fundo de Resolução.
O problema é que, entretanto, tornou-se evidente, que qualquer receita que venha eventualmente a ser obtida com a venda do Novo Banco será sempre muito inferior aos 3900 milhões de euros emprestados, tendo o Fundo de Resolução, com a receita proveniente das contribuições anuais do sector bancário, de assumir o pagamento total (ou quase total do empréstimo).
No passado mês de Setembro já tinha sido decidido um alargamento da maturidade do empréstimo, algo que agora foi confirmado. Isto permite que o empréstimo vá sendo amortizado com as verbas correspondentes às contribuições pagas actualmente pelos bancos. O Ministério das Finanças afirma que “a revisão das condições do empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução, embora não altere as responsabilidades do sector bancário face ao Fundo de Resolução, é mais uma medida destinada a assegurar a estabilidade financeira, após um período de profunda recessão, e a favorecer o reforço da capitalização dos bancos portugueses, bem como da competitividade da economia portuguesa”.