É quase meia centena o número de individualidades que o Parlamento tem de eleger ou nomear ainda este ano para entidades externas, como é o caso do regulador da comunicação social, da protecção de dados, o provedor de Justiça ou os conselhos nacionais de Educação e de Saúde.

É quase meia centena o número de individualidades que o Parlamento tem de eleger ou nomear ainda este ano para entidades externas, como é o caso do regulador da comunicação social, da protecção de dados, o provedor de Justiça ou os conselhos nacionais de Educação e de Saúde.

Eduardo Ferro Rodrigues bem tenta, mas nem para o presidente da Assembleia da República (PAR) tem sido fácil convencer as bancadas do PS e do PSD a entenderem-se sobre as escolhas que o Parlamento tem que fazer para alguns órgãos externos. Depois do caso marcante do Conselho Económico e Social que se arrastou durante meses no ano passado, e em que só se conseguiu a eleição de Correia de Campos à segunda tentativa e à tangente, agora é a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) que tem servido para manter acesa a guerra entre os dois maiores partidos.

Na base da desavença com o PS está o facto de os sociais-democratas argumentarem que, como foram o partido mais votado nas legislativas, lhes cabe a prerrogativa de ou nomear mais representantes para estas entidades ou pelo menos os cargos mais altos. O que se torna na pedra na engrenagem quando se trata de eleições que exigem maioria absoluta.

Na reunião da conferência de líderes de quarta-feira, o PAR lembrou que além dos cinco elementos do Conselho Regulador da ERC há eleições pendentes que devem ser rapidamente realizadas, como é o caso do Conselho Nacional de Saúde e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, assim como do presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. E pediu aos partidos que lhe façam chegar as candidaturas antes da próxima reunião da conferência de líderes, marcada para 12 de Abril, para que nessa altura se pudessem marcar as eleições.

Questionado pelo PÚBLICO sobre o longo intervalo entre as reuniões da conferência de líderes, o gabinete de Ferro Rodrigues respondeu que se existir razão relevante poderá realizar-se um encontro antes dessa data – se houver, por exemplo, entendimento entre PSD e PS para as nomeações em falta, por exemplo, para a ERC, entidade cujo funcionamento está ameaçado por falta ocasional de quórum.

O Parlamento está em falta na eleição de doze representantes dos utentes (seis efectivos e seis suplentes) para o Conselho Nacional de Saúde, criado no ano passado e para o qual o Governo já nomeou há seis meses o presidente (Jorge Simões) e a vice (Maria do Céu Machado). É outra eleição que requer maioria absoluta dos deputados; os mandatos não são renováveis e duram quatro anos.

Este mês termina o mandato dos quatro vogais efectivos e outros tantos suplentes do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais eleitos pela AR. E também já terminou esta semana o mandato de Paulo Mota Pinto à frente do Conselho de Fiscalização das Secretas – mas o PS diz que ainda não sabe se o PSD pretende recandidatar o seu ex-deputado. Em Janeiro de 2016, PSD e PS chegaram a acordo para substituir dois elementos: Filipe Neto Brandão substituiu João Soares e António Rodrigues substituiu José António Branco.

Dentro de um mês, a 20 de Abril, também a presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados e um vogal atingem o fim do seu mandato. Para a sua eleição basta uma maioria simples dos deputados. Também por simples maioria são eleitos os três membros do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, cujo mandato chega ao fim em Junho. No mês seguinte também acabam o seu mandato o presidente e os seis representantes da AR no Conselho Nacional de Educação: têm de ser eleitos por maioria absoluta dos deputados, sendo que cada grupo parlamentar deve indicar um representante seu.

Será também preciso escolher um sucessor para o provedor de Justiça, já que a 31 de Julho termina o mandato de José de Faria Costa. Mas neste caso afigura-se mais fácil: este cargo foi “dado” pelo PS ao PSD no ano passado durante as negociações para a escolha do presidente do CES. Na altura, o PS e o PSD negociaram nomeações em pacote para o Tribunal Constitucional, Conselho Superior de Magistratura e para a nova Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado. Mas entretanto os dois partidos deixaram cair por terra o entendimento de cavalheiros que queriam então pôr em prática sobre as nomeações futuras.

O Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, com cinco elementos, cujo mandato termina em Dezembro, é mais outro caso. Embora haja uma vogal que entrou há um ano, todo o conselho deverá ser submetido a eleição, uma vez que os cargos de presidente e de vice são eleitos entre os cinco membros na sua primeira reunião.

Governo também tem casos pendentes

Além dos desentendimentos do PS em torno das nomeações na Assembleia da República, entre as nomeações que o Governo de António Costa tem para fazer estão duas entidades com as quais o relacionamento não tem sido o mais pacífico nos últimos meses.

É o caso do Conselho Superior do Conselho das Finanças Públicas, liderado pela economista Teodora Cardoso, que nunca se coibiu de fazer apreciações negativas sobre as previsões do Governo. A nomeação dos membros (que têm durações de mandato distintas entre si) cabe ao Governo mas por recomendação conjunta do Tribunal de Contas e do Banco de Portugal.

O vice-presidente, o alemão Jürgen von Hagen, e o vogal executivo Rui Baleiras terminaram o mandato há um mês, mas os nomes dos substitutos não terão agradado muito ao Governo. Em especial o de Luís Vitório, ex-chefe de gabinete de Paulo Macedo (agora presidente da CGD), por alegadamente lhe faltar especialização em macro-economia, argumentou o Executivo. Já o segundo nome apresentado, Teresa Ter-Minassian, apesar de ter estado ligada ao Fundo Monetário Internacional na década de 1980 e ao processo de ajuda externa a Portugal nessa altura, está mais por dentro da realidade económica. 

Esta lista não termina sem uma referência ao Banco de Portugal. Carlos Costa fez as suas propostas, mas o Governo continua a recusar alguns nomes. Estão, assim, por nomear quatro vice-presidentes.