Só 1% dos contratos de arrendamento beneficiam de prorrogação da lei
Secretário de Estado do Ambiente diz que medida destina-se a 7181 contratos.
A proposta de prorrogação por dez anos do período transitório para aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) vai abranger "apenas 1%" do total de contratos. O secretário de Estado do Ambiente, José Mendes, anunciou nesta sexta-feira que proposta vai abranger 7181 contratos antigos, "um grupo muito restrito", tendo em conta o total de contratos de arrendamento.
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A proposta de prorrogação por dez anos do período transitório para aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) vai abranger "apenas 1%" do total de contratos. O secretário de Estado do Ambiente, José Mendes, anunciou nesta sexta-feira que proposta vai abranger 7181 contratos antigos, "um grupo muito restrito", tendo em conta o total de contratos de arrendamento.
O governante falava no âmbito de âmbito de uma audição parlamentar, requerida pelo CDS, no grupo de trabalho de Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, que está a discutir um projecto de lei do PCP para prorrogar por dez anos o prazo de aplicação do NRAU.
"O período de salvaguarda razoável é de dez anos e não de cinco anos", defendeu o secretário de Estado, recordando que a proposta aplica-se apenas a contratos anteriores a 1990 e com pessoas com mais de 65 anos ou com grau de deficiência superior a 60% e que têm um Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco salários mínimos.
Segundo José Mendes, existem "724 mil contratos de arrendamento em Portugal, dos quais 487 mil são de arrendamento habitacional", pelo que os 7181 contratos que cumprem os requisitos para a prorrogação do período transitório representam "apenas 1%" do total e "1,47% dos contratos habitacionais que existem no país".
Para o deputado do CDS Álvaro Castelo Branco, o prolongamento do período transitório ao NRAU é "um novo congelamento de rendas", que vai prejudicar o mercado de arrendamento e o mercado da reabilitação urbana.
"Discordamos totalmente [da proposta de prorrogação do período transitório], porque entendemos que não são os proprietários que têm que fazer o papel da Segurança Social", defendeu o centrista.
Em resposta, o governante afirmou que converter esta proposta num congelamento das rendas em Portugal "não corresponde à realidade", esclarecendo ainda que trata-se de "contratos assinados antes de 1990, de livre vontade, entre inquilinos e senhorios", pelo que "o Estado não tem que intervir".
"Não podemos apenas atirar os lucros para o lado privado e os prejuízos aos custos sociais sempre para o lado do Estado, não pode ser. Achamos que isto é um equilíbrio razoável - este período de dez anos -, que de resto era o que estava lá atrás na lei original do PS, que o PSD e o CDS-PP reduziram para cinco anos", defendeu José Mendes.
Na perspectiva da deputada do PCP Paula Santos, "todo o mercado de arrendamento precisava de uma reforma profunda", no entanto existem "aspectos mais gravosos" que merecem uma intervenção imediata, nomeadamente a prorrogação do período transitório, de forma a colmatar a "desigualdade enorme" que existe entre os inquilinos e os senhorios.
Para a deputada do PS Helena Roseta, "o mercado de arrendamento não está a funcionar, basicamente, por falta de confiança de um lado e de outro", de inquilinos e de senhorios. "Há muitas disfunções" no mercado de arrendamento, considerou, indicando quatro propostas neste âmbito: seguro de renda, apoio social, fiscalidade sobre o arrendamento e informação clara e transparente de entidades públicas como o Portal das Finanças sobre o mercado de arrendamento.