A Assembleia da República pode vir a criar uma espécie de cronómetro que permita aos cidadãos conhecerem os prazos dos processos legislativos em curso e em especial o de regulamentação das leis, de concretização das autorizações legislativas que o Parlamento dá ao Governo ou mesmo para a apresentação, pelas entidades públicas, de relatórios obrigatórios por lei. A criação de um “sistema de alertas de prazos de execução das leis” no site do Parlamento é uma das propostas do primeiro relatório de actividades do Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital, que desde Junho passa a pente fino todas as áreas em que é possível tornar a Assembleia da República mais aberta ao cidadão e também tecnologicamente mais ágil.

A Assembleia da República pode vir a criar uma espécie de cronómetro que permita aos cidadãos conhecerem os prazos dos processos legislativos em curso e em especial o de regulamentação das leis, de concretização das autorizações legislativas que o Parlamento dá ao Governo ou mesmo para a apresentação, pelas entidades públicas, de relatórios obrigatórios por lei. A criação de um “sistema de alertas de prazos de execução das leis” no site do Parlamento é uma das propostas do primeiro relatório de actividades do Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital, que desde Junho passa a pente fino todas as áreas em que é possível tornar a Assembleia da República mais aberta ao cidadão e também tecnologicamente mais ágil.

Para além desse sentido da transparência perante os cidadãos, este cronómetro contabilizará o tempo de que o Governo dispõe para cumprir algumas obrigações legais de regulamentar leis ou fazer os tais relatórios de actividades e irá notificá-lo quando o prazo se aproximar do fim e quando se esgotar. É também uma forma de o Parlamento aumentar o seu poder de fiscalização política sobre o Executivo e de pressionar este último a cumprir os seus deveres legislativos. “Aumentaríamos a capacidade de fiscalização não apenas da Assembleia da República, mas de todos os cidadãos, algo imprescindível para a qualidade da democracia”, justificou ao PÚBLICO o deputado socialista Jorge Lacão, coordenador deste grupo de trabalho.

Há muitas leis aprovadas na Assembleia que implicam regulamentação que cabe ao Governo, ou deveres legais, como a apresentação regular de relatórios – é o caso do RASI, o Relatório Anual de Segurança Interna, que tem que ser entregue até ao final de Março, ou o Relatório de Regulação da ERC -, enumera o também vice-presidente do Parlamento. Jorge Lacão acrescenta os casos de autorizações legislativas que o Parlamento concede ao Governo, na sua maioria incluídas nos orçamentos do Estado e que duram apenas nesse ano – e parte delas acabam por não ser usadas – e ainda os diplomas que impliquem prazos de execução de determinada medida ou regulamentação. Este cronómetro informático avisaria os responsáveis governamentais e parlamentares sobre a aproximação do fim dos prazos de cada lei com elementos em falta.

Uma consulta aos relatórios sobre a regulamentação das leis – o mais recente abrange a última sessão legislativa do anterior Governo – permite perceber que, quando tem prazos (de vários meses) para a regulamentação das leis, muitas vezes o Governo deixa-os expirar em boa parte dos casos e os decretos e portarias acabam por ser publicados já depois da data limite. Mas também há muitos casos em que não há prazos para essa regulamentação e o Executivo demora vários anos para o fazer. Um exemplo? A Lei de Bases dos Cuidados Paliativos foi aprovada e publicada em Setembro de 2012 em Diário da República, mas o Governo só a regulamentou três anos depois.

Esta proposta do grupo de trabalho está integrada numa estratégia mais vasta de “desmaterialização de processos”, que implica a “interoperabilidade entre os vários órgãos de soberania no processo legislativo”. Ou seja, terão que passar a funcionar informaticamente em conjunto a Presidência da República, a Assembleia da República, o Governo, o Tribunal Constitucional, a Imprensa Nacional (por causa do Diário da República electrónico) e entidades sujeitas a consulta obrigatória como os órgãos das regiões autónomas. E isso implicará também que todo o processo legislativo se possa fazer informaticamente, desde a apresentação das propostas no Parlamento e no Governo até à sua publicação, passando pela promulgação (PR) e referenda (primeiro-ministro).

No âmbito da transparência do trabalho do Parlamento, o grupo propõe também a introdução do voto electrónico (incluindo a possibilidade de o fazer à distância) para a eleição de órgãos externos ao Parlamento, além do alargamento da informação sobre o trabalho de cada deputado. Por exemplo, a ideia é que passe a estar disponível na página de cada eleito o sentido de voto em relação a cada diploma (uma proposta alvo de uma petição recente) e a sua actividade junto da sua circunscrição eleitoral (a segunda-feira é dedicada ao contacto com o eleitorado), assim como facilitar a consulta das suas presenças em plenário (o que já é possível), tornando-a mais rápida (o registo ser feito até 24 horas depois).

O presidente da Assembleia da República renovou o mandato do grupo de trabalho para este ano e o próximo passo é definir o cronograma para a execução das propostas feitas no relatório e o respectivo orçamento.