2016

2016

27 de Janeiro

Jornal de Negócios noticia que António Costa e o ministro das Finanças se preparam para fazer alterações significativas na administração da Caixa Geral de Depósitos CGD, o que implicará a saída do então presidente, José de Matos, e do seu número dois, Nuno Fernandes Thomaz.

18 e 21 de Março

Domingues encontra-se com Mário Centeno e Ricardo Mourinho Félix e coloca condições para aceitar o desafio de gerir a Caixa, exigindo, nomeadamente, salários concorrenciais com o sector privado. Ninguém dá conta dos encontros.

11 de Abril

Primeiro email de Domingues para Centeno onde este envia projecto de alteração de estatutos da CGD e proposta de regulamento do Conselho de Administração e das comissões do Conselho de Administração.

14 de Abril

Domingues envia carta a Centeno onde resume o que ficou acertado entre ambos para que seja presidente da CGD. Refere que são as “bases gerais” acordadas e que “são essenciais para aceitar o convite”. Na carta, é referido que não é possível que a Caixa “opere, interna e externamente, em termos competitivos, sem limitações que afectem a sua capacidade concorrencial ou que a coloquem em desvantagem face aos seus concorrentes directos”. São apresentadas três condições: “Capital adequado às exigências regulamentares e de crescimento; modelo de governo conforme com as melhores práticas de risco; modelo de remuneração e incentivos que permita assegurar a mobilização dos recursos humanos, a todos os níveis, necessários para o desempenho da sua missão”.

Nesta carta, nunca são referidas as questões relaccionadas com as declarações ao Tribunal Constitucional. Domingues, tal como o PÚBLICO noticiou, tinha uma parte relativa à "publicidade, transparência e deveres de declaração a entidades de fiscalização", mas que remetiam para as declarações entregues à Inspecção-Geral das Finanças. Na proposta de alteração legislativa, o que era mencionado era deveres de declaração "relativos à identidade e aos elementos curriculares " bem como "às rspectivas remunerações e a outros benefícios". Além de Tribunal Constitucional, também não é referida declaração de património. 

16 de Abril

António Domingues, ainda vice-presidente do BPI, surge, no Expresso, como o novo presidente da Caixa Geral de Depósitos. De acordo com o jornal, o nome já teria sido comunicado ao BCE.

23 de Abril 

Os salários dos administradores da CGD deverão deixar de estar sujeitos às limitações dos gestores públicos, noticia o Expresso, após confirmação do Ministério das Finanças que disse acatar "seguramente todas as recomendações" do BCE sobre a matéria.

Maio

Durante o mês de Maio há trocas de correspondência entre vários elementos das Finanças e da equipa de Domingues sobre as diferentes alterações legislativas – exclusão do Estatuto do Gestor Público.

24 de Maio

A nomeação da nova administração da CGD estava prevista para a assembleia-geral marcada para este dia. Foi adiada, de acordo com fonte oficial do Ministério das Finanças, porque a equipa não estava fechada.

2 de Junho

Primeira reunião de António Costa e António Domingues, nas quais, de acordo com a versão do Governo, o tema concreto das declarações de rendimentos nunca terá sido abordado.

3 de Junho

Plano de recapitalização é enviado para a Comissão Europeia.

6 de Junho

PÚBLICO noticia que a solução final de recapitalização da Caixa está praticamente fechada com BCE e a Direcção-Geral da Concorrência da União Europeia que darão luz verde às linhas gerais.

8 de Junho

BCE envia carta ao Governo português questionando o número de administradores do banco, recomendando que não seja maior do que 15 elementos; o Governo havia proposto 19.

A partir de Nova Iorque, Mário Centeno diz que o conselho de administração da CGD “está a ser finalizado e há questões legais que estão a ser determinadas para a sua nomeação".

Conselho de Ministros extraordinário, na Arrábida, aprova novo Estatuto do Gestor Público. A questão da entrega das declarações de rendimentos ao TC terá sido debatida, ficando claro que os gestores teriam de as depositar, mas Mário Centeno e Ricardo Mourinho Félix não estavam presentes e a informação não lhes chegou.

21 de Junho

A administração da CGD (cujo mandato terminara em Dezembro) demite-se por carta, enviada ao ministro das Finanças, e faz saber que as condições para se manter no exercício de funções se esgotaram.

24 de Junho

Governo anuncia auditoria independente à Caixa a partir do ano 2000.

1 de Julho

Marcelo promulga o fim dos limites salariais na Caixa justificando-se com o facto de "a não promulgação equivaler à não entrada em funções do novo Conselho de Administração, com o agravamento do risco de paralisia da instituição".

7 de Julho

Arranca a comissão parlamentar de inquérito à CGD.

18 de Agosto

O PÚBLICO noticia que o BCE dá luz verde à nova administração da CGD sob condições: tem de haver menos administradores, não pode haver acumulação e cargos e António Domingues não pode ser chairman e presidente executivo.

31 de Agosto

António Domingues assume oficialmente funções.

23 de Outubro

Marques Mendes inicia a polémica em relação à entrega de declarações.

Declarações de Marques Mendes, no seu espaço de comentário semanal na SIC:

No momento em que este decreto retirou os gestores da Caixa do Estatuto dos Gestores Públicos, na prática deixou de os considerar para efeitos legais gestores públicos, significa que eles agora não têm de apresentar declarações de rendimentos nem ao Tribunal Constitucional, nem à Procuradoria Geral da República, nem à Inspecção-Geral das Finanças. Uma de duas: ou isto é um lapso e então tem de ser corrigido rapidamente porque não pode ser, é uma perda de transparência, ou então é de propósito e é muito mais grave.

25 de Outubro

Na edição do PÚBLICO, é recordada a lei 4/83 pelo Tribunal Constitucional. Nesse dia à tarde, depois de perguntas feitas pelo PÚBLICO no dia anterior sobre as excepções na entrega de declarações, o Ministério das Finanças afirma: “A ideia é a CGD ser tratada como qualquer outro banco. Essa foi a razão para que fosse retirada do Estatuto do Gestor Público. Está sujeita a um conjunto de regras mais profundo, como estão todos os bancos. Não faz sentido estar sujeita às duas coisas. Não foi lapso. O escrutínio já é feito. Acresce que há um reforço das políticas de governo internas da CGD. Os corpos dirigentes da CGD têm que prestar contas ao accionista e aos órgãos de controlo interno. Estão assim disponíveis para revelar essa informação ao accionista”.

26 de Outubro

Mourinho Félix assume ao Diário de Notícias: “Sim, foi intencional, sabíamos que isto [o fim do escrutínio público dos rendimentos dos novos gestores da CGD] seria uma consequência da sua retirada do Estatuto do Gestor Público". Mas mais: "O objectivo era o de equiparar a CGD a um banco privado e equiparar os gestores da CGD a gestores de um banco privado." Acrescenta: "Como todos os outros gestores bancários privados, os gestores da CGD terão obrigações de escrutínio de idoneidade maiores do que os políticos ou os titulares de altos cargos públicos". Porém, com uma diferença: "Não haverá acesso do público em geral às suas declarações de rendimentos. Será um processo entre o gestor e o regulador [Banco de Portugal]". No mesmo artigo pronuncia-se sobre a lei de 4/83: "Se eles [os novos administradores da CGD] tiverem de entregar de acordo com essa lei então terão de entregar”.

Em declarações ao jornal i, Carlos César assume que António Domingues e a sua equipa têm de cumprir a lei 4/83 - “os gestores da CGD têm a obrigação de entregar as declarações ao Tribunal Constitucional em resultado da lei aplicável aos gestores públicos. Mais tarde, reiterava aos jornalistas o que tinha dito ao i: “Nos termos da lei, o TC notificá-los-á ou não dessa falta. Se fizer essa notificação é porque tem a interpretação de que a legislação em vigor os obriga. Se não o fizer, acha que não tinham necessidade de o fazer”.

27 de Outubro

António Costa diz que compete aos gestores saberem se entregam ou não a declaração: “Essa é uma questão a que a CGD saberá responder e que o Tribunal Constitucional saberá apreciar. No que diz respeito às obrigações do Conselho de Administração em relação ao accionista, o Estado, essas estão cumpridas”. “Compete ao Tribunal Constitucional apreciar se são devidas. E compete aos próprios [administradores da CGD] saberem se sim ou não” - disse - “e se há valores legais a cumprir, há que cumpri-los”.

Mário Centeno, em declarações à agência Lusa:

A CGD é um processo que está no seu conjunto em curso. O enquadramento legal é muito claro, ele vai ser cumprido e o importante da CGD é que nós deixemos que o sistema financeiro estabilize, que a CGD cumpra o seu papel no ordenamento do sistema financeiro. A tranquilidade nessa matéria é também muito importante. Não há nenhuma falta de escrutínio nem de controlo sobre o que quer que seja na Caixa Geral de Depósitos (CGD). O accionista Estado tem conhecimento perfeito da matéria que está em cima da mesa, o supervisor também. Os portugueses têm-no por via do Governo, do Estado, que os representa nesta dimensão.

29 de Outubro

"Estamos a respeitar escrupulosamente a lei", conta António Domingues ao PÚBLICO. Na interpretação do administrador da Caixa, tinha um parecer jurídico que lhe dava a certeza que excluindo do EGP, ficava isento de entregar as declarações.

3 de Novembro

Debate sobre o Orçamento de Estado em que, na generalidade, só Centeno fala. Antes, o PS faz saber que o partido defende que os gestores têm de entregar declarações. No debate, não há uma única palavra sobre transparência na CGD.

4 de Novembro

Em nota publicada no site da Presidência, Marcelo escreve: “Considera-se que a obrigação de declaração vincula a administração da Caixa Geral de Depósitos”. O Presidente disse que  "uma condição essencial é um sólido consenso nacional em torno da gestão, consenso esse abrangendo, em especial, a necessidade de transparência, que permita comparar rendimentos e património à partida e à chegada, isto é, no início e no termo do mandato, com a formalização perante o Tribunal Constitucional, imposta pela administração do dinheiro público". Em relação ao Estatuto de Gestor Público: "incidiu apenas sobre o Estatuto do Gestor Público. Esse Estatuto nada diz sobre o dever de declaração de rendimentos e património ao Tribunal Constitucional". E prossegue:

Ora, a Lei n.º 4/83 não foi revogada ou alterada pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de Julho. A finalidade do diploma de 1983 afigura-se ser, neste particular, a de obrigar à mencionada declaração todos os gestores de empresas, com capital participado pelo Estado, e em cuja designação tenha intervindo o mesmo Estado, estejam ou não esses gestores sujeitos ao Estatuto do Gestor Público. O que se entende, em termos substanciais, visto administrarem fundos de origem estatal e terem sido objeto de escolha pelo Estado

A resposta de Marcelo Rebelo de Sousa, no caso de o Tribunal Constitucional dizer que não: "Caso uma sua interpretação, diversa da enunciada, vier a prevalecer, sempre poderá a Assembleia da República clarificar o sentido legal também por via legislativa".

5 de Novembro

António Costa segura Centeno e atira decisão para Domingues: "A interpretação que o Presidente da República faz, a interpretação que os administradores da Caixa fazem e que o Tribunal Constitucional fará, respeita a cada um e nós respeitaremos a decisão". "Se os serviços da CGD entendem que é ou não obrigatório, é uma decisão da Caixa. Se o Constitucional decidir, notificará quem tem de cumprir. Transcende o Governo e diz respeito aos próprios", disse, acrescentando que "o Governo publicou uma alteração legislativa que foi aprovada e verificada na Assembleia da República e que está em vigor". "O que o Governo fez foi a legislação que aprovou. Ponto final", concluiu. 

7 de Novembro

Em entrevista ao Diário de Notícias, Pedro Nuno Santos remete para Centeno: “Os detalhes sobre essa matéria devem ser questionados obviamente ao ministro das Finanças”. Não obstante, o governante insiste que, se fosse essa a intenção do Governo, o executivo teria alterado a legislação que implica a apresentação e entrega da declaração de rendimentos: “A legislação está em vigor, e se não a alterámos é porque não a quisemos alterar", sublinha. "A lei aplica-se a todos os portugueses por igual".

10 de Novembro

Pedro Nuno Santos volta a falar para dizer que “o Governo não assumiu esse compromisso", uma vez que "não é essa a posição do Governo português”.

11 de Novembro

Governo está preparado para perder administração da Caixa, noticia o PÚBLICO. Centeno não estava presente no Conselho de Ministros quando Costa disse que administradores da CGD tinham de entregar declarações. 

12 de Novembro

“Ninguém está acima da lei”, diz o primeiro-ministro sobre o assunto das declarações de rendimentos. “Não há nenhum plano B para a Caixa, nem há nenhuma razão para polémica”, disse António Costa à saída de um encontro da Comissão Trilateral, em Lisboa, referindo-se à entrega das declarações de património e rendimentos da actual administração do banco público. O líder do executivo reiterou que não é “porta-voz, nem advogado dos administradores”, tendo, uma vez mais, afirmado que não se substitui ao Tribunal Constitucional “na definição de quais são as obrigações” dos gestores daquela instituição. 

“O Tribunal Constitucional (TC) é a entidade competente para dizer quais são os deveres que existem e entendeu notificá-los [aos administradores da CGD] para apresentarem o seu ponto de vista e é isso que deve decorrer normalmente”, disse. "Ao Governo compete, enquanto representante do accionista Estado, dizer o que quer para a Caixa Geral de Depósitos. Depois, cada um de nós tem o dever de cumprir as suas obrigações".

13 de Novembro

Marcelo Rebelo de Sousa coloca mais pressão sobre os gestores da CGD: “O Tribunal Constitucional decidiu, está decidido”, assume, ao PÚBLICO. 

15 de Novembro

Na sequência de notícias dando conta da crescente fragilização de Mário Centeno, Costa segura-o inequivocamente: “Por amor de Deus, se há ministro das Finanças que deve sentir-se reforçado (…) é o professor Mário Centeno”. Também Centeno diz que "há instituições a analisar a situação e este é o tempo de essas instituições funcionarem”. Neste mesmo dia, Domingues envia uma carta a Centeno a dizer que os administradores receberam as notificações do Tribunal Constitucional:

Foi, desde logo, com grande surpresa que vimos serem suscitadas dúvidas sobre as implicações da exclusão dos membros do CA da CGD do estatuto do Gestor Público, concretamente sobre a possível necessidade de envio de tais declarações ao Tribunal Constitucional. De facto, a não sujeição da administração a esse estatuto, em resultado do qual o Estado deixou de ter capacidade de intervenção directa na administração da Caixa Geral de Depósitos, S.A – mantendo, no entanto, a sua capacidade de intervenção enquanto seu único accionista – tem, para além do mais, como consequência a não submissão ao dever de entregar no TC a declaração de património e consistia, desde o início, uma premissa essencial para o projecto de recapitalização da CGD na óptica do investidor privado, na medida em que permitia – como permitiu – atrair para o projecto uma equipa internacional de profissionais, susceptível de dar as garantias necessárias ao êxito do empreendimento. E foi uma das condições acordadas para aceitar o desafio de liderar a gestão da CGD e do mandato para convidar os restantes membros dos órgãos sociais, como de resto o Ministério das Finanças publicamente confirmou.

16 de Novembro

Resposta de Centeno a António Domingues: 

“Tomo nota das notificações do Tribunal Constitucional de que me dá conhecimento. Permita-me que cumprimente a elevação do Conselho de Administração da CGD e de cada um dos seus membros na determinação que me comunica de respeitar a decisão do Tribunal. Estou convicto ser do interesse da CGD que tal determinação se concretize num prazo muito curto. Registo que alguns membros do actual Conselho de Administração possam renunciar aos seus mandatos, em virtude da decisão do TC vir a determinar a aplicação da Lei 4/83, de 2 de Abril, na sua redacção actual. Sendo decisão do foro individual, nada tenho a dizer quanto a isso”

18 de Novembro

No período em que esteve no Parlamento para uma audição do OE, Centeno foi questionado sobre a CGD e o ministro não respondeu. "Houve legislação, essa legislação está em vigor. É o tempo do Tribunal Constitucional. Não contribuirei para o ruído. O ruído em torno da CGD não tem a ver com a transparência", disse. "O compromisso foi o de uma Caixa pública", referindo-se ao acordo com a Comissão Europeia. Não adiantou mais, mas deixou a ideia que para "a seu tempo" esse debate se fará.

24 de Novembro

A Assembleia da República aprova uma alteração legislativa que faz com que os administradores da CGD tenham de entregar as declarações de rendimentos ao Tribunal Constitucional (TC).

27 de Novembro

António Domingues demite-se da presidência da Caixa, já perto do limite temporal para que contestasse a necessidade de apresentar a declaração de património junto do Tribunal Constitucional. Nos argumentos, Domingues fala do cenário político que se alterou por causa da posiçao do Parlamento. 

5 de Dezembro

Em entrevista à RTP, António Costa refere que “tudo o que foi acordado com António Domingues foi escrupulosamente cumprido pela parte do Governo”. E elencou: luz verde da Comissão Europeia, respeito pelo compromisso que a CGD tivesse regime salarial compatível com sistema de mercado e garantia de que não seria aplicado o Estatuto de Gestor Público. “O decreto foi aprovado em Conselho de Ministros, apreciado na Assembleia da República, e promulgado pelo Presidente da República”.

2017

4 de Janeiro 

António Domingues vai à comissão de inquérito à gestão da Caixa Geral de Depópsitos

Declarações de António Domingues:

Entendo que o modelo de governo da Caixa deve ser alterado, com pessoas que tragam exigência e validem essa independência - e não acredito que os convença dizendo que têm que mostrar as declarações de património. Não vejo necessidade de haver regras para a Caixa que não existem para os outros bancos. Em Portugal, as regras têm este figurino. Se me dissessem que não eu ia à minha vida. Mas tenho o direito de defender os meus interesses. Essas condições foram postas à cabeça, e na reunião a 21 de Março pedi ao ministro três reuniões.

António Domingues referiu que a desobrigação de apresentar declarações de rendimentos "decorria da não aplicação do estatuto" e que comunicou aos colegas que a Caixa iria ter um modelo de governação diferente, próximo do do BPI.

"Uma coisa são as declarações de património que ficam depositadas na entidade fiscalizadora, outra coisa é irem para os jornais", disse. "O Governo deixou de ter condições políticas para as manter. Eu compreendo isso. Eu não posso gerir a Caixa sozinho".

No mesmo dia, sai no Diário de Notícias uma entrevista a Mário Centeno, que disse que o Governo garantiu todas as condições para que António Domingues pudesse ter um mandato de quatro anos à frente da Caixa, com os objectivos para a missão da CGD que o Governo estabeleceu. Na entrevista, lê-se:

Mas, para podermos ir a isso, muito claramente: António Domingues alguma vez pôs a condição, para aceitar a presidência do banco, de não ter de apresentar a declaração? Para podermos passar à capitalização e à restruturação.
O dr. António Domingues pôs várias condições. Essas condições foram todas conversadas entre o acionista e o dr. António Domingues. Foi muito claro, para todos, quais eram as condições com que o dr. António Domingues entrava. A legislação que foi passada, a esse propósito, teve como objetivo principal este que eu acabei de dizer - permitir alinhar os incentivos e as remunerações e, no fundo, o estatuto do gestor da Caixa com os do restante setor bancário - e, nesse contexto, da legislação...

Então não tem de entregar declarações ao Tribunal Constitucional.
... da legislação decorreria isso. Acontece que há entendimentos diversos sobre a legislação e a vida é o que é. E, quando estamos à frente de uma instituição da dimensão da CGD ou de outras entidades que mesmo não sendo públicas ou sendo públicas ou privadas têm uma dimensão muito significativa na vida pública nacional, temos de ser capazes de reagir àquilo que são as interpretações que fazem...

18 de Janeiro 

Mário Centeno vai à comissão de Orçamento e Finanças só sobre a CGD, mas o tema António Domingues não é abordado.

8 de Fevereiro

Jornal Eco revela, durante a noite, emails entre Mário Centeno e António Domingues, onde se pode ler que para Domingues, havia um acordo sobre a excepção de entrega de declarações. 

9 de Fevereiro

António Costa sai em defesa do ministro no dia seguinte: “O ministro das Finanças não mentiu. Não tiro conclusões sobre a posição do ministro com base em compromissos que terceiros alegam que ele tem sem que haja qualquer prova”.

No mesmo dia, com base nos documentos enviados por Domingues ao Parlamento, o PÚBLICO escreve que as Finanças negociaram com advogados de Domingues lei à medida. 

Mais tarde, Marcelo Rebelo de Sousa coloca-se ao lado de Costa na defesa de Centeno e diz: "Ou há um documento escrito pelo senhor ministro das Finanças em que ele defende uma posição diferente da posição do primeiro-ministro ou não há. Se não há, é porque ele tinha a mesma posição do primeiro-ministro, para mim é evidente". 

10 de Fevereiro

O primeiro-ministro gabou o "excelente trabalho" de Mário Centeno e voltou a defendê-lo: "O senhor ministro das Finanças tem toda a minha confiança".

António Lobo Xavier, ex-dirigente do CDS e amigo de António Domingues disse na SIC Notícias que existem mais emails e SMS que comprometem Mário Centeno. O CDS tinha feito um pedido no mesmo dia para saber se existem ou não SMS entre os dois sobre este assunto, na comissão de inquérito. Dias depois, o PSD dá entrada de um requerimento na comissão de inquérito para que se peça a Domingues a transcrição das SMS. PS, PCP e BE chumbam esses requerimentos o que levaria a uma guerra na comissão de inquérito e à demissão do Presidente da CPI, Matos Correia.

11 de Fevereiro 

O PÚBLICO noticia, depois da leitura dos emails de Domingues que este pediu isenção de transparência em quatro emails sem nunca falar do Tribunal Constitucional. 

13 de Fevereiro

Foi um dia agitado para Centeno que começou o dia a falar com o primeiro-ministro, foi depois falar com o Presidente da República e termina com uma conferência de imprensa de um hora. Aos jornalistas, afirma que nunca negou a existência de um acordo com António Domingues sobre a alteração do Estatuto de Gestor Público, mas sim um acordo sobre a excepção: “A verdade é que nunca neguei que houvesse acordo, só que ele não envolvia a não obrigação de entrega das mencionadas declarações”. “O acordo que existiu foi para alterar o Estatuto do Gestor Público (EGP) e o doutor António Domingues estava confortável”, disse. “Admito que possa não ter afastado do entendimento do senhor António Domingues que o acordo poderia retirar o dever de apresentação das declarações”. 

"Aquilo que posso voltar a referir é a consequência final desse processo legislativo. Decorre inequivocamente a exclusão do EGP (Estatuto do Gestor Público) para a CGD. Foi com base nessa premissa que o doutor António Domingues tomou posse. Há conversas ao longo do tempo sobre matérias diversas, entre elas declarações, sim. (...) As questões mais relevantes eram de rendimentos e incentivos”, explicou Mário Centeno. 

Já a noite ia alta, Marcelo Rebelo de Sousa faz sair um comunicado, onde relatou alguns dados da conversa que manteve com Centeno e onde afirmou que aceitou que o ministro das finanças se mantenha em funções "atendendo ao estrito interesse nacional, em termos de estabilidade financeira".

15 de Fevereiro

Na sequência da publicação do comunicado, Marcelo Rebelo de Sousa afirmou que quando escreveu a nota sobre a CGD e o papel do ministro das Finanças, fê-lo conhecendo todos os elementos fundamentais do caso.

"Para mim esta questão é uma questão encerrada. E quando fiz a nota, fiz a nota conhecedor de todos os elementos fundamentais, todos os que era possível conhecer na altura em que fiz a nota, todos os dados que eram essenciais para fazer aquela nota", declarou esta quarta-feira o chefe de Estado", afirmou.

16 de Fevereiro

José Matos Correia anunciou a sua demissão da presidência da Comissão de Inquérito à Caixa Geral de Depósitos, deixando a comissão sem líder. 

João Galamba, deputado socialista, disse que o Presidente da República está tão implicado quanto Mário Centeno e pode ser acusado da "mesma coisa", afirmando ainda que o comunicado do chefe de Estado é "inaceitável à luz dos poderes presidenciais". E explica ao PÚBLICO: “O que eu disse foi que a polémica era em torno de nada, que era uma fabricação política e, por isso, nem o senhor ministro das Finanças, nem o Presidente estão implicados em nada. Se há quem ache que há implicação do senhor ministro – que não é a minha interpretação –, então têm de ter consciência que é extensível ao senhor Presidente”.

No mesmo dia, António Costa não quis comentar novos dados relativos à Caixa Geral de Depósitos por considerar que o assunto "acabou" no dia 13, com a nota do Presidente da República.  

17 de Fevereiro

O PSD e o CDS-PP anunciaram que vão avançar com a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre o envolvimento do ministro das Finanças, Mário Centeno, na polémica da CGD. Esta comissão vai averiguar o período desde a negociação para a nomeação da anterior administração da Caixa, presidida por António Domingues, até à demissão do gestor. 

Carlos César, líder parlamentar do PS, assegurou que o seu partido não vai aceitar diligências propostas por outros partidos que violem a lei, nomeadamente os SMS trocados entre o ministro das Finanças e o anterior presidente da Caixa Geral de Depósitos. “Nessa matéria como noutras, o juízo que o PS faz é que é importante respeitar o que diz a Constituição, a lei dispõe sobre essa matéria e o regimento da Assembleia da República estipula. O cumprimento da lei não está confinado às conveniências políticas”, afirmou.