A proposta de lei-quadro que transfere competências para as autarquias foi aprovada em Conselho de Ministros, esta quinta-feira, e parece ser o único diploma do pacote da descentralização que tem, à partida, um caminho positivo para a sua aprovação pelo parlamento. É considerada uma base de começo de conversa por todos os partidos parlamentares.

A proposta de lei-quadro que transfere competências para as autarquias foi aprovada em Conselho de Ministros, esta quinta-feira, e parece ser o único diploma do pacote da descentralização que tem, à partida, um caminho positivo para a sua aprovação pelo parlamento. É considerada uma base de começo de conversa por todos os partidos parlamentares.

O ministro-adjunto Eduardo Cabrita tem manifestado disponibilidade negocial. Foi no sentido de passar essa mensagem que, na sexta-feira, o PS viabilizou um projecto de lei do PSD propondo que as autarquias assumam a recuperação do património do Estado devoluto, uma das competências que Cabrita propõe que seja transferida para o poder local.

Com esta proposta de lei-quadro entregue ao Parlamento, o Governo irá constituir grupos de trabalho com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses para preparar os decretos-lei sectoriais que regulamentarão a transferência de competência. Até ao fim de Março será aprovada e enviada ao Parlamento a proposta de revisão da lei das finanças locais, que garantirá as verbas correspondentes ao acréscimo de competências.

Até o PSD que tem sido muito crítico do Governo, vê virtudes no pré-projecto sobre transferência de competências para os municípios que lhe foi entregue pelo ministro-adjunto. “O ministro Eduardo Cabrita entregou-me um documento sobre transferências de competências para as autarquias que permite a busca de consenso, havendo vontade haverá consenso”, afirma ao PÚBLICO Berta Cabral, vice-presidente da bancada.

A deputada salienta que não conhece a proposta de lei final. Pelo que leu e ouviu considera que as propostas do PSD “vão mais longe”. Mas insiste que “há margem para chegar a consenso e a um texto que agrade aos dois, mesmo a meio caminho”.

A proposta do Governo tem também virtualidades para o PCP e o BE. Os dois parceiros de maioria do PS têm aliás uma posição próxima entre si sobre o assunto. “Não temos uma posição fechada”, diz Pedro Soares, deputado do BE, defendendo que “há competências que faz sentido transferir, sobretudo as que têm a ver com planeamento e gestão de infra-estruturas e base locais”.

Todavia, o BE não considera “positivo a transferência da gestão de pessoal e serviços”, uma vez que “há situações que quando mudam de escala mudam de natureza”. Pedro Soares sustenta que “se hoje passa o pessoal não médico e não docente, o passo seguinte é o pessoal médico e o docente”. Isto num país em que “70% dos municípios têm menos de 30 mil habitantes”, sublinha, a consequência é que se cria “uma espécie de novo caciquismo local”.

Além de que, argumenta o deputado do BE, “os serviços terão competências para que as autarquias não estão preparadas o que desembocará na privatização de serviços”. E conclui: ”Temos posição crítica, mas não quer dizer que votemos contra tudo, desde que não seja um processo de municipalização e pulverização do Estado Social.”

Paula Santos, deputada do PCP que também apresentará um projecto de lei sobre descentralização, lembra que “o Governo PSD-CDS impôs asfixia financeira”, pelo que primeiro “é importante a consolidação dos meios para a execução das actuais competências”. A deputada comunista defende também que “um processo de descentralização não pode colocar em causa a universalidade das funções sociais do Estado”.

Concluindo que o PCP ainda não tem uma posição fechada, Paulo Santos adverte: “É preciso avaliar os impactos deste processo do ponto de vista dos recursos financeiros, humanos, organizacionais e materiais. Não basta enunciar competências, é preciso avaliar as necessidades de investimento nos próximos anos.”

Por sua vez, o CDS tem a sua posição de voto em aberto em relação a todos os aspectos do pacote da descentralização. O líder parlamentar, Nuno Magalhães, afirmou ao PÚBLICO que o CDS “é favorável à descentralização e até vai apresentar propostas”.

No que toca à transferência de competência para as autarquias, Nuno Magalhães sublinha que “do que se conhece”, a conclusão que tira é a de que “o Governo pede um cheque em branco”, já que o projecto de diploma que conhece “remete tudo para decretos” posteriores. O que, acrescenta, tem outra leitura, a de que “em ano de autárquicas, esta decisão pode ser confundido com eleitoralismo”.

Só agrada à esquerda

Com possível aprovação apenas pela esquerda parlamentar, é a vertente do pacote da descentralização que se refere ao aumento das competências das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e de eleição directa das suas presidências a partir das autárquicas de 2021.

A percepção da dificuldade de gerar consensos à direita sobre a transformação das áreas metropolitanas em autarquias, fez o ministro-adjunto assumir já em declaração ao PÚBLICO que se esta vertente da descentralização chegar ao Parlamento será pela mão da bancada do PS.

O BE e o PCP têm mais uma vez posições próximas e lamentam se se este aspecto não avançar. Pedro Soares assume que o BE tem manifestado ao ministro que este “é o aspecto positivo” do pacote legislativo. E Paula Santos sublinha que o PCP “desde há muito vem defendendo que as áreas metropolitanas sejam autarquias, como a Constituição possibilita”.

Contra as mexidas nas áreas metropolitanas estão PSD e CDS. “Somos contra estar a dar mais autonomia e mais poder às áreas metropolitanas”, garante Berta Cabral, defendendo: “Estas não precisam de mais poder. É preciso é dar mais poder aos territórios do interior.” E Nuno Magalhães avisa que “a posição de princípio do CDS é desfavorável”.

Notícia actualizada às 16h42, com a aprovação em Conselho de Ministros