As propostas do Governo, para assegurar a representação equilibrada de género nas administrações e órgãos de fiscalização das empresas cotadas em bolsa ou do sector público empresarial, e do Bloco de Esquerda, pela paridade nos órgãos da administração do Estado, vão ser remetidas na sexta-feira para a discussão na especialidade sem votação, assim como os sete diplomas de todas as bancadas sobre a revisão do regime de custas judiciais.

As propostas do Governo, para assegurar a representação equilibrada de género nas administrações e órgãos de fiscalização das empresas cotadas em bolsa ou do sector público empresarial, e do Bloco de Esquerda, pela paridade nos órgãos da administração do Estado, vão ser remetidas na sexta-feira para a discussão na especialidade sem votação, assim como os sete diplomas de todas as bancadas sobre a revisão do regime de custas judiciais.

No debate desta quinta-feira à tarde, na questão das quotas, o Governo teve de ouvir a direita acusá-lo de querer impor medidas aos privados que o próprio Estado não cumpre no sector empresarial público. Ana Rita Bessa (CDS) e Ângela Guerra até lembraram que a nova administração da Caixa só ter uma mulher entre os oito elementos e defenderam que o Governo dos seus partidos fomentou a paridade.

Na bancada do CDS, salientou a primeira, 44% são deputadas. A proposta do Governo é “tímida na abrangência do perímetro público e maximalista no privado” ao abranger administradores executivos e não executivos, as Pequenas e Médias Empresas e a impor multas elevadas para os incumpridores. Ana Rita Bessa também considerou que o que ajudaria as mulheres a “chegar ao topo” seriam medidas como a regulamentação do teletrabalho, o alargamento do horário das creches e outras propostas do CDS que a esquerda chumbou no Parlamento.

De acordo com estas medidas está o PCP: Rita Rato defendeu que a igualdade no mundo laboral exige melhorias nos salários e horários, possibilidade de progressão na carreira e direitos de maternidade e paternidade equitativos e efectivos, “e não apenas representatividade simbólica nos lugares de topo”. A socialista Elza Pais insistiu no retrato com números, já feito antes pelo ministro Adjunto Eduardo Cabrita, para criticar o “desperdício das qualificações das mulheres”.

A deputada do PEV Heloísa Apolónia, que foi contra as quotas obrigatórias de 33% de mulheres nas listas políticas, concorda agora com este “empurrão” para melhorar a representatividade empresarial feminina e a bloquista Sandra Cunha defendeu a necessidade de o Estado “marcar o passo e dar o exemplo (…), não para uma paridade coxa, mas para uma paridade absoluta nos seus órgãos de decisão”, na administração directa, indirecta, autónoma e sector empresarial.

Outro tema da tarde foram as custas judiciais, tendo todos os partidos defendido a necessidade da sua redução para facilitar o acesso e o direito à justiça, uma vez que não faz sentido pagar mil euros num processo que envolve um trabalhador e uma empresa, 306 euros por progenitor num caso de partilha da guarda parental, ou o mesmo valor para levantar uma penhora por falta de pagamento de portagens, como defenderam alguns deputados. Como há um grupo de trabalho do Governo a tratar do assunto e a ministra da Justiça admitiu ser preciso rever o regime – mas sem se comprometer com uma redução -, os partidos acordaram em baixar os quatro projectos de resolução e três projectos de lei para debate na especialidade sem votação.