Ensino
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Ensino
As câmaras vão ser responsáveis pela manutenção e construção dos equipamentos e pela gestão pessoal não docente. A gestão dos equipamentos das escolas já está descentralizada em mais de cem municípios até ao 9.º ano. Agora vai ser alargada até ao 12.º ano e a todas as escolas a nível nacional.
Saúde
As câmaras vão gerir os equipamentos de saúde. Há autarquias em que já o fazem. A gestão de pessoal mantém-se central. Vão participar na gestão da saúde indicando um administrador para as Unidades Locais de Saúde.
Património
As câmaras vão gerir equipamentos culturais e o património do Estado que está devoluto, mas não o poderão vender - a venda de património continua a ter de ser autorizada pelo ministro das Finanças.
Segurança e fiscalização
As câmaras vão gerir as áreas portuárias. A Segurança Pública terá uma componente de gestão local. Vão também fiscalizar e sancionar infracções nas praias e na orla costeira. Há serviços de fiscalização que continuam centralizados como a ASAE.