O grupo de trabalho criado na comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas para analisar os projectos de alteração à Lei-quadro das Entidades Reguladoras votou favoravelmente a proposta do PS para reduzir os salários dos administradores das entidades reguladoras.

O grupo de trabalho criado na comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas para analisar os projectos de alteração à Lei-quadro das Entidades Reguladoras votou favoravelmente a proposta do PS para reduzir os salários dos administradores das entidades reguladoras.

Com as novas regras – que abarcam todos os reguladores, com excepção do Banco de Portugal, abrangido por um quadro regulamentar de âmbito europeu – o tecto máximo dos vencimentos, incluindo remuneração e despesas de representação, ficar-se-á pelos 11.558 euros brutos, adiantou ao PÚBLICO o coordenador do PS, Luís Moreira Testa. "Esta proposta prevê  uma redução generalizada dos vencimentos em todas as entidades reguladoras", frisou o deputado.

Segundo o deputado socialista, o valor máximo não deverá ser a regra, mesmo para os presidentes do conselho de administração, cujos vencimentos hoje podem rondar os 16 mil euros. “Da maneira como a lei está construída, tenho sérias dúvidas de que as comissões de vencimentos encontrem fundamentos que sustentem salários ao nível do tecto máximo para todos os presidentes”, disse Moreira Testa.

A votação do texto do PS acabou por fazer cair os modelos propostos nos projectos do Bloco de Esquerda, CDS e Verdes para limitar os vencimentos dos reguladores. O PCP e o PSD foram os únicos partidos que não apresentaram propostas de alteração à lei e, segundo Luís Moreira Testa, “o PSD votou contra todos os pontos que implicavam limites de vencimentos”.

"Não era a nossa proposta, mas cumpre o objectivo de moralizar os salários dos reguladores", disse ao PÚBLICO, o deputado do Partido Ecologista Os Verdes José Luís Ferreira, que pretendia que os salários dos administradores passassem a ter como tecto máximo os salários mais altos já praticados naquelas entidades. No entanto, Os Verdes conseguiram, a propósito das remunerações, que passasse (apesar do chumbo do PS) uma alteração que prevê que o uso de cartões de crédito, as viaturas e as telecomunicações sejam consideradas como remuneração e passem "a contar para efeitos fiscais".

Para os trabalhadores destas entidades, outras "alterações importantes" que os ecologistas conseguiram é a de que vão passar participar na elaboração dos seus regulamentos internos e vão poder optar por manter o vínculo de trabalho à função pública no caso de virem de institutos públicos, por exemplo.

A apreciação mais alargada da proposta na comissão deverá ocorrer já na “próxima quarta-feira” e o objectivo é que possa ser levada a plenário ainda este mês. O que não significa que, a ser aprovada na semana que vem, possa vir a aplicar-se já aos novos presidentes da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e Anacom, cujos actuais responsáveis, Vítor Santos e Fátima Barros, respectivamente, estão a terminar mandatos.

Depois da aprovação destas alterações será necessária a sua publicação e, depois desta, esperar que entrem em vigor. Além disso, as comissões de vencimento (que no caso da Anacom e da ERSE ainda nem sequer existem) deverão pronunciar-se sobre os vencimentos e enviar ao Governo e ao Parlamento um relatório fundamentado sobre o nível de remuneração proposto. Só depois disso serão fixados os vencimentos.

Em declarações anteriores ao PÚBLICO o deputado do PS explicou que os vencimentos não poderão ultrapassar em mais de 30% o nível máximo da tabela de remuneração da função pública (o 115), que está actualmente nos 6350,68 euros. A este valor acrescem despesas de representação que não poderão ir além de 40% do valor global da remuneração.