Já vai em quase 170 milhões de euros o montante total das indemnizações que o Estado espanhol terá de garantir às empresas que comercializam gás engarrafado. No caso da Galp, a Audiencia Nacional condenou em Dezembro o Estado espanhol a pagar 4,2 milhões de euros por considerar provado que, entre 2009 e 2012, a empresa registou prejuízos com os preços máximos fixados para o gás de botija que a obrigaram a realizar vendas abaixo do custo. Além disso, segundo a decisão judicial consultada pelo PÚBLICO, a este valor somam-se os juros que a Galp deverá receber a contar da data de 31 de Março de 2012.

Já vai em quase 170 milhões de euros o montante total das indemnizações que o Estado espanhol terá de garantir às empresas que comercializam gás engarrafado. No caso da Galp, a Audiencia Nacional condenou em Dezembro o Estado espanhol a pagar 4,2 milhões de euros por considerar provado que, entre 2009 e 2012, a empresa registou prejuízos com os preços máximos fixados para o gás de botija que a obrigaram a realizar vendas abaixo do custo. Além disso, segundo a decisão judicial consultada pelo PÚBLICO, a este valor somam-se os juros que a Galp deverá receber a contar da data de 31 de Março de 2012.

Esta decisão ainda é passível de ser recorrida pelo Estado espanhol, porém, o desfecho de recursos idênticos mostra que as empresas têm conseguido fazer vingar as suas argumentações. Esta semana, foi noticiado que o Tribunal Supremo confirmou outra decisão anterior da Audiencia Nacional condenando o Estado espanhol a pagar à Cepsa 46,5 milhões de euros. Antes disso já o Supremo tinha decidido a favor da Repsol e da Disa em casos semelhantes, confirmando o pagamento de indemnizações de 109 e nove milhões de euros, respectivamente.

Ao contrário do que tem sucedido até agora em Portugal, em Espanha o mercado do gás engarrafado é regulado e os preços a que as botijas de gás podem ser vendidas antes de impostos é revisto periodicamente. O que está em causa nestas acções movidas pelas petrolíferas está a fórmula fixada numa ordem ministerial de Setembro de 2009 para determinar os valores máximos de venda. As companhias (representadas pela associação de operadores do mercado de gás engarrafado, a AOGLP, na sigla em espanhol) sustentaram em tribunal que os pressupostos da fórmula não tinham em conta o aumento dos custos relacionados com a subida do preço da matéria-prima (o petróleo) e do transporte (no caso das importações) e que, por isso, ficaram sujeitas a um prejuízo efectivo, por não conseguirem recuperar estes custos dentro do nível de preços máximos fixados.

A contestação levou a que a ordem ministerial acabasse por ser declarada nula pelo Supremo em Junho de 2012 (sendo substituída em 2013 por outro sistema de fixação de preços máximos) porém, as petrolíferas foram para a justiça reclamar compensações pelos prejuízos registados enquanto esteve em vigor. No caso da Galp, que tem cerca de 1% de quota de mercado num sector que é dominado pela Repsol, os danos entre 1 de Outubro de 2009 e 30 de Setembro de 2012 foram calculados em 4,2 milhões de euros, uma quantificação que foi considerada “adequada” e confirmada pelo tribunal.

Em Portugal, o mercado do gás engarrafado vai passar para a alçada da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). O PÚBLICO confirmou que a já ERSE entregou ao Governo (a 27 de Janeiro), a proposta de alteração de estatutos que contemplam as novas atribuições de regulação que lhe foram fixadas no Orçamento do Estado para 2017: os combustíveis, os biocombustíveis e o gás de petróleo liquefeito (butano e propano).

Além disso, sobre este sector foi ainda aprovada (no processo de votação do Orçamento) uma proposta do PCP em que o Governo se comprometeu, “em articulação com a ERSE",  a adoptar as “medidas necessárias à redução do preço do gás de garrafa”, que é utilizado por cerca de dois milhões de famílias.

O objectivo dos comunistas é que os preços do gás de botija sejam adequados “às necessidades dos consumidores” e para isso propõem medidas como a descida do IVA para 13% e a fixação de preços máximos.