Técnicos das Finanças não avalizaram excepção para Domingues
Antiga directora-geral do Tesouro e Finanças garante que o Ministério das Finanças apenas pediu uma análise sobre a alteração do Estatuto do Gestor Público para terminar com tecto salarial no banco público.
Elsa Roncon Santos, antiga directora-geral do Tesouro e Finanças, e que pediu a demissão na semana passada, revela, ao Jornal Económico, que não recebeu nenhum pedido específico por parte do Ministério das Finanças para a realização de uma análise ou levantamento sobre a isenção de apresentação das declarações de rendimentos e património ao Tribunal Constitucional (TC) da administração da Caixa Geral de Depósitos (CGD) liderada por António Domingues.
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Elsa Roncon Santos, antiga directora-geral do Tesouro e Finanças, e que pediu a demissão na semana passada, revela, ao Jornal Económico, que não recebeu nenhum pedido específico por parte do Ministério das Finanças para a realização de uma análise ou levantamento sobre a isenção de apresentação das declarações de rendimentos e património ao Tribunal Constitucional (TC) da administração da Caixa Geral de Depósitos (CGD) liderada por António Domingues.
Elsa Roncon Santos afirma que apenas foi efectuada uma análise técnica sobre a alteração ao Estatuto do Gestor Público de forma a terminar com os tectos salarias do banco público. “Nunca foi solicitada análise técnica para isentar os gestores da CGD da entrega de declarações. Foi, sim, em relação ao tecto salarial e à média dos rendimentos auferidos nos três anos antes da nomeação”, afirma a antiga directora-geral do Tesouro e Finanças ao Jornal Económico.
Esta versão de Elsa Roncon é corroborada pelos emails consultados pelo PÚBLICO. A leitura das 180 páginas de documentos enviados ao Parlamento mostra que Domingues queria menos exigências de transparência sobre a próprias Caixa e menos controlo político sobre a gestão, equiparando totalmente o banco público ao privado, mas sem nunca referir a questão do Tribunal Constitucional. Mas apesar de pedir (e elaborar) alterações legislativas com a intenção de os desobrigar da entrega das declarações, nunca menciona explicitamente a não entrega de declarações de património no TC. Nos mesmos mails técnicos onde aparece o nome de Elsa Roncon ou outros técnicos das Finanças, explicam apenas as alterações ao Estatuto do Gestor Público e informam os superiores sobre as regras impostas pelo Banco Central Europeu.
A interpretação assumida quer por Domingues quer pelo Ministério das Finanças era de que a retirada dos administradores do Estatuto dos Gestores Públicos tinha como efeito a não aplicação da lei de 1983, que obriga os titulares de cargos públicos a entregarem a declaração ao TC. Acabou por não ser a interpretação nem do Presidente da República nem do Tribunal Constitucional. A intenção nunca é explícita nas 180 páginas de documentação entregue ao Parlamento, consultadas pelo PÚBLICO, só aparecendo na carta de Domingues de Novembro.
Na conferência de imprensa realizada esta segunda-feira, o ministro das Finanças, Mário Centeno, justifica a polémica em redor da realização, ou não, de um acordo entre as Finanças e Domingues para a isenção da entrega das declarações ao TC como um “erro de percepção mútuo”. Sobre essa possibilidade, Elsa Roncon Santos diz que não consegue responder pois “precisaria de mais informação”.