Tribunal arbitral permitiu integrar 800 precários em Lisboa
Tal como agora o Governo quer fazer, o processo dependia da vontade do trabalhador.
Não é a primeira vez que o primeiro-ministro põe em marcha um programa de regularização de precários. Em 2008, quando era presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa chegou a acordo com os sindicatos para integrar no quadro cerca de 800 trabalhadores precários da autarquia, a maioria com recibos verdes.
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Não é a primeira vez que o primeiro-ministro põe em marcha um programa de regularização de precários. Em 2008, quando era presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa chegou a acordo com os sindicatos para integrar no quadro cerca de 800 trabalhadores precários da autarquia, a maioria com recibos verdes.
O processo de integração foi feito com base na criação de um tribunal arbitral, constituído por juízes indicados pela câmara e pelos sindicatos, a quem competia avaliar a situação de cada trabalhador, nomeadamente se asseguravam uma necessidade de trabalho permanente, se tinham um horário de trabalho e se obedeciam a uma hierarquia.
A solução inédita foi desenhada com o apoio do professor de Direito de Coimbra e especialista em legislação laboral Jorge Leite, e teve a participação do então vereador independente eleito pelo BE José Sá Fernandes.
Tal como agora o Governo quer fazer, o processo iniciava-se com o pedido formal do trabalhador ao tribunal para que a sua situação fosse analisada. Os precários tinham ainda de assinar uma convenção onde aceitavam a jurisdição do tribunal arbitral.
Mediante a avaliação feita, a maior parte dos trabalhadores a recibos verdes acabou por ser integrada no quadro de pessoal da câmara.