Quantas pessoas serão abrangidas pelo Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP)?
O ponto de partida do programa será o relatório divulgado a 3 de Fevereiro onde se identificam mais de 116 mil situações de contratação temporária na Administração Pública (incluindo a administração central, as empresas públicas, as autarquias e o sector empresarial local). Porém, o documento limita-se a fazer um diagnóstico da situação, justificando uma parte significativa dos instrumentos de contratação temporária, sem concretizar quantas destas pessoas estarão a desempenhar funções permanentes nos serviços com um vínculo inadequado. Ou seja, não se identificam os trabalhadores que estão efectivamente numa situação precária e ilegal.

Quantas pessoas serão abrangidas pelo Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP)?
O ponto de partida do programa será o relatório divulgado a 3 de Fevereiro onde se identificam mais de 116 mil situações de contratação temporária na Administração Pública (incluindo a administração central, as empresas públicas, as autarquias e o sector empresarial local). Porém, o documento limita-se a fazer um diagnóstico da situação, justificando uma parte significativa dos instrumentos de contratação temporária, sem concretizar quantas destas pessoas estarão a desempenhar funções permanentes nos serviços com um vínculo inadequado. Ou seja, não se identificam os trabalhadores que estão efectivamente numa situação precária e ilegal.

Como é que as situações ilegais serão identificadas?
Esse trabalho será feito pelas comissões que serão criadas em cada um dos ministérios até ao final de Março. Essas comissões serão constituídas por representantes dos ministérios do Trabalho e das Finanças, da tutela e dos sindicatos. Caberá a estas estruturas analisar se os trabalhadores preenchem os requisitos para poderem aceder ao programa. O processo decorrerá entre Março e Outubro de 2007.

Essa avaliação será automática?
Não. Os trabalhadores terão de pedir às comissões para que a sua situação seja avaliada. O ministro do Trabalho, Vieira da Silva, que ficará responsável pelo processo de regularização de precários, explicou que “a transformação do vínculo tem de partir da vontade do trabalhador”. “Não podemos fazer uma transformação do tipo oficiosa sem que ela seja requerida”, afirmou na quinta-feira, lembrando que em alguns casos as pessoas podem querer manter um vínculo temporário.

Quais os critérios a ter conta na identificação dos vínculos temporários ilegais?
Apenas se sabe que serão abrangidos os postos de trabalho que correspondam a necessidades permanentes dos serviços sem o adequado vínculo jurídico. Os critérios de avaliação não são conhecidos ainda, até porque o PREVPAP só será apresentado à Assembleia da República no final do primeiro trimestre deste ano.

Como é que as pessoas serão integradas?
O concurso deve ser o procedimento a adoptar em regra, mas pode haver casos em que não será assim. O ministro do Trabalho, Vieira da Silva, lembra que as situações existentes são diversas e a forma jurídica de integração poderá variar de caso para caso. “Existem hoje várias situações na Administração Pública. Por exemplo, um posto de trabalho permanente que está a ser ocupado por um trabalhador a recibo verde; um posto de trabalho permanente ocupado por vários trabalhadores (exemplo dos Contratos Emprego-Inserção) ou ainda postos de trabalho permanentes que estão a ser ocupados em regime de outsourcing”, explicou ao PÚBLICO fonte oficial do Ministério do Trabalho.

E o que vai acontecer aos trabalhadores subcontratados através de empresas de outsourcing?
O ministro do Trabalho disse, numa entrevista à SIC, que pode haver situações em que se justifica criar lugar no Estado para estes trabalhadores.

O programa estará em vigor durante quanto tempo?
Até 31de Dezembro de 2018, o que significa que a resolução das situações dos trabalhadores abrangidos pelo programa poderá arrastar-se até ao final do próximo ano.

Quanto vai custar?
O Governo não espera que haja um aumento da despesa, lembrando que os trabalhadores já estão a ser pagos. A diferença é que passa a haver um compromisso mais longo no tempo.

Todos os sectores do Estado serão abrangidos?
Não. A administração local só adere ao programa se quiser, argumentando o Governo que as câmaras e juntas de freguesia têm autonomia. Na quinta-feira, o ministro do Trabalho também frisou que as “carreiras de regime especial que têm as suas próprias regras de vinculação” ficam fora do programa, sem concretizar quais. Poderão estar em causa os professores (que já têm um programa de recrutamento em curso para menos de quatro mil docentes), os médicos ou os militares das Forças Armadas, mas o Governo não esclareceu.