Liberdade sindical: polícias pedem intervenção de organização internacional
“Proposta de lei que está a ser discutida restringe os direitos sindicais sem fundamento legal. E o tratado entre Portugal e a Organização Internacional do Trabalho pode estar a ser violado”, diz o Sindicato Nacional da Polícia.
O Sindicato Nacional da Polícia (Sinapol) pediu uma reunião à Organização Internacional do Trabalho a propósito da legislação sobre a liberdade sindical no sector que está a ser discutida na Assembleia da República e que, no entender dos seus dirigentes, viola a Constituição.
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O Sindicato Nacional da Polícia (Sinapol) pediu uma reunião à Organização Internacional do Trabalho a propósito da legislação sobre a liberdade sindical no sector que está a ser discutida na Assembleia da República e que, no entender dos seus dirigentes, viola a Constituição.
Em causa estão disposições segundo as quais os polícias “ficam proibidos de se filiarem em federações ou confederações sindicais”, explica o presidente do Sinapol, Armando Ferreira. “A proposta de lei que está a ser discutida restringe os direitos sindicais sem fundamento legal. E o tratado assinado entre Portugal e a Organização Internacional do Trabalho pode estar a ser violado”, observa.
O Governo tem vindo a dizer que o diploma que regula o sindicalismo na PSP serve sobretudo para acabar com os abusos em matéria de folgas concedidas para actividades sindicais. A ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, disse no Parlamento que todos os meses há 350 polícias que não trabalham por causa destas dispensas de serviço. E até aqui isso tanto tem sido válido para sindicatos de grandes dimensões como para aqueles que poucos polícias representam. O diploma em discussão faz depender a concessão destas da representatividade dos sindicatos.
“Estamos a caminhar para o início do séc. XIX”
“Os abusos a este nível estão a ser usados como desculpa para impedir que exista de facto na PSP exercício da liberdade sindical”, acusa Armando Ferreira. “Estamos a caminhar para o início do séc. XIX”, acrescenta. O facto de passar a ser proibido que agentes que não estejam em efectividade de funções possam ser sindicalistas permitirá que as chefias possam suspender disciplinarmente agentes com o objectivo de os afastar da missão de representação dos colegas, assinala também o Sinapol, que no parecer que entregou na Assembleia da República sobre a proposta de lei usa termos como “inqualificável”, “ridículo” e “inaceitável” para se referir às intenções do Ministério da Administração Interna. "Ao contrário do que muita gente pensa, os polícias são trabalhadores civis, e não militares", sublinha o mesmo dirigente.
O documento já antes tinha sido alvo de críticas deste e de outros sindicatos da polícia por causa que os sindicalistas designam por “lei da rolha.”
“A actividade sindical dos polícias não lhes permite: fazer declarações que afectem a subordinação da PSP à legalidade democrática, a sua isenção política e partidária, ou declarações que violem os princípios da hierarquia de comando e da disciplina; fazer declarações sobre matérias que constituam segredo de Estado ou de justiça, segredo profissional, bem como qualquer informação sujeita ao dever de sigilo relativa ao dispositivo e ao planeamento, execução, meios e equipamentos empregues em operações policiais”, refere a proposta de lei.