Portugal faz uso inédito do tratado europeu contra mais dez anos de Almaraz
O artigo que permite a um Estado-membro chegar ao tribunal europeu é pouco utilizado, dizem os especialistas. Governo quer ter voz no debate sobre o prolongamento da vida da central que fica a cerca de 100 quilómetros da fronteira.
Portugal recorreu a um mecanismo pouco comum para apresentar queixa contra Espanha por causa da construção do polémico armazém de resíduos radioactivos na central de Almaraz, obra que permitirá prolongar os anos de funcionamento da estrutura. Invoca o artigo 259.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE), o que acontece pela primeira vez num diferendo entre Estados-membros sobre uma central nuclear, assegura a Comissão Europeia, chamada a intervir no processo.
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Portugal recorreu a um mecanismo pouco comum para apresentar queixa contra Espanha por causa da construção do polémico armazém de resíduos radioactivos na central de Almaraz, obra que permitirá prolongar os anos de funcionamento da estrutura. Invoca o artigo 259.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE), o que acontece pela primeira vez num diferendo entre Estados-membros sobre uma central nuclear, assegura a Comissão Europeia, chamada a intervir no processo.
O recurso utilizado, considerado um acto de dureza nas relações entre Estados, pelo menos nesta matéria, insta a Comissão Europeia a fazer um parecer fundamentado no prazo de três meses, sem o qual Portugal terá o direito de ir directamente ao Tribunal de Justiça da União Europeia. “Qualquer Estado-membro pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia, se considerar que outro Estado-membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos tratados”, começa assim o artigo em causa do Tratado.
Não é só um recurso inédito para um diferendo sobre o nuclear. Em geral, é “um meio de acção pouco utilizado, apesar de no passado terem existido acções desta natureza”, sendo mais comum que seja a Comissão Europeia, enquanto guardiã dos tratados, a tomar a iniciativa de estudar e investigar os Estados alegadamente incumpridores, explica Patrícia Fragoso Martins, jurista especializada em Direito Europeu e professora da Universidade Católica. “Os Estados tendem a evitar resolver os seus diferendos judicialmente, confiando que a comissão, se houver indícios suficientes e relevantes de violação do Direito da União, fará esse trabalho”, acrescenta.
Queixa coloca pressão sobre a Comissão Europeia
Miguel Sousa Ferro, jurista de Direito Europeu, Direito Nuclear e professor na Universidade de Lisboa, considera que o parecer fundamentado previsto no tratado é “necessariamente a preparação de uma decisão de incumprimento” e que este recurso coloca pressão sobre a Comissão Europeia, podendo esta decidir fazê-lo ou não.
“Vamos estudar a queixa. Tal como previsto no artigo 259.º do TFUE, a comissão dará a Portugal e Espanha a oportunidade de apresentarem o seu caso e observações. A comissão estará também, se necessário e desejado pelas partes, disponível para apoiar o diálogo bilateral sobre medidas de segurança nuclear”, respondeu o porta-voz da Comissão Europeia para o Ambiente, Enrico Brivio, que reconhecia há uns dias que esta é “uma questão complexa”.
A queixa, entregue no passado dia 16, seguiu-se à recusa de Espanha em atender à reivindicação portuguesa para que se fizesse uma avaliação de impacto ambiental fronteiriço à construção da nova estrutura que permitirá à central prolongar os seus anos de funcionamento. Embora Espanha não o assuma oficialmente, o prolongamento da vida de Almaraz por mais 10 anos (além dos 10 que lhe tinham sido concedidos) já faz parte do debate interno do país – e este é o ponto que preocupa tanto o Governo português como os ambientalistas, face aos riscos de segurança em causa. Deputados espanhóis da oposição de esquerda juntaram-se entretanto à luta contra o plano. Um dia depois da entrega da queixa, o Conselho de Segurança Nuclear de Espanha relatou o primeiro incidente do ano, uma falha num dos botões do sistema auxiliar de alimentação de água, apesar de considerado sem impacto no ambiente.
Portugal queixa-se de não ser ouvido e alega a violação das regras europeias por entender que o projecto espanhol tem impacto, do lado português, sobre as populações próximas da fronteira e sobre o curso do rio Tejo.
Risco para toda a Península Ibérica
O Governo espanhol tem marcada para este ano a tomada de decisão de encerrar ou não Almaraz, tendo começado a construir as fundações do aterro em Janeiro de 2016 . “O armazém é a questão menos importante. O que é importante é estar ligado ao prolongamento da vida da central e isto tem de ficar claro”, defende António Eloy, um dos dirigentes do MIA-Movimento Ibérico Antinuclear, para quem “o risco não é só para Portugal, é para toda a Península Ibérica”.
Em 1986, quando Portugal se opôs a Espanha por causa do cemitério nuclear de Aldeadávila de la Ribera, próximo da fronteira no Douro, a intenção foi semelhante, mas com outro tratado em vigor. A queixa entrou directamente no Conselho de Ministros do Ambiente com a inclusão da matéria na ordem de trabalhos. “As políticas e directivas de ambiente precisavam de unanimidade no conselho. Assim anunciei um veto permanente de Portugal a todas as matérias de ambiente do interesse de Espanha, que eram muitas”, recorda Carlos Pimenta, então secretário de Estado do Ambiente de Cavaco Silva.
Com esse expediente, Portugal conseguiu da comissão o adiamento sine die do financiamento europeu a Aldeadávila de la Ribera, que Espanha procurava no âmbito das verbas do Programa Quadro Research e Ciência. “E depois lançámos um debate público em Portugal com disponibilização dos documentos, o que lançou agitação em Espanha pois as autoridades da Província de Salamanca não estavam ao corrente de nada.” O Governo português procura de novo a mobilização pública.
A nível europeu, entre os poucos diferendos que invocaram o artigo 259.º do TFUE, os assuntos são de grande tensão. Espanha usou este mecanismo contra o Reino Unido por causa do estatuto dos eleitores de Gibraltar nas eleições para o Parlamento Europeu. O tribunal decidiu em 2006. Também a Hungria o fez contra a Eslováquia por esta ter impedido a visita do presidente húngaro à Eslováquia, em 2009, no dia do 41.º aniversário da ocupação da Checoslováquia, tendo gerado um longo processo em tribunal. Um mais antigo e histórico deu-se em 1978, com o desacordo sobre pescas que opôs França ao Reino Unido.
Nos casos mais conhecidos ou mais recentes sobre centrais nucleares as queixas à Comissão Europeia partiram de organizações ambientalistas, municípios, particulares e empresas. Foi assim com a expansão de Temelín, na República Checa, os subsídios a Mochovce na Eslováquia, o prolongamento da vida de Borssele na Holanda e a definição de preços de energia eléctrica em Hinkley, no Reino Unido: em todos estes casos Bruxelas não encontrou violação das regras europeias. Mais recentemente, a expansão da central húngara de Paks foi objecto de uma queixa formal da Áustria, mas quando está em causa a violação das regras das ajudas de Estado, como era o caso, o caminho é outro.