O que é a taxa social única (TSU)?

O que é a taxa social única (TSU)?

A taxa social única (TSU) é a contribuição que empresas e trabalhadores descontam todos os meses para a Segurança Social. A taxa corresponde a 34,75% do salário e está dividida em duas parcelas: os trabalhadores pagam 11% e as empresas 23,75%.

Parte substancial da taxa cobrada (mais de 20%) destina-se às pensões de velhice. A restante taxa serve para cobrir eventualidades como o desemprego, a invalidez, a doença e a doença profissional, a parentalidade e a morte.

As regras estão previstas no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, que também admite que em casos específicos possam ser estabelecidas taxas contributivas mais favoráveis ou medidas excepcionais e temporárias de incentivo ao emprego que determinam a isenção ou a redução da TSU.

Esta seria a primeira vez que se associava uma redução da TSU à subida do salário mínimo nacional (SMN)?
Não. Desde pelo menos 2010 (governo PS) que o aumento do SMN tem sido acompanhado por reduções da TSU paga pelas entidades empregadoras.

Em Outubro de 2014, quando o salário mínimo subiu de 485 para 505 euros, o Governo PSD/CDS aprovou uma redução da TSU. No ano passado, já com o PS no Governo, a remuneração mínima subiu de 505 para 530 euros e a medida foi repetida. Em 2017, o executivo de António Costa volta a associar o SMN a reduções da TSU, compromisso assumido num acordo de concertação social assinado com as quatro confederações patronais e com a UGT. A CGTP não assinou.

A redução concedida nos últimos anos tem sido sempre igual?
Não. Em 2010, a redução aprovada pelo PS foi de um ponto percentual. Em 2014, Passos Coelho aprovou uma redução de 0,75 pontos e, no ano passado, António Costa manteve o valor. Em 2017, a descida seria de 1,25 pontos percentuais.

E há diferenças quanto à abrangência da medida do PSD e a do PS?
As medidas apenas abrangem contratos já celebrados, deixando de fora as novas contratações ao abrigo do salário mínimo. A de Passos Coelho aplicava-se aos encargos com os trabalhadores que, em pelo menos um dos meses entre Janeiro e Agosto de 2014, recebiam uma remuneração igual ao salário mínimo. Em 2016, a redução aplicou-se aos contratos anteriores  a 1 de Janeiro, desde que se tratasse de trabalhadores que a 31 de Dezembro de 2015 tinham uma retribuição base entre os 505 e os 530 euros.

A medida agora acordada com as confederações patronais e com a UGT, que já foi publicada em Diário da República, é mais abrangente. Aplica-se a trabalhadores com contrato anterior a 1 de Janeiro de 2017 e que, nos meses de Outubro a Dezembro do ano passado, tinham retribuição base média entre os 530 e os 557 euros. Este valor pode estender-se até aos 700 euros mensais, incluindo a remuneração por trabalho suplementar ou nocturno.

Tal como no passado, a redução abrange também os subsídios de férias e de Natal e os trabalhadores a tempo parcial (neste caso, a empresa tem de requerer o benefício nos 30 dias após a publicação do decreto-lei).

A descida da TSU para compensar o aumento do salário mínimo é extraordinária?
A redução da TSU tem sido sempre apresentada como excepcional, mas a verdade é que se tem repetido, embora com cambiantes diferentes. Em 2014, aplicou-se durante 15 meses (entre Novembro de 2014 e Janeiro de 2016). A medida aprovada em 2016 tem efeitos por 12 meses (termina no final de Janeiro) e a intenção do Governo era que a nova redução se aplicasse também por um período de 12 meses (entre Fevereiro de 2017 e Janeiro de 2018).

Quem financia a medida?
Em 2014/2015, a redução da TSU foi financiada pelo Orçamento do Estado (OE). Na medida que ainda está em vigor, o financiamento é assegurado, em partes iguais pelo OE e pelo orçamento da Segurança Social. A nova medida seria suportada “por transferência do OE”, mas isso só se concretizará totalmente em 2018.

Por que razão PCP, BE e PEV se opõem a reduções da TSU?
Os partidos que apoiam o Governo no Parlamento, assim como a CGTP (central sindical que não assinou o acordo de concertação social), argumentam que, ao reduzir a TSU das empresas com salário mínimo, se está a incentivar uma política de baixos salários. Por outro lado, argumentam que o Estado está a pôr os trabalhadores e pensionistas a subsidiar as empresas que aumentam o SMN e a descapitalizar a Segurança Social. Foi por estas razões que PCP e BE pediram a apreciação parlamentar do decreto-lei que baixa a TSU em 2017, para pedir a sua anulação. Ao seu lado terão o PSD, que vai votar pela anulação do diploma.

E quais os argumentos do PSD para chumbar a redução da TSU em 2017?
Um dos argumentos dos sociais-democratas é semelhante ao dos partidos da esquerda. O PSD acusa o executivo de, ao transformar uma medida excepcional em regra (é o terceiro ano consecutivo que o aumento do SMN é acompanhado de uma baixa da TSU), incentivar a contratação pelo salário mínimo. Considera ainda que está a agravar os custos salariais das empresas.

Do ponto de vista político, a principal razão para o chumbo é expor as fragilidades da actual solução governativa e o facto de António Costa ter negociado uma solução na concertação social que não tinha condições de aprovar. O PSD diz que não quer ser a muleta do Governo.

E o que responde o Governo?
O Governo garante que a medida é temporária, não abrange as novas contratações pelo salário mínimo e não compromete a sustentabilidade da Segurança Social, porque o custo (estimado em 40 milhões de euros) será compensado com uma transferência equivalente do Orçamento do Estado. Além disso, o ministro do Trabalho e da Segurança Social tem lembrado que, em 2016, a redução da TSU beneficiou sobretudo as micro e as pequenas e médias empresas.

O que acontecerá se a baixa da TSU for mesmo chumbada?
Antes de mais, é preciso explicar que o aumento do SMN de 530 para 557 euros já está em vigor desde o dia 1 de Janeiro. A principal consequência para as empresas é que, muito provavelmente, não terão no imediato qualquer apoio que as ajude a suportar o aumento da remuneração mínima. Mas o Governo já disse que está a procurar alternativas, sendo a redução do pagamento especial por conta uma delas.

Nos anos anteriores, a redução da TSU também suscitou dúvidas aos partidos?
Sim e também houve pedidos de apreciação parlamentar. Só em 2010 não houve, porque a medida tomou a forma de uma portaria.

Por que é que, em 2014, a redução da TSU não chegou a ser votada no Parlamento?
O PCP pediu, em Novembro de 2014, a apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo PSD/CDS que previa a redução de 0,75 pontos percentuais da TSU para os empregadores, mas não agendou para debate em plenário. A iniciativa caducou um ano depois com o fim da legislatura.

Como é que os partidos votaram a cessação de vigência da redução da TSU em 2016?
O PCP propôs a cessação de vigência do decreto-lei 11/2016 que previa uma redução da taxa contributiva das entidades empregadoras em 0,75 pontos percentuais relativa às remunerações entre Fevereiro de 2016 e Janeiro de 2017. As bancadas à esquerda – BE, PCP e PEV – votaram a favor. CDS e PS votaram contra, PSD e PAN abstiveram-se. A proposta de cessação de vigência foi feita no âmbito de uma apreciação parlamentar pedida ao mesmo decreto pelo CDS que propunha que o financiamento da medida devia ser suportado pelo Estado através de uma transferência para a Segurança Social.

A TSU já esteve na origem de uma crise governamental?
Sim, já. Em Setembro de 2012, o então primeiro-ministro Pedro Passos Coelho anunciou a redução da TSU paga pelas empresas que passaria de 23,75% para 18%. Em contrapartida, o Governo pretendia aumentar a contribuição dos trabalhadores de 11% para 18%.

Depois de Passos ter dito que o CDS concordara com a medida, Paulo Portas, líder do CDS e ministro dos Negócios Estrangeiros, admitiu ter discordado, explicando que não bloqueou a decisão para evitar problemas nas negociações com a troika e uma “crise de Governo”.

E o Governo PSD/CDS recuou?
Sim. A 21 de Setembro de 2012, reuniu-se o Conselho de Estado, órgão de consulta do Presidente da República, Cavaco Silva, que ouviu os parceiros sociais sobre o assunto. Com milhares de pessoas a manifestarem-se em frente ao Palácio de Belém, os conselheiros estiveram reunidos durante oito horas.

No final, através de comunicado, foi anunciado que o Governo tinha informado o órgão de que estava disponível para, no quadro da concertação social, “estudar alternativas” à alteração da TSU, que resultaram num “enorme aumento de impostos” anunciado pelo então ministro das Finanças, Vítor Gaspar. Algumas das medidas então decididas  foram a redução do número de escalões de IRS (de oito para cinco), aumentando a taxa efectiva, e a introdução de uma sobretaxa de quatro pontos percentuais sobre os rendimentos auferidos em 2013.

Que posição assumiram PS, PCP, BE e PEV em 2012?
O PS era, em 2012, liderado por António José Seguro, que considerou a medida “inaceitável e imoral”. Seguro chegou a ameaçar com uma moção de censura do PS se o executivo PSD/CDS persistisse “em aplicar uma proposta que transfere rendimentos dos trabalhadores para as entidades patronais”. Os três partidos que agora apoiam, no Parlamento, o executivo de António Costa (BE, PCP e PEV) eram, em 2012, frontalmente contra esta medida. com Sofia Rodrigues e Lusa

Parte deste trabalho já tinha sido publicada a 15 de Janeiro, tendo agora sido actualizado