O acordo alcançado na Concertação Social entre os parceiros sociais (com a auto exclusão da CGTP mais uma vez) do aumento do salário mínimo nacional (SMN) para 557 euros, teve por parte das confederações patronais a contrapartida, negociada com o Governo, de uma redução da taxa social única (TSU) de 1,25% para os trabalhadores que aufiram o SMN.

O acordo alcançado na Concertação Social entre os parceiros sociais (com a auto exclusão da CGTP mais uma vez) do aumento do salário mínimo nacional (SMN) para 557 euros, teve por parte das confederações patronais a contrapartida, negociada com o Governo, de uma redução da taxa social única (TSU) de 1,25% para os trabalhadores que aufiram o SMN.

Refira-se a propósito que é fundamental este papel da Concertação Social na procura de consensos entre os parceiros sociais. Procurar desvalorizá-lo e substitui-lo pela decisão das forças politicas na Assembleia da Republica não é mais do que o resultado do preconceito ideológico daqueles que chegam a ver a Concertação Social como uma nova Câmara Corporativa.

O Governo fez bem em conceder aquela contrapartida pois o aumento do SMN coloca dificuldades, nomeadamente às micro e pequenas empresas que são responsáveis por uma grande percentagem do emprego em Portugal. É evidente que é fundamental para os trabalhadores de baixas remunerações a actualização do SMN mas esse objectivo não deverá sobrepor-se (ou mesmo inviabilizar)  à capacidade das empresas para  contratar e criar emprego, precisamente para esses trabalhadores.

É também possível que a redução da TSU incentive algumas empresas a contratar apenas pelo SMN mas numa economia com um desemprego muito elevado deve ser dada a prevalência à criação de emprego. Por outro lado, sendo a redução da TSU uma medida temporária, não me parece desajustada a utilização pontual da Segurança Social como instrumento de politica de emprego.

Politicamente este acordo dividiu por completo o PS e os partidos de extrema-esquerda que apoiam o Governo. E esta situação veio pôr a nu dois aspectos: um de táctica política e outro de natureza estrutural.

O Governo, sabendo que os partidos de extrema-esquerda nunca aceitariam esta medida, quis colocar em cima do principal partido da oposição o ónus político do fracasso da implementação do acordo. Ora, por um lado, tal fracasso será devido, antes de mais, aos partidos que apoiam o Governo e, por outro ,lado, o Governo não pode actuar como se fosse maioritário, não negociando com a oposição e procurando culpabilizá-la por táctica politica.

Esta questão veio também revelar um outro aspecto mais de fundo, estrutural. Esta solução governativa é constituída por partidos que têm uma concepção de sociedade, que nas questões decisivas para a vida e o futuro do país, têm visões antagónicas. É assim, quanto à Europa, quanto à economia de mercado (os partidos de extrema-esquerda defendem a nacionalização dos principais sectores de actividade), quanto à iniciativa privada, (que apenas toleram) e quanto ao Euro, para apenas citar alguns pilares críticos.

Como é possível ter uma estratégia coerente, de longo prazo, para a resolução dos problemas de fundo do país, com esta solução governativa? A redução da TSU foi uma medida que mais não veio do que explicitar essa inviabilidade.