Com oito votos a favor e três contra, o Supremo Tribunal britânico concluiu que o Governo de Theresa May precisa de uma autorização do Parlamento para accionar o artigo 50, que dá início às negociações formais para a saída do Reino Unido da União Europeia. O ministro para o "Brexit", David Davis, já anunciou que o executivo vai apresentar "nos próximos dias" uma proposta de lei "simples" para que o processo não sofra atrasos.

Com oito votos a favor e três contra, o Supremo Tribunal britânico concluiu que o Governo de Theresa May precisa de uma autorização do Parlamento para accionar o artigo 50, que dá início às negociações formais para a saída do Reino Unido da União Europeia. O ministro para o "Brexit", David Davis, já anunciou que o executivo vai apresentar "nos próximos dias" uma proposta de lei "simples" para que o processo não sofra atrasos.

“Espero que ninguém use [o diploma] como um instrumento de tentativas para bloquear a vontade do povo, para travar ou adiar o processo” de saída do Reino Unido na UE, afirmou Davis, ouvido no Parlamento horas depois de o Supremo ter infligido uma nova derrota judicial ao executivo.

Theresa May alegava que tinha poderes suficientes iniciar unilateralmente a saída do Reino Unido da União Europeia, mandatada que está pelo resultado do referendo de Junho do ano passado. Mas um grupo de cidadãos recorreu aos tribunais, exigindo que o processo passasse pelo Parlamento, alegando que a saída do país da UE vai retirar aos britânicos direitos que eles gozam actualmente, o que obriga à aprovação de uma nova lei.

Em Novembro, o Tribunal Superior britânico tinha dado razão aos queixosos e o Supremo rejeitou agora o recurso apresentado pelo Governo. O acórdão anunciado esta terça-feira considera que a lei de 1972 que enquadrou a adesão Reino Unido "não concede poderes aos ministros para a retirada de tratados da União Europeia sem autorização prévia de legislação do Parlamento".

O tribunal deixou claro que o que está em causa nestes procedimentos "não tem a ver com as questões políticas como os méritos da decisão de retirada [da União Europeia], o calendário e termos em que tal é feito, ou os detalhes de qualquer relação futura entre o Reino Unido e a União Europeia".

O mesmo tribunal decidiu, no entanto, por unanimidade que os parlamentos da Escócia, País de Gales e da Irlanda do Norte não têm de ser consultados previamente – uma decisão em contrário representaria um duro revés para a primeira-ministra britânica, uma vez que a maioria em Edimburgo se opõe à saída da UE e em Belfast o tema divide republicanos e unionistas, o que arriscaria adiar sine die o início das negociações.

Corbyn não coloca obstáculos

Apesar do revés, é pouco provável que a decisão atrase o início do processo formal para a saída britânica da UE, tanto mais que, depois de várias indecisões, a oposição trabalhista garantiu que não é sua intenção bloquear o arranque das negociações. “O Labour respeita o resultado do referendo e a vontade do povo britânico e não vai frustrar o processo de activação do artigo 50”, afirmou o líder trabalhista, Jeremy Corbyn, num comunicado divulgado imediatamente após a divulgação do acórdão.

No entanto, o maior partido da oposição já avisou que vai apresentar propostas de alteração ao diploma do executivo, para garantir que May "responderá ao Parlamento durante as negociações" e que o acordo final negociado com a UE terá de ser aprovado pelo deputados. Uma intenção, secundada por outros partidos, que poderá abrir caminho a um aceso debate nas próximas semanas, tanto na Câmara dos Comuns, como na Câmara dos Lordes, onde o Partido Conservador não tem maioria.

Algumas dezenas de deputados trabalhistas admitem, no entanto, juntar-se aos liberais-democratas e aos nacionalistas escoceses e votar contra o accionamento do artigo 50. Alegam que, apesar da decisão tomada em referendo, os eleitores não se pronunciaram sobre o tipo de relação que o país vai estabelecer com a UE quando a saída se concretizar, questionando a legitimidade de May para optar por um corte radical com a União, saindo nomeadamente do mercado único europeu. Não deverão, no entanto, ter votos para travar o accionamento da cláusula.

Falando à saída do tribunal, o procurador-geral Jeremy Wright, que representou o Governo neste processo, disse que o executivo está "desiludido" com a decisão dos juízes, mas vai "respeitar" o acórdão e "fazer o que for necessário" para o pôr em prática.

"Os britânicos votaram pela saída da UE e o Governo vai cumprir o seu veredicto, accionando como previsto o artigo 50 até ao final de Março", reagiu um porta-voz de May, garantindo que a decisão do Supremo "não altera em nada" o compromisso assumido pela primeira-ministra.