A redução da Taxa Social Única (TSU) paga pelas empresas com trabalhadores a receber o salário mínimo deve abranger também as novas contratações e “ganha maior relevância” quando está em cima da mesa um aumento do salário mínimo até 600 euros em 2019. Esta é uma das recomendações deixada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) num relatório sobre as reformas laborais levadas a cabo entre 2011 e 2015, que está a ser apresentado esta tarde em Lisboa.

A redução da Taxa Social Única (TSU) paga pelas empresas com trabalhadores a receber o salário mínimo deve abranger também as novas contratações e “ganha maior relevância” quando está em cima da mesa um aumento do salário mínimo até 600 euros em 2019. Esta é uma das recomendações deixada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) num relatório sobre as reformas laborais levadas a cabo entre 2011 e 2015, que está a ser apresentado esta tarde em Lisboa.

A avaliação foi encomendada pelo anterior Governo e, tal como o Observador noticiou em Dezembro, já estaria concluída há alguns meses, mas só agora vê a luz do dia numa conferência que, além dos técnicos da OCDE, conta com a apresentação do ministro do Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva.

Numa altura em que se vive uma guerra político-partidária no Parlamento por causa da TSU, a OCDE vem lançar novas “achas” na fogueira, ao defender que a baixa da TSU decidida pelo Governo para ajudar as empresas a acomodarem o aumento do salário mínimo nacional (SMN) de 530 para 557 euros este ano, deve ser alargada às novas contratações e não apenas aos trabalhadores que, no final do ano passado, estavam a receber a remuneração mínima.

Nas recomendações relacionadas com o SMN, a organização aconselha a “reduzir as contribuições patronais para a Segurança Social relativas a todos os trabalhadores com salário mínimo, incluindo novas contratações”, com o objectivo de “suavizar o impacto na procura de emprego dos aumentos do salário mínimo que estão planeados”.

O acordo assinado entre as confederações patronais, a UGT e o Governo prevê uma redução da TSU patronal em 1,25 pontos percentuais, associada ao aumento do SMN em 2017, que se aplica a trabalhadores com contrato anterior a 1 de Janeiro de 2017, não abrangendo novas admissões. O diploma com a medida já foi publicado e a intenção era que entrasse em vigor a 1 de Fevereiro, algo que está comprometido caso o PSD vote ao lado do PCP e do BE no próximo dia 25 de Janeiro, quando for discutida a revogação do diploma no Parlamento.

O relatório da OCDE vem dar uma ajuda ao executivo quanto à solução encontrada e deixa o PSD numa posição mais difícil.

Reduzir TSU para aumentar novas contratações

A OCDE reconhece que o aumento do SMN tem impactos positivos do ponto de vista da redução da pobreza entre os trabalhadores. Mas alerta para dois pontos negativos. Por um lado, embora o valor do salário mínimo seja baixo em termos absolutos, o seu peso nos salários medianos continua a ser bastante elevado em comparação com os outros países da OCDE. Por outro, as empresas portuguesas têm encargos com os trabalhadores a receber o SMN que são mais elevados do que na média dos países da OCDE (23,75% em Portugal que comparam com a média de 19%).

Ora, lê-se no relatório, “estes factores suscitam algumas preocupações quanto a um eventual impacto negativo de futuros aumentos salário mínimo no emprego de trabalhadores com baixos salários”.

A solução passa por reduções na TSU, defende a OCDE. E lembra que, quando o SMN aumentou para os 505 euros em Outubro de 2014, o anterior Governo (PSD/CDS) reduziu a TSU em 0,75 pontos percentuais para os trabalhadores a receber o salário mínimo que tinham sido contratados antes de Junho desse ano. A medida foi bem-vinda, mas devia ter tido uma aplicação mais abrangente “para encorajar as novas contratações”.

“Com maiores aumentos do salário mínimo previstos (600 euro em 2019), esses cortes nas contribuições patronais para a Segurança Social ganham ainda maior relevância", diz a OCDE, acrescentado que os custos orçamentais da medida “poderão ser mitigados pelas reduções nas despesas com o desemprego”.

OCDE quer penalizar contratos a prazo

As propostas da OCDE em torno da TSU suportada pelas empresas não ficam pelo salário mínimo. A organização considera que as contribuições para a Segurança Social podem ser um instrumento importante para reduzir a dualidade do mercado de trabalho, que continua a ser significativa em Portugal.

A organização diz que uma das opções passa por tornar os contratos a prazo mais caros, aumentando a TSU a cargo das empresas, dando como exemplo o que foi feito em França, Itália e Eslovénia.

Contudo, alertam os autores do relatório, a medida poderá afectar de forma negativa a contratação de trabalhadores com mais dificuldade em aceder ao mercado de trabalho e pode ser “problemática” em sectores com elevada percentagem de trabalhadores sazonais, como o turismo ou a agricultura.

Para evitar “reduzir as oportunidades de emprego” de determinados trabalhadores, os técnicos recomendam que a medida não deve aplicar-se quando está em causa a contratação de trabalhadores pouco qualificados, de jovens e de desempregados de longa duração.

O agravamento da taxa contributiva a cargo das empresas com contratos a prazo está previsto na lei desde 2009, mas nunca foi aplicada. Em causa estava o aumento da TSU em três pontos percentuais (de 23,75% para 26,75%) na contratação termo e a redução de um ponto percentual quando estão em causa contratos sem termo (de 23,75% para 22,75%).

Nos documentos enviados em Outubro a Bruxelas, o actual Governo compromete-se a discutir com os parceiros sociais a possibilidade de introduzir uma diferenciação da taxa contributiva aplicada aos empregadores, de acordo com o tipo de contrato celebrado. O objectivo é incentivar os contratos permanentes e reduzir a segmentação do mercado laboral.  

A OCDE alerta que a recuperação do mercado de trabalho depende, não apenas de reformas na legislação laboral, mas de outros factores. A recuperação do crescimento económico é essencial.

“O regresso a um crescimento mais elevado e mais sustentável continua a ser uma condição essencial para a melhoria do mercado de trabalho” e para a redução da taxa de desemprego, que segundo a organização, continua a ser muito elevada apesar das melhorias registadas.

O organismo recomenda ainda mudanças ao nível do acesso das empresas ao crédito e uma aposta na formação superior dos jovens e na educação e formação de adultos.