Legislação laboral

Legislação laboral

- Clarificar as condições em que as empresas podem despedir trabalhadores permanentes por razões económicas, à semelhança do que fizeram recentemente França e Espanha.

- Reduzir as compensações em caso de despedimento ilegal e limitar a possibilidade de reintegração. Aligeirar os  requisitos processuais do despedimento.

- A OCDE recomenda ainda um sistema semelhante ao proposto por Mário Centeno (mas que acabou por ser colocado de lado na sequência da polémica que gerou) e que pressupunha a possibilidade de os trabalhadores renunciarem ao seu direito de contestar o despedimento em tribunal, em troca de uma indemnização maior.

- Aumentar os custos da contratação a termo, através de um aumento da TSU paga pelos empregadores. A medida, alerta a OCDE, poderá afectar de forma negativa a contratação de trabalhadores com mais dificuldade em aceder ao mercado de trabalho, pelo que a medida devia ser acompanhada por outro factor: quando se tratasse de trabalhadores pouco qualificados, jovens e desempregados de longa duração, essa taxa agravada não se aplicaria.

- Permitir que os fundos de compensação (que suportam parte das compensações por despedimento) sejam portáveis de um empregador para outro (como acontece na Áustria). No entanto, alerta a OCDE, têm de ser avaliados os riscos e os benefícios da medida.

- Reforçar a capacidade da ACT, de modo a apertar o cerco aos falsos recibos verdes.

Apoios aos desempregados

- Proporcionar maior protecção aos desempregados alargando ainda mais a cobertura do subsídio de desemprego. Uma das opções é fazer depender os benefícios de desemprego de condição de recursos e aumentar a prestação anualmente de acordo com a inflação.

- Reduzir a duração máxima do subsídio de desemprego, de modo a reforçar o incentivo à procura de emprego e reduzir a incidência do desemprego de longa duração. E restringir a possibilidade de estender o subsídio de desemprego até à idade da reforma a pessoas mais velhas que permanecem desempregados apesar do esforço de activação.

- Garantir que as medidas activas de emprego se destinam aos que mais precisam (jovens e desempregados de longa duração). O actual Governo reformulou o sistema e está a pô-lo em prática.

- Aumentar os incentivos, através das medidas activas de emprego, à contratação sem termo. Neste caso, foi publicada esta semana a medida que subsidia três vezes mais a contratação sem termo de desempregados inscritos no IEFP do que a contratação a termo.

- Estabilizar as medidas activas de emprego para que as empresas saibam com o que contam.

- Alocar recursos à avaliação do impacto das medidas activas de emprego.

- Aplicar totalmente o programa de relançamento do serviço público de emprego.

Contratação colectiva

- Apertar os critérios de representatividade quando está em causa a extensão das convenções colectivas e limitar a decisão a situações em que está em causa o “interesse público”.

- Clarificar as situações em que a as empresas em dificuldades ou com redução das vendas podem optar por não cumprir as convenções colectivas.

- Reforçar a representação dos trabalhadores ao nível das empresas, obrigando à existência de comissões de trabalhadores em empresas a partir de uma determinada dimensão ou dando incentivos financeiros à negociação ao nível da empresa.

- Criar um processo arbitral que facilite a resolução ode diferendos entre os representantes dos empregadores e dos trabalhadores.

Salários

- A OCDE elogia as reformas relacionadas com a redução do pagamento do trabalho extraordinário e reconhece que entre 2011 e 2014 houve uma moderação salarial. A preocupação no futuro é o salário mínimo e os encargos contributivos dos patrões com estes trabalhadores, com a OCDE a recomendar uma redução da TSU para todos os trabalhadores com salário mínimo, incluindo as novas contratações.

- Criar uma comissão independente com representantes dos parceiros sociais que possa "aconselhar" futuras alterações ao salário mínimo, “considerando cuidadosamente as condições do mercado de trabalho no presente e no futuro”.

Tempo de trabalho

- A OCDE aplaude as medidas tomadas em Portugal pelo anterior Governo para a flexibilização dos tempos de trabalho (banco de horas individuais, por exemplo), em alternativa ao ajustamento por via dos despedimentos. Contudo, alerta, as medidas foram tomadas tarde (meados de 2012) e não “fizeram muito para prevenir a perda de emprego durante a recessão”. Por outro lado, diz, a sua utilização é relativamente baixa, em comparação com outros países.