Quando foi aprovada, para entrar em vigor no Orçamento do Estado para 2014, a contribuição extraordinária sobre o sector energético (CESE), com a qual o Governo PSD/CDS quis logo arrecadar uma receita de 150 milhões de euros (mas só conseguiu 61 milhões), foi recebida com um coro de críticas por parte das empresas.

Quando foi aprovada, para entrar em vigor no Orçamento do Estado para 2014, a contribuição extraordinária sobre o sector energético (CESE), com a qual o Governo PSD/CDS quis logo arrecadar uma receita de 150 milhões de euros (mas só conseguiu 61 milhões), foi recebida com um coro de críticas por parte das empresas.

Mas a verdadeira polémica havia de estalar mais tarde, em Novembro desse ano, quando a REN e a Galp falharam os prazos para realizar os seus primeiros pagamentos, de aproximadamente 25 milhões.

A REN, presidida à data por Rui Vilar, fez então saber que se encontrava a avaliar a legalidade daquela contribuição e que tinha pedido pareceres jurídicos sobre a matéria, alegando estar a agir na defesa dos interesses dos seus accionistas (sendo os principais a chinesa State Grid, com 25%, e a Oman Oil, com 15%).

Já a Galp, então sob o comando de Manuel Ferreira de Oliveira, confirmou nessa data que os seus conselheiros legais tinham decidido sobre “a ilicitude” da taxa. Por isso, a empresa que é controlada pelo empresário Américo Amorim, e também tem participação da angolana Sonangol, decidiu que não iria proceder a qualquer pagamento.

Deste então, as duas empresas optaram por seguir estratégias diferentes. Embora certa da ilegalidade da medida, a REN (que é actualmente liderada por Rodrigo Costa) acabou por liquidar anualmente os 25 milhões de euros de imposto que o fisco lhe exige. Porém, a empresa de transporte de energia aguarda neste momento o desfecho do processo que tem a correr no Tribunal Constitucional onde argumenta a ilegalidade da taxa (depois de já ter perdido uma primeira batalha num tribunal arbitral).

Pelo contrário, a Galp (presidida por Carlos Gomes da Silva) optou por contestar sem pagar, entregando garantias bancárias para evitar penhoras de imóveis, bens ou créditos, enquanto o processo judicial se desenrola. Ainda assim, a empresa tem vindo a reconhecer provisões para fazer face ao imposto, embora salvaguarde nos seus relatórios que esta contabilização “decorre da estrita aplicação dos normativos contabilísticos”. Isto porque a Galp entende que “as disposições legislativas respeitantes à CESE são violadoras da lei, não sendo os montantes em causa exigíveis”. Em 2014, a Galp provisionou cerca de 25 milhões de euros para a CESE, valor que praticamente duplicou em 2015 e 2016 porque, entretanto, em 2015, esta contribuição foi alargada aos seus contratos de aprovisionamento de gás natural.

Ao contrário da REN e da Galp, a EDP optou desde logo por fazer os respectivos pagamentos (próximos de 60 milhões), assim como a Endesa, que tem que liquidar, segundo indicou ao PÚBLICO o seu presidente, Nuno Ribeiro da Silva, cerca de 2,8 milhões de euros.

Na fase final da governação PSD/CDS, as empresas ainda tiveram a expectativa de que o valor das contribuições fossem revistos em baixa, já que a anterior ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, chegou a anunciar que a CESE seria cortada para metade (ou seja, 75 milhões de euros) em 2016, mantendo-se nesse patamar até se extinguir definitivamente em 2018.

Contudo, o PS manteve a CESE inalterada e deixou cair qualquer alusão à eliminação da taxa, contribuindo assim para que a EDP acabasse por recorrer à via judicial para reclamar ao Estado 120 milhões.

A aplicação desta contribuição apenas às empresas do sector energético nunca foi consensual dentro do Governo, havendo quem a quisesse ver alargada a outros sectores, como as telecomunicações, os transportes ou a grande distribuição. Uma pretensão que acabou por nunca vingar, embora as empresas de telecomunicações tenham visto agravadas em dez milhões de euros as taxas que lhes são cobradas pela utilização do espectro radioeléctrico. Além disso, vigoram até hoje taxas sobre a banca e o sector farmacêutico que também foram introduzidas como extraordinárias.