CGTP acusa Governo de desrespeitar “prazos legais” na aprovação da TSU
Diploma da redução da Taxa Social Única foi promulgado pelo Presidente da República nesta terça-feira.
A Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional (CGTP-IN) condena a nova redução da Taxa Social Única (TSU) para trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional, referindo-se a esta medida como “inadmissível” e afirmando ainda que o pacote financeiro do Governo é “inconcebível”.
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A Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional (CGTP-IN) condena a nova redução da Taxa Social Única (TSU) para trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional, referindo-se a esta medida como “inadmissível” e afirmando ainda que o pacote financeiro do Governo é “inconcebível”.
O decreto-lei que reduz a TSU em 1,25 pontos percentuais para os empregadores durante o ano de 2017 foi aprovado nesta segunda-feira através de um Conselho de Ministros electrónico, já promulgado pelo Presidente da República esta terça-feira.
A CGTP acusa o Governo de desrespeito de “prazos legais”, visto ter entregue na sexta-feira o projecto para apreciação e o decreto-lei ter sido aprovado esta segunda-feira. A central sindical diz que o executivo violou “o Código de Procedimento Administrativo, que estabelece um período mínimo de dez dias para pronunciamento dos interessados”, pode ler-se em comunicado.
Em comunicado, a CGTP recusa que o Salário Mínimo Nacional (SMN) seja uma “moeda de troca para manter as empresas numa situação de subsídio-dependência da Segurança Social e do Orçamento do Estado”, afirmando que “o aumento do SMN só foi possível pela acção dos trabalhadores”.
A central sindical aponta ainda que esta medida “premeia a generalização da precariedade” e “estimula a continuação do modelo assente em baixos salários” – facto que Catarina Martins também já tinha assinalado – e promove a contratação de trabalhadores com o SMN, impedindo a “negociação da contratação colectiva”.
A descida da TSU, dizem estes representantes sindicais, vem “alargar de forma significativa o seu âmbito” visto que passará a abranger trabalhadores que auferiam remuneração ligeiramente superior ao salário mínimo anteriormente em vigor (530 euros), desde que inferior ao valor actual de 557 euros, bem como aos trabalhadores com salários até 700 euros, “desde que a diferença para a retribuição base resulte da prestação de trabalho suplementar e/ou nocturno”.
A CGTP assinala que a descida da TSU “abusa da Segurança Social”, visto que os encargos andam "na ordem dos 120 milhões" para esta entidade e para o Orçamento do Estado. A central sindical salienta que vai continuar a lutar contra a redução da TSU e a exigir o “aumento geral dos salários” para “promover um país mais justo e solidário”.
Não é a primeira vez que se associa uma redução da taxa social única ao aumento do SMN. Desde pelo menos 2010 que o aumento do Salário Mínimo Nacional tem sido acompanhado por reduções da TSU paga pelas entidades empregadoras.