Parlamento recomenda ao Governo que promova campanha de divulgação do testamento vital
Com a publicação em Diário da República é esperado que mais portugueses passem a ter mais informação para dar uso a esta ferramenta que clarifica o tipo de tratamento que se pretende ter quando se estiver incapacitado para o expressar.
A Assembleia da República recomendou, esta segunda-feira, ao Governo que promova uma campanha de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital, para que todos os portugueses utilizem esta ferramenta.
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A Assembleia da República recomendou, esta segunda-feira, ao Governo que promova uma campanha de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital, para que todos os portugueses utilizem esta ferramenta.
Segundo a resolução do Parlamento, publicada esta segunda-feira em Diário da República, a campanha deve ser divulgada nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias.
O testamento vital é um documento, registado electronicamente, onde é possível manifestar o tipo de tratamento, ou os cuidados de saúde, que a pessoa pretende ou não receber, quando estiver incapaz de expressar a sua vontade. Permite também a nomeação de um ou mais procuradores de cuidados de saúde.
A resolução da Assembleia da República teve como base um projecto de resolução do CDS-PP, aprovado pelo Parlamento no passado dia 7 de Dezembro, que considera o testamento vital um dos "mecanismos efectivos de protecção da pessoa em momentos de maior fragilidade ou vulnerabilidade, proporcionado pela legislação portuguesa".
Mas, apesar de esta lei estar publicada deste 2012 e de ter sido criado, em 2014, o Registo Nacional do Testamento Vital, a legislação ainda é desconhecida de muitos cidadãos, refere o projecto de resolução.
Neste sentido, é da "maior relevância e pertinência que o Governo promova uma campanha nacional de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital", para que "todos os portugueses possam, de forma livre, consciente e esclarecida, utilizar esta ferramenta que lhes permite decidir que cuidados de saúde pretendem ou não receber, no caso de ficarem impossibilitados de se expressar autonomamente", acrescenta.