Novas regras para os gestores da CGD já estão em vigor
O OE, onde se insere a norma proposta pelo PSD e aprovada também com os votos do CDS e do BE, entrou em vigor no dia 1 de Janeiro.
António Domingues considerava que não estava obrigado a apresentar a declaração de rendimentos ao Tribunal Constitucional (TC), ao abrigo do decreto-lei do Governo que retirara os administradores da Caixa do âmbito do estatuto do gestor público.
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António Domingues considerava que não estava obrigado a apresentar a declaração de rendimentos ao Tribunal Constitucional (TC), ao abrigo do decreto-lei do Governo que retirara os administradores da Caixa do âmbito do estatuto do gestor público.
Acabou por apresentar a declaração depois de notificado pelo TC para o fazer, mas contestando a decisão. O órgão presidido por Costa Andrade decidiu que as declarações dos gestores entregues juntamente com aquela contestação ficavam sob reserva até que os juízes se pronunciassem sobre a questão de fundo, o que ainda não aconteceu.
Após cinco semanas de polémica, Domingues apresentou a demissão do cargo a 27 de Novembro, dia em que o Parlamento aprovou uma norma no Orçamento do Estado que voltava a colocar os administradores da CGD sob a alçada do estatuto do gestor público, o que o obrigaria a apresentar a declaração de património ao Tribunal Constitucional, sem qualquer margem para dúvida. O OE, onde se insere a norma proposta pelo PSD e aprovada também com os votos do CDS e do BE, entrou em vigor no dia 1 de Janeiro.