A prestação dos primeiros socorros vai fazer parte dos conteúdos ensinados nas aulas para tirar a carta de condução. Esta é uma das 106 medidas incluídas no novo Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (PENSE2020), que se encontra em consulta pública até ao próximo dia 8 de Janeiro. Na análise do documento, várias associações do sector criticam o facto de o plano não determinar qualquer data para a realização das iniciativas, nem referir que recursos financeiros serão alocados à sua concretização.

A prestação dos primeiros socorros vai fazer parte dos conteúdos ensinados nas aulas para tirar a carta de condução. Esta é uma das 106 medidas incluídas no novo Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (PENSE2020), que se encontra em consulta pública até ao próximo dia 8 de Janeiro. Na análise do documento, várias associações do sector criticam o facto de o plano não determinar qualquer data para a realização das iniciativas, nem referir que recursos financeiros serão alocados à sua concretização.

Outra medida é o incentivo à colocação nos carros que já fazem parte do parque automóvel do novo sistema eCall, um dispositivo que emite automaticamente um alerta para os serviços de emergência em caso de acidente rodoviário, com a informação das coordenadas do local onde se encontra a viatura. A partir de Abril de 2018 todos os carros novos vendidos na União Europeia serão obrigados a ter o eCall, que funcionará através do 112. O objectivo é permitir uma assistência mais rápida que reduza o número de mortes e feridos graves.

O PENSE2020 propõe igualmente o estudo da introdução de dispositivos inibidores de condução, também conhecidos como alcohol locks, que obrigam o condutor a medir a taxa de álcool no sangue antes de iniciar a marcha. Se o resultado for superior ao admitido por lei (em Portugal uma taxa igual ou superior 0,5 gr/l), o mecanismo bloqueia o carro, impedindo o condutor de iniciar a viagem. Este tipo de instrumentos já é aplicado em alguns países, como a Suécia, em programas de reinserção de condutores apanhados a guiar com álcool e em determinados tipos de transportes.   

A introdução de acções de formação obrigatórias para quem revalida a carta aos 65 anos é outra das iniciativas do plano, uma acção integrada no Programa de Acompanhamento do Envelhecimento dos Condutores. Outra, a cargo da Direcção-Geral de Saúde, é a sensibilização dos condutores idosos, pelos profissionais de saúde, para os problemas relacionados com a idade, as doenças, os medicamentos e os seus potenciais efeitos na condução.

Uma medida que será estudada é a obrigatoriedade de quem se desloca de bicicleta ser obrigado a usar capacete. Admite-se ainda analisar a possibilidade de regulamentar a detecção do uso de telemóvel por condutores envolvidos em acidentes, o que é possível fazer através de um dispositivo que analisa o equipamento móvel, indicando quando foi usado. O Ministério da Administração Interna pretende também avançar com auditorias aos projectos relativos às novas estradas e com inspecções ao estado das vias já existentes. O PENSE2020 é da responsabilidade da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), que contou com a colaboração científica do ISCTE- Instituto Universitário de Lisboa.

“Carta de intenções”

O presidente da Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados (ACA-M), Manuel João Ramos, considera este plano uma “carta de intenções” e critica o facto de nem sequer prevê verbas para a sua concretização. Sobre o conteúdo do documento, elogia o facto de se articular com a Década de Acção para a Segurança Rodoviária, desenvolvida pela Organização Mundial de Saúde, mas lamenta que deixe inúmeras questões essenciais de fora. Destaca a falta de medidas na área da Educação que promovam comportamentos seguros nas estradas. “Foi aprovado em 2012 um referencial de Educação para a cidadania rodoviária no ensino básico, mas o Ministério da Educação acabou com a cadeira de Educação para a Cidadania e deixou de haver lugar para abordar esta matéria."

O presidente da Associação para Promoção de uma Cultura de Segurança  Rodoviária–GARE, Adérito Araújo, concorda. “A Educação não pode pensar que tem alguns professores que, por sua iniciativa, falam destes aspectos. É preciso tornar estes assuntos matéria obrigatória”, defende. Na base desta falha, Adérito Araújo considera que está um problema estrutural: o facto da ANSR estar na tutela do MAI e não ter capacidade de intervenção em ministérios como o da Educação, o da Saúde ou o da Justiça.

O director-geral da Prevenção Rodoviária Portuguesa, Alain Areal, considera que o plano até tem medidas importantes, mas tem dúvidas, como os outros dirigentes, que elas cheguem ao terreno. Destaca como uma das lacunas mais relevantes o facto de não se mexer no ensino da condução, quer na forma como se dá a formação, quer na forma como estão pensados os exames.

Concorda com a introdução dos primeiros socorros no plano de formação dos candidatos a condutores e com a introdução dos alcohol locks para infractores reincidentes na condução sob efeito do álcool, mas duvida que o Governo consiga incentivar a colocação do eCall em veículos usados. Critica, contudo, a introdução de acções de formação obrigatórias para quem revalida a carta aos 65 anos. “Não vejo nenhuma justificação estatística ou científica para esta medida. Esta faixa etária não está envolvida em mais acidentes que as outras e tem uma maior taxa de mortalidade, mas devido aos problemas de saúde que apresenta”, sustenta Alain Areal.

Manuel João Ramos lamenta que Portugal continue sem realizar auditorias aos projectos relativos às novas estradas e inspecções ao estado das vias já existentes e espera que estas medidas sejam realizadas no futuro. “Uma estrada não pode abrir ao público sem ter a garantia que não vai contribuir para mortes ou para potenciar acidentes”, afirma o presidente da ACA-M, que suspeita que se houvesse inspecções sérias a muitas estradas estas seriam obrigadas a fechar. Neste aspecto, Alain Areal destaca uma novidade que o PENSE2020 traz. “Actualmente existem normas para os projectos das vias urbanas/municipais, mas não são de carácter obrigatório. A ideia é obrigar as autarquias a cumprir estes requisitos técnicos”, remata.