Marcelo promulga Grandes Opções do Plano e Lei da Organização do Sistema Judiciário
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou nesta quarta-feira, além do Orçamento do Estado, as Grandes Opções do Plano para 2017 e a nova Lei da Organização do Sistema Judiciário.
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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou nesta quarta-feira, além do Orçamento do Estado, as Grandes Opções do Plano para 2017 e a nova Lei da Organização do Sistema Judiciário.
A promulgação destes três decretos da Assembleia da República foi divulgada na página da Presidência da República na Internet, numa nota sem considerações sobre nenhum dos diplomas, cerca de três horas depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter anunciado e explicado ao país a promulgação do Orçamento do Estado para 2017.
A nova Lei da Organização do Sistema Judiciário, com origem numa proposta de lei do Governo, foi aprovada pelo Parlamento em votação final global em 16 de Dezembro, com os votos favoráveis de PS, BE, PCP, PEV e PAN e a abstenção de PSD e CDS-PP. Esta lei estabelece, entre outras, alterações ao mapa judiciário, com a reactivação de 20 tribunais, que deverão estar aptos a funcionar em Janeiro, e o alargamento da competência material das actuais secções de proximidade, de maneira a que ali também venham a ser efectuados julgamentos de proximidade.
As Grandes Opções do Plano acompanham a Lei do Orçamento do Estado e foram aprovadas em votação final global conjuntamente com esse diploma, no dia 29 de Novembro, com votos favoráveis de PS, BE, PCP, PEV e PAN, e votos contra de PSD e CDS-PP.