O Governo entregou nesta segunda-feira aos parceiros sociais uma proposta para um compromisso de médio prazo onde prevê que o salário mínimo nacional (SMN) suba para os 557 euros em 2017, mas daí em diante a actualização passará a ser feita de seis em seis meses e ficará dependente das condições económicas e sociais.

O Governo entregou nesta segunda-feira aos parceiros sociais uma proposta para um compromisso de médio prazo onde prevê que o salário mínimo nacional (SMN) suba para os 557 euros em 2017, mas daí em diante a actualização passará a ser feita de seis em seis meses e ficará dependente das condições económicas e sociais.

O ministro do Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva, garante que se mantém o objectivo (previsto no programa do Governo) de alcançar os 600 euros na legislatura. Porém, se patrões e sindicatos aceitarem a proposta agora apresentada, este valor só será atingido no segundo semestre de 2019.

No documento, apresentado durante a reunião desta segunda-feira da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), o Executivo propõe que a valorização do SMN seja feita em três fases. A primeira é já no próximo ano, com a remuneração mínima a aumentar em 5%, de 530 para 557 euros, num “esforço concertado para aumentar a massa salarial, combater a pobreza no trabalho e promover a coesão”. No documento apenas se refere que a subida é feita em 2017, sem se referir ao mês de Janeiro.

A certeza é que esse aumento será acompanhado de medidas de apoio às empresas que verão os seus custos aumentar com esta decisão: a taxa social única que pagam pelos trabalhadores que beneficiam do aumento do SMN será reduzida em um ponto percentual, passando de 23,75% para 22,75%.

Em 2018 e 2019, o SMN passa a ser actualizado semestralmente, mantendo-se o objectivo de atingir os 600 euros durante o ano de 2019, “verificadas as condições económicas e sociais que o possibilitem”.

Em 2020, já depois de terminada esta legislatura, será adoptado um modelo semestral de actualização “que expressamente garanta a manutenção do poder de compra e o equilíbrio na repartição de rendimentos”.

Mas a proposta de compromisso não fica por aqui e o Governo quer que patrões e sindicatos promovam acções conjuntas que permitam dinamizar a contratação colectiva e desafia-os a assumirem um compromisso em que não usam a cláusula de caducidade nos próximos 18 meses.

Ainda neste âmbito, o ministro disse que durante o próximo ano será feita uma “avaliação integrada” do quadro laboral em Portugal com vista à celebração de um acordo nesta matéria “durante o ano de 2017”. É neste quadro que serão discutidas medidas para reduzir a “excessiva segmentação do mercado de trabalho”.

Finalmente, o Governo quer promover, na primeira metade de 2017, um debate que permita celebrar um acordo de médio prazo para a modernização da economia e para a competitividade das empresas.

No final da reunião com os parceiros sociais, o ministro reconheceu que “não houve uma adesão imediata e entusiástica” ao documento, mas Vieira da Silva acredita que há condições para o discutir. Ficou agendada uma reunião para a próxima quinta-feira, onde pelo menos a questão do salário mínimo deverá ficar fechada. Pela leitura do documento, a intenção do Governo é fechar a questão do SMN já, deixando para o próximo ano o debate sobre as restantes questões.

Proposta não agrada

A proposta apresentada pelo ministro Vieira da Silva é o resultado dos contributos enviados pela CGTP, pela UGT e pelas quatro confederações patronais que, desta vez, enviaram dois documentos conjuntos — um para o SMN e outro para um acordo de médio prazo

Porém, à saída do encontro, o líder da CGTP, Arménio Carlos, não escondia o seu desagrado por ter sido confrontada com uma proposta “manifestamente desequilibrada” a favor dos empregadores e acusou o Governo de apresentar um documento que afasta a CGTP de um acordo, ao propor um desconto na TSU ainda maior do que o dado este ano para compensar as empresas que aumentam o SMN. E nem a suspensão dos avisos de caducidade agradam à intersindical, que entende que a única solução é acabar com a possibilidade de as convenções caducarem por decisão de uma das partes.

Do lado da UGT, Carlos Silva foi mais ameno nas reacções, embora não tenha deixado de destacar que o “Governo vem dar aos empregadores tudo o que eles querem”. Mas, ainda assim, o dirigente diz acreditar num acordo de médio prazo.

Mas onde os sindicatos vêem cedências a mais, os patrões vêem uma proposta ainda “muito afastada” daquelas que são as suas pretensões. João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, lamenta que não haja um compromisso claro do Governo em matéria laboral. Os patrões exigem que não haja qualquer alteração ao Código do Trabalho durante o próximo ano, numa tentativa de travarem qualquer reversão das conquistas alcançadas durante o período da troika em matéria de organização de tempo de trabalho (bancos de horas individuais ou menos férias) ou de pagamento de trabalho extraordinário.

Mas aí o ministro foi claro ao dizer que será feita uma avaliação ao mercado de trabalho com base no Livro Verde das Relações Laborais que está a ser discutido. O diálogo, disse Vieira da Silva, será privilegiado, mas “o Governo não está limitado na sua actuação” e “serão feitas as alterações que forem necessárias”.

Já a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) reconheceu que o Governo foi ao encontro das posições dos patrões, “mas ainda está longe de um acordo que mantemos o desejo de celebrar”.

E deixou claro que, se o Governo quer amarrar os parceiros a um compromisso de aumentar o SMN para os 557 euros — valor acordado entre PS e BE —, então o próprio Governo terá que se amarrar a outros compromissos. “É uma questão de vermos o que é possível fazer”, frisou o dirigente António Saraiva. “Há margem de progresso”, destacou.