Sindicatos de polícia temem regressão da liberdade sindical
Proposta de lei que deu entrada na Assembleia da República proibe sindicalistas de fazer declarações que ponham em causa a hierarquia ou mencionem meios e equipamentos empregues em operações policiais.
O desagrado é evidente entre os principais sindicatos de polícia de segurança pública. Uma proposta de lei que deu entrada na Assembleia da República sexta-feira proíbe-os de fazer declarações que ponham em causa as hierarquias ou mencionem os meios e os equipamentos empregues nas operações policiais.
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O desagrado é evidente entre os principais sindicatos de polícia de segurança pública. Uma proposta de lei que deu entrada na Assembleia da República sexta-feira proíbe-os de fazer declarações que ponham em causa as hierarquias ou mencionem os meios e os equipamentos empregues nas operações policiais.
A referência está no início do documento de 47 páginas: “Atendendo à natureza e missão da PSP, a actividade sindical dos polícias não lhes permite: fazer declarações que afectem a subordinação da PSP à legalidade democrática, a sua isenção política e partidária, ou declarações que violem os princípios da hierarquia de comando e da disciplina; fazer declarações sobre matérias que constituam segredo de Estado ou de justiça, segredo profissional, bem como qualquer informação sujeita ao dever de sigilo relativa ao dispositivo e ao planeamento, execução, meios e equipamentos empregues em operações policiais.”
Por aquela lógica, reage Paulo Rodrigues, da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia, “só se pode falar de salários”. Não quer pensar que há uma tentativa de os silenciar. Prefere pensar que houve um “lapso que resulta da falta de entendimento do alcance daquelas palavras”. É que as condições laborais são indissociáveis, por exemplo, dos dispositivos, dos meios e equipamentos empregues em operações. "Nem poderia dizer que determinada esquadra só tem um carro patrulha e precisa de dois. Seria a lei da rolha”.
“A proposta, de uma forma geral, representa uma regressão da liberdade sindical”, declara Mário Andrade, do Sindicato dos Profissionais de Polícia. Um passo atrás na lei que reconhece a liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública. Armando Ferreira, do Sindicato Nacional da Polícia, limita-se a dizer: “Para já não vamos tomar uma posição oficial. Ainda estamos a analisar as graves restrições à actividade sindical da polícia e as violações à Constituição da República Portuguesa que esta proposta representa”.
Os sindicalistas lamentam não terem sido ouvidos pelo ministério da administração interna antes de a proposta chegar ao conselho de ministros e de seguir para a Assembleia da República. Esperam agora que os partidos com representação parlamentar tenham o cuidado de os ouvir antes de tomar qualquer decisão.
Ao que se pode ler na proposta, acessível no site do Parlamento, a ideia da ministra da Administração Interna é “aperfeiçoar os mecanismos de representação socioprofissional da PSP, em especial, as condições do seu exercício, mantendo os princípios subjacentes à liberdade sindical e direito de negociação colectiva”.
Há de facto, torna Paulo Rodrigues, um problema de excesso de vozes. Neste momento, o país soma 14 sindicatos de polícia. “É difícil sentar tanta gente na mesa de negociações”, admite. Os seis mais pequenos deixariam de estar. O problema, advoga, é que em vez de se limitar a “equilibrar e valorizar a actividade sindical pela representatividade das estruturas”, como era esperado, a proposta introduz “uma regressão dos direitos básicos dos sindicalistas”.