O primeiro-ministro nem precisou de ir à tribuna ou de abrir a boca durante todo o processo para ver o seu segundo Orçamento do Estado aprovado com o apoio do PS, BE, PCP, PEV e PAN. António Costa não interveio no debate na generalidade, há um mês, nem na sessão de encerramento desta terça-feira.

O primeiro-ministro nem precisou de ir à tribuna ou de abrir a boca durante todo o processo para ver o seu segundo Orçamento do Estado aprovado com o apoio do PS, BE, PCP, PEV e PAN. António Costa não interveio no debate na generalidade, há um mês, nem na sessão de encerramento desta terça-feira.

A “geringonça” funcionou quase sempre. Da oposição foram aprovadas poucas propostas. O PSD só viu passar cinco das suas 45 medidas, entre as quais o reforço de transparência para os gestores da Caixa Geral de Depósitos. Também foram quatro apenas as propostas do CDS que passaram, entre elas a publicitação na Internet de todas as taxas cobradas por serviços públicos.

Os centristas tiveram outra medida aprovada, mas a votação do BE e PCP foi corrigida depois de “telefonemas” da bancada do Governo, segundo a deputada Cecília Meireles. Tratava-se das deduções em IRS com os cuidados prestados a idosos em casa. Acabou chumbada. O articulado do Orçamento do Estado será agora alvo de uma redacção final no Parlamento. Só depois segue para apreciação para a Presidência da República. Apesar de aprovado, há ainda pontos por afinar no OE.

Reposição de benefícios nas empresas públicas

As duas propostas de alteração do PS e do PCP sobre a reposição de benefícios aos trabalhadores das empresas públicas foram aprovadas, mas ainda falta saber como serão articuladas na redacção final do OE para 2017. Além disso, há ainda muitas dúvidas sobre como essa reposição será feita. Já se sabe que será gradual (50% em Julho do próximo ano e os restantes 50% em Janeiro de 2018), mas será preciso clarificar que benefícios serão reintroduzidos primeiro e com base em que critérios. No fundo, trata-se de fazer prevalecer a contratação colectiva sobre qualquer outro tipo de norma aplicada ao Estado, o que inclui desbloquear as progressões, permitir aumentos salariais ou o pagamento de diuturnidades. Mas nas progressões, por exemplo, há muitas situações em que será preciso que as empresas públicas comecem por fazer avaliações de desempenho aos seus funcionários.

Menos IRC para empresas do interior

Era uma das bandeiras do Partido Ecologista Os Verdes que o Governo aceitou incluir no OE do próximo ano, mas falta ainda perceber com que critério geográfico serão escolhidas as empresas que terão um IRC desagravado. O orçamento prevê que as pequenas e médias empresas cuja principal actividade seja directamente exercida nos territórios do interior de Portugal poderão beneficiar de uma taxa de IRC de 12,5% nos primeiros 15 mil euros de rendimento colectável — por oposição aos 17% que estão tabelados para esse escalão. Mas as áreas territoriais abrangidas terão ainda de ser estabelecidas por portaria do Governo, com base em critérios “como a emigração e envelhecimento, a actividade económica e o emprego, o empreendedorismo e a infra-estruturação do território”.

Contribuição para o audiovisual

Para corrigir a polémica gerada com a proposta do Governo da passagem pelos cofres da Direcção-Geral do Orçamento da verba da Contribuição para o Audiovisual, que sustenta a RTP, todos os partidos fizeram propostas e acabaram por ser todas aprovadas. O problema é que, pretendendo todas que a verba não sofra qualquer cativação ou demora nos cofres do Estado, há diferenças sobre os prazos em que esta é transferida para RTP – ora se fala no máximo de um mês, ora se estabelece um dia exacto. Essa confusão terá que ser resolvida na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, no hercúleo trabalho de chegar a uma redacção final do documento nas próximas semanas.

Actualização extra de pensões depende de regulamentação

Em Janeiro, todas as pensões até 838 euros terão um aumento igual à inflação. Em Agosto, será dado um aumento extraordinário a todas as pessoas que têm rendimentos de pensões até 628 euros. Quem recebe pensões sociais, rurais ou o primeiro escalão da pensão mínima terá um aumento adicional até perfazer um total de seis euros (até 263 euros). Quem tem rendimentos entre 275 e 628 euros terá um complemento que no total deverá perfazer dez euros. Este aumento extraordinário será dado por pensionista e o Governo ainda tem de regulamentar a forma como será atribuído. Em primeiro lugar, é preciso que o sistema informático permita identificar quantas pensões recebe cada pessoa, algo que neste momento não é possível. Depois, terá de se decidir se o aumento incidirá sobre o total de pensões ou apenas sobre a pensão de direito próprio.

Integração de precários no Estado por definir

O Governo garante que já tem nas mãos o levantamento das situações de precariedade no Estado. O próximo passo será os casos em que os trabalhadores estão a desempenhar necessidades permanentes nos serviços públicos para, até 31 de Março, apresentar ao Parlamento um programa de regularização extraordinária de vínculos precários. Até 31 de Outubro, será preciso regulamentar as condições em que esses vínculos serão reconhecidos. Na prática, entre a definição do plano e a sua concretização há todo um conjunto de questões que será preciso clarificar, nomeadamente como serão integrados estes trabalhadores: se haverá um concurso como o de 1997, que permitiu integrar 40 mil recibos verdes nos serviços públicos; ou se a solução passa por um tribunal arbitral, como o criado na Câmara de Lisboa para integrar cerca de 700 precários.

Taxa contributiva dos recibos verdes ainda em aberto

No Orçamento do Estado para 2017, o Governo pede uma autorização legislativa ao Parlamento com o objectivo de aproximar os descontos dos trabalhadores independentes do seu rendimento real. O objectivo é que as contribuições para a Segurança Social sejam feitas com base no rendimento médio dos últimos três meses, no máximo, e não em função do ano anterior, como acontece agora. Mas a revisão do regime contributivo poderá implicar alterações na taxa contributiva e na protecção social destes trabalhadores.