Os deputados retomam nesta quinta-feira o debate na especialidade sobre o orçamento do próximo ano, que terminará na segunda-feira, tendo os vários partidos apresentado cerca de 450 propostas de alteração.

Os deputados retomam nesta quinta-feira o debate na especialidade sobre o orçamento do próximo ano, que terminará na segunda-feira, tendo os vários partidos apresentado cerca de 450 propostas de alteração.

Na sexta-feira, o último dia para o efeito, os grupos parlamentares apresentaram no seu conjunto mais de 450 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), sendo o PS o mais activo (mais de 100 registos) e o PEV o que apresentou menos propostas (14).

Entre as propostas do PS, que são as que têm maior probabilidade de serem aprovadas, destacam-se as alterações à sobretaxa de Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares (IRS), ao adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e um aumento de seis euros para o primeiro escalão das pensões mínimas, bem como das pensões sociais e das rurais.

Pelo Bloco de Esquerda (BE), que apresentou quase 70 alterações, destacam-se as intenções de incluir as despesas das refeições escolares nas deduções de IRS, de atribuir aos alunos do 3.º escalão do abono de família um apoio suplementar para a compra de manuais escolares, de criar um passe mensal de transportes para estudantes até aos 23 anos, com um desconto de 25%, bem como uma alteração para que o salário mensal dos administradores da Caixa Geral de Depósitos (CGD) não ultrapasse o vencimento do primeiro-ministro.

Por sua vez, entre as mais de 90 propostas apresentadas pelo PCP está o aumento de 10 euros para todas as pensões, a subida do Indexante de Apoios Sociais (IAS) e a majoração do subsídio de desemprego.

O Partido Ecologista 'Os Verdes' (PEV) propôs a dedução em sede de IRS da totalidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) de despesas com passes sociais, a revisão das isenções da Taxa Social Única (TSU) e um desconto de 25% nos passes nos transportes para estudantes (sub-23).

Entre as mais de 60 propostas submetidas pelo PSD estão o aumento extraordinário de todas as pensões a partir de janeiro, a criação de uma comissão de peritos para estudar a Segurança Social e o alargamento do Estatuto do Gestor Público (EGP) aos administradores da CGD.

Já entre as mais de 60 alterações apresentadas pelo CDS-PP estão também o aumento de 10 euros para todas as pensões (mas só a partir de Agosto), a eliminação do adicional ao IMI e a redução do limite mínimo do pagamento especial por conta, bem como uma proposta semelhante à dos sociais-democratas sobre a CGD.

Finalmente, o partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) quer que sejam deduzidas as despesas relacionadas com o acompanhamento de deficientes, criar um benefício fiscal para combater o desperdício alimentar e que a contribuição sobre os sacos de plástico se aplique a todos os sacos.

Todas estas e outras propostas de alteração serão debatidas e votadas a partir de hoje e até segunda-feira, estando a votação final global do OE2017 agendada para o dia 29 deste mês.

Principais propostas de alteração apresentadas pelos vários partidos

Sobretaxa de IRS

O PS quer que os contribuintes do segundo escalão de IRS não paguem sobretaxa logo a partir de Janeiro de 2017 mas, em contrapartida, propõe que os sujeitos passivos do quarto escalão a paguem até Novembro de 2017.

Na proposta de OE 2017 inicialmente apresentada, o Governo propunha que os contribuintes do segundo escalão pagassem sobretaxa até Março e que os do quarto a pagassem até Setembro de 2017.

O PS garante que com alteração agora proposta "50% dos contribuintes deixam de pagar a sobretaxa de IRS já em Dezembro deste ano".

Deduções em sede de IRS

O PCP quer incluir as despesas das cantinas escolares e dos transportes de alunos nas deduções à colecta de IRS, "independentemente da entidade que presta o referido serviço e da taxa de IVA aplicada" e propõe que o ministro das Finanças determine, através de portaria, as condições em que estas despesas de educação são comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

A bancada parlamentar comunista pretende que estas alterações sejam incluídas no OE2017 como "norma transitória" para permitir que a dedução destas despesas seja feita já na liquidação do IRS relativa aos rendimentos de 2016.

O BE, por seu lado, apresenta uma proposta de alteração que visa permitir a dedução à colecta de despesas com refeições escolares e também impedir que a despesa em causa seja duplamente dedutível (como despesa de educação e como dedução por exigência de fatura).

O PEV pretende que seja possível deduzir em sede de IRS a totalidade do IVA das despesas com a compra do passe social mensal de transportes públicos. A ideia é que os contribuintes possam deduzir, mediante factura, a totalidade do IVA suportado com esta despesa até um limite total de 250 euros (por agregado familiar).

No IRS, o PAN quer introduzir uma dedução das despesas com a contratação de pessoas para acompanhamento de deficientes e outra para as despesas com a aquisição de bicicletas, de veículos eléctricos capacitados para o trânsito em vias rodoviárias, bem como para janelas de vidro duplo eficientes e painéis solares.

Adicional ao IMI

O PS apresentou uma proposta para assegurar "a ausência de impacto [da medida] na actividade económica, uma maior progressividade do imposto e o reforço da tributação dos patrimónios imobiliários detidos por entidades residentes em paraísos fiscais".

De acordo com esta alteração, o adicional ao IMI incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários (VPT) dos prédios urbanos situados em território português, ficando excluídos os classificados como 'comerciais, industriais ou para serviços' e os outros, o que, na prática, exclui os imóveis afectos a actividades económicas.

Em contrapartida, as taxas de imposto a aplicar foram agravadas face ao que estava inicialmente previsto na proposta do Governo: os proprietários com imóveis cujo VPT global se situe entre os 600 mil euros e um milhão de euros vão pagar uma taxa de 0,7% e os que detenham imóveis acima daquele valor vão pagar uma taxa de 1%.

Outra alteração agora proposta refere-se aos imóveis de empresas com sede em paraísos fiscais, sobre os quais incidirá uma taxa especial de 7,5% sobre o valor que exceda os 600 mil euros de VPT.

No desenho do OE2017, o executivo previa a aplicação de uma taxa de 0,3% a pagar pelos proprietários com imóveis de VPT global, excluindo-se os prédios industriais e os licenciados para actividade turística.

A medida incluía ainda uma dedução de 600.000 euros para contribuintes singulares ou empresas com atividade agrícola, industrial ou comercial, os quais só pagariam este adicional de 0,3% em sede de IMI sobre o VPT acima daquele montante.

Também o CDS apresentou uma proposta de alteração: quer a eliminação da medida.

Aumento de pensões

O PS vai propor um aumento extraordinário do primeiro escalão das pensões mínimas, bem como das pensões sociais e das rurais em seis euros.

Na proposta orçamental, o Governo previa um aumento extraordinário, a partir de agosto, de 10 euros para todas as pensões até aos 628,83 euros, desde que não tenham sido atualizadas entre 2011 e 2015 – deixando assim de fora o primeiro escalão das pensões mínimas do regime geral da Segurança Social (até 263 euros), as pensões rurais (242,79 euros) e as sociais (237 euros).

Os partidos da oposição - PSD e CDS-PP - sugerem, por sua vez, uma actualização extraordinária de 10 euros para todas as pensões, “sem discriminações socialmente iníquas”, sendo que os sociais-democratas querem que esse aumento ocorra logo a partir de Janeiro.

Também o PCP vai apresentar uma proposta para que o aumento extraordinário de 10 euros se aplique a todas as pensões, apesar de o PS, partido que os comunistas apoiam no Parlamento, avançar com uma valorização de seis euros para as pensões actualizadas entre 2011 e 2015.

Administração Pública

O PS propõe que o subsídio de refeição dos funcionários públicos seja aumentado em mais 25 cêntimos em Agosto, depois de uma subida de igual valor em Janeiro, uma alteração que duplica a actualização prevista.

Na proposta de OE2017, o Governo apontava apenas para um aumento do valor do subsídio de refeição em 0,25 euros, para 4,52 euros, em Janeiro, valor que se manteria ao longo do ano.

O PS também apresentou propostas de alteração que permitem o recrutamento de pessoal a tempo certo ou a termo pelas empresas públicas no próximo ano, desde que seja devidamente fundamentado, o que deverá permitir substituir pessoal a recibos verdes por contratos de trabalho a termo e a tempo indeterminado.

Estatuto do Gestor Público (EGP)

O PSD e o CDS querem manter a obrigatoriedade de os administradores da CGD entregarem a declaração de rendimentos ao Tribunal Constitucional e querem também alterar as regras que estabelecem o limite máximo dos seus vencimentos.

O BE propõe a revogação das normas do EGP por forma a garantir que todos os gestores públicos, “incluindo os da Caixa Geral de Depósitos”, devem ter um vencimento mensal que não ultrapasse o vencimento do primeiro-ministro.

Transportes

BE, PCP e PEV propõem a criação de um desconto de 25% no passe mensal de transportes para estudantes até aos 23 anos (o chamado sub-23).

Os bloquistas propõem também que, durante o próximo ano, o Governo realize “um estudo comparativo com vista ao aumento da idade mínima para a isenção de pagamento de transporte público”.

Já o PEV propõe que seja possível deduzir em sede de IRS 100% do IVA das despesas com a compra do passe social mensal.

O PAN, por sua vez, sugere a criação de um benefício fiscal para incentivar as pessoas a substituírem o carro pelos transportes públicos.

Saúde

O BE e o PCP querem a isenção de taxas moderadoras para os utentes com doença crónica identificada pelo Ministério da Saúde, em portaria.

Os bloquistas pretendem o fim da cobrança dos valores em dívida das taxas moderadoras pelas Finanças e a criação de um subsídio para acção de assistência, bem como um "recrutamento excepcional de enfermeiros".

Já o CDS vai propor uma "redução extraordinária dos pagamentos em atraso nos Hospitais Entidades Públicas Empresariais (EPE)" e o PCP propõe que, em 2017, seja alterado o regime geral de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, “através do respectivo alargamento aos produtos dietéticos e suplementos alimentares destinados aos bebés prematuros, com a classificação de prematuridade extrema”.

O PAN propõe o "reforço de psicólogos no Serviço Nacional de Saúde", assim como "a contratação de dois optometristas por unidade hospitalar, pelo período de um ano, no contexto de experiência piloto".

Educação

O PCP propõe a redução gradual do número de alunos por turma do ensino pré-escolar ao secundário, bem como a revisão da portaria que determina os rácios de funcionários nas escolas.

Já o BE pretende que seja atribuído aos alunos do 3.º escalão do abono de família um apoio suplementar para a compra de manuais escolares “correspondente a 25% do escalão A da Acção Social Escolar”.

No que diz respeito à Acção Social Escolar, o CDS-PP quer que o OE2017 contemple a extensão das medidas de apoio aos alunos com dificuldades económicas a todos os alunos que frequentem o ensino particular e cooperativo.

BE, Verdes e PAN apresentaram propostas relativas à alimentação na escola: o BE quer que os alunos mais carenciados (que frequentem escolas consideradas Territórios Educativos de Intervenção Prioritária) possam ter acesso a refeições nas interrupções letivas do Natal e da Páscoa “com as mesmas condições de pagamento que no resto do ano letivo para os alunos beneficiários da Ação Social Escolar” e que os beneficiários deste apoio possam também ter na escola o pequeno-almoço; PEV e PAN querem que os alunos possam ter como oferta na escola leite vegetal.

Os Verdes reclamam ainda que o OE preveja verbas para a contratação de mais psicólogos escolares.

Ensino Superior

PCP e BE propõem a suspensão da actualização dos valores das propinas no ensino superior, no próximo ano lectivo, e o CDS-PP sugere a criação de um crédito para pagamento de propinas destinado a alunos com dificuldades financeiras.

O BE propõe, ainda, com efeitos a partir do próximo ano lectivo, a atribuição de bolsas de estudo, no valor correspondente à propina, para alunos das universidades e dos institutos politécnicos que comprovem ter uma incapacidade igual ou superior a 60%.

Comunistas e bloquistas defendem igualmente a entrega de trabalhos, teses e dissertações em formato digital.

Cultura

O PCP propõe um reforço de 925 mil euros do orçamento da Direcção-Geral das Artes, para duplicação de estruturas artísticas apoiadas.

O partido quer ainda um reforço de 1,3 milhões de euros do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural para “se iniciar a reabilitação dos imóveis integrantes da fortaleza” de Peniche, “no âmbito de um plano global que seja assegurado pelo Estado”.

Lusa e RTP

Todos os partidos, à excepção do PSD e do PAN, apresentaram uma proposta de alteração ao OE2017 para que a indemnização compensatória para a agência Lusa no próximo ano seja igual à deste ano: 15,8 milhões de euros.

Na proposta de OE2017, o Governo tinha reduzido esta verba em cerca de 2,6 milhões de euros (de 15,8 milhões em 2016 para 13,2 milhões em 2017).

Quanto à RTP, tanto o PCP como o BE apresentaram propostas para que a Direcção-Geral do Orçamento (DGO) transfira para a estação pública de forma automática, com periodicidade mensal e na sua totalidade as receitas relativas à contribuição para o audiovisual (CAV).

Também o CDS-PP defende que a CAV seja entregue, na sua totalidade, e num prazo máximo de 30 dias, à RTP.

Por sua vez, o PSD defende que as receitas da CAV sejam transferidas pela Autoridade Tributária até ao dia 8 do mês seguinte, “não podendo ser sujeitas a cativação, retenção ou compensação”.

A proposta de OE2017 prevê que, depois de cobrada aos consumidores, a CAV passe a ser entregue pelas empresas de eletricidade à administração fiscal e não directamente à RTP, como acontecia desde 2003.